Reforma de previdência: STF forma maioria para julgamento de três inconstitucionalidades na alteração do regime dos servidores públicos

Quinta-feira, 20 de junho de 2024 Em continuidade ao julgamento no Supremo Tribunal Federal referente às inconstitucionalidades da Reforma da Previdência, nesta quarta-feira (19), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou a divergência inaugurada por Edson Fachin, quanto a três pontos da Emenda Constitucional 103/2019, votando os demais ministros por acompanhamento total ou parcial da divergência…. Leia mais