
Sexta-feira, 03 de fevereiro de 2023 Em parecer juntado nesta quinta-feira (02) na Representação 03.450/2020, em curso no Tribunal de Contas da União, o MPTCU emitiu parecer defendendo a legalidade da percepção cumulativa da GAE com a VPNI oriunda da incorporação de quintos. O relatório esclarece que em relação à suposta incompatibilidade do pagamento… Leia mais