Seção de Execução do TRT-4 decide que prescrição intercorrente não deve ser aplicada quando há localização de patrimônio do devedor

Quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou a aplicação da prescrição intercorrente após a penhora on-line de valores para pagamento de créditos da União. A decisão unânime foi tomada em recurso de agravo de petição, no qual a tese foi alegada… Leia mais