CSJT analisa pedidos de interesse dos Oficiais de Justiça
23/02/2018 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, na manhã desta sexta-feira (23), a primeira sessão ordinária do ano de 2018. Dentre os itens em pauta, os conselheiros analisaram dois Pedidos de Providências de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O primeiro deles foi o formulado pela Fenassojaf para a alteração do Artigo 7º da Resolução CSJT nº 63/2010, com a fixação de um limite mínimo de Oficiais de Justiça por juízo. Ao realizar a sustentação oral em defesa do pedido, o assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, apontou uma grave preocupação da entidade, uma vez que existem Varas do Trabalho que possuem apenas um Oficial de Justiça “e ainda que você tenha até 1.000 processos, como está na Resolução, ela não estipulou a necessidade de um mínimo”. O advogado explicou que na hipótese de se ter um Oficial de Justiça de férias ou doente, não haverá um outro Oficial de Justiça para o cumprimento dos mandados. “Você teria um Oficial apenas para cumprir os mandados e, na ausência desse Oficial, não teria um outro Oficial ali para cumprir”. Dr. Rudi chamou a atenção para o fato de que os Artigos 150 e 151 do Código de Processo Civil (CPC) determinam que cada juízo terá, pelo menos, um Oficial de Justiça. “Este mínimo, embora não expressamente dito na Resolução, aparentemente está respeitado. Mas, ainda assim, pela necessidade de cumprimento dos mandados, parece-nos que um [Oficial] ainda seria insuficiente”. Em relação às Centrais de Mandados, o assessor jurídico disse que a Resolução nº 63/10 não garante que a distribuição de pelo menos um Oficial de Justiça por juízo se estabeleça nas Cemans. “Com isso, pode haver uma Central de Mandados com 50 Oficiais de Justiça e 100 juízos ali envolvidos”. Por fim, Rudi Cassel reafirmou o pedido da Fenassojaf para a alteração do Artigo 7º da Resolução do CSJT, estabelecendo-se um mínimo de Oficiais de Justiça por Vara do Trabalho e Central de Mandados. “Um problema que temos é com relação aos mandados de busca e apreensão com arrombamento, onde eu preciso de dois Oficiais. E como é que eu vou cumprir um mandado de busca e apreensão e arrombamento se eu tenho um Oficial na Vara?”. “Nós temos várias realidades no Brasil que podem exigir um aspecto um tanto diferente e um deslocamento muito maior do Oficial que lá estiver, sozinho”, completou. VOTO DO RELATOR – Ao explicar o parecer, o conselheiro relator, ministro Emmanoel Pereira, disse que, ao elaborar o Artigo 7º da Resolução 63, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho buscou otimizar o funcionamento das Varas do Trabalho, estipulando o número máximo de Oficiais de Justiça por juízo, dependendo da distribuição de processos recebida, “atribuindo, ainda, aos Tribunais Regionais a fixação de um quantitativo adequado de servidores ocupantes do cargo de Oficiais de Justiça nas Centrais de Mandados”. Na opinião do conselheiro, ao contrário do exposto na defesa da Fenassojaf, os Artigos 150 e 151 do CPC não prejudicam a redação do Artigo 7º da Resolução. “Penso que a dinâmica de uma Vara do Trabalho é diverso dos juízos da justiça comum, sendo excessivo o requisito de fixar um limite mínimo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados nas Varas do Trabalho ou nas Centrais de Mandados”. Para o ministro Emmanoel, ao estabelecer apenas um número máximo de Oficiais de Justiça de acordo com a distribuição do juízo trabalhista, a Resolução 63 buscou dar máxima efetividade ao princípio da eficiência, “pois permite a cada Tribunal Regional estabelecer o limite de Oficiais de Justiça por juízo trabalhista, de acordo com a demanda da Vara do Trabalho e com o quadro de servidores ocupantes do respectivo cargo de Oficial de Justiça, desde que não extrapole o número máximo previsto na Resolução”. De acordo com ele, o mesmo entendimento deve ser aplicado às Centrais de Mandados “já que, ao criar uma Central de Mandados, a Corte Regional utiliza como parâmetros o número de juízos a serem atendidos, a distribuição total de processos daquela região e a real demanda dos Oficiais de Justiça”. Assim, o relator apresentou o voto conhecendo o Pedido de Providências da Fenassojaf e, no mérito, julgou improcedente os pleitos formulados. O parecer foi aprovado com unanimidade pelos ministros do CSJT. A diretoria da Federação avaliará, na reunião agendada para o mês de março, os procedimentos que podem ser adotados para a conquista do pedido. REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – Outro pedido analisado na sessão desta sexta-feira foi o requerimento do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) para o reajuste da Indenização de Transporte. A solicitação do sindicato refere-se à majoração do benefício pago aos Oficiais ou que haja o fornecimento dos meios necessários (veículos e motoristas) para o cumprimento dos mandados judiciais. Ao apresentar o voto, a relatora Susy Elizabeth Cavalcante Koury, disse que o pedido do sindicato era para a realização de um estudo que comprovasse a necessidade da majoração. A ministra explicou que solicitou a realização de um levantamento e que o mesmo concluiu que o valor pago atualmente é considerado superior aos gastos atribuídos aos Oficiais de Justiça. Portanto, a relatora negou o pedido de reajuste da Indenização de Transporte solicitado pelo Sindojus. Sobre a solicitação de fornecimento dos meios necessários para o cumprimento dos mandados, Dra. Susy esclareceu que a questão “se situa no âmbito da autonomia administrativa dos Tribunais do Trabalho”. O parecer foi acompanhado, no mérito, por todos os ministros do CSJT. A Fenassojaf encaminhará um novo pedido para a majoração da Indenização de Transporte ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. “Estamos aguardando, somente, a mudança da presidência”, explica o presidente Neemias Ramos Freire. A Federação esclarece que elaborava uma estratégia de atuação, com a análise da diretoria e Conselho de Representantes sobre a melhor maneira de abordar o reajuste da Indenização de Transporte junto ao CSJT, devido aos vários indeferimentos obtidos nos pedidos protocolados, e só tomou conhecimento do requerimento do sindicato do DF no início desta semana, não havendo nenhuma
PRESIDENTE DO TRT4 RECEBEU ASSOJAF E FENASSOJAF
Na manhã de terça-feira, 19/12, o Diretor Administrativo da FENASSOJAF, Eduardo Virtuoso, a Vice-Presidente e o Diretor Financeiro da ASSOJAF/RS, Cristina Viana dos Santos e Rubem Sergio Gottschefsky, foram recebidos pela Presidente do TRT4, Desembargadora Vania da Cunha Matos. Na pauta, a nomeação de novos oficiais de justiça, o pedido de disponibilidade de viaturas para cumprimento de diligências no interior, a defasagem da Indenização de Transporte e a recente decisão do TRT2 que removeu oficiais de justiça da Central de Mandados para as Varas do Trabalho. A Presidente mostrou-se sensível aos pleitos. Com relação à nomeação de novos oficiais adiantou que tão logo o CSJT autorize novas nomeações de servidores, o que poderá ocorrer em março/2018, vai analisar com bastante atenção o assunto, pois bem conhece a importância do trabalho, em especial na área da execução. Quanto à disponibilização de viaturas, salientou que o assunto deverá ser bem avaliado devido às implicações financeiras que o deslocamento de um motorista com veículo acarretaria. Com relação à Indenização de Transporte entende a necessidade de atualizar o valor e ficou à disposição de apoiar o pleito quando estiver pautado. No final da reunião comentou-se a recente Resolução do TRT2 que removeu colegas da Central de Mandados para as Varas. A Desembargadora demonstrou surpresa com a decisão, mas adiantou que “cada tribunal tem suas peculiaridades” e que esta medida não deverá ser implantada no âmbito do TRT4. Veja a íntegra do ofício enviado ao Tribunal.
APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSOJAF/RS – GESTÃO 2015-2017
Em assembleia ordinária concluída na segunda-feira, 11, a ASSOJAF/RS teve a Prestação de Contas da gestão 2015-2017 aprovada por unanimidade. A eleição do novo Conselho Fiscal, também prevista para esta assembleia, foi adiada, uma vez que não houve candidatos. Ainda dentro da pauta, a diretoria do mandato passado apresentou a previsão orçamentária para 2018. Conforme edital, a Assembleia Ordinária foi aberta em 30 de novembro, quando houve eleição e posse da nova diretoria, e manteve-se instalada até ontem, para sua conclusão. Os associados reuniram-se no auditório do prédio-sede da Associação, com primeira chamada às 19h. Tratando-se de assembleia de continuidade à instalada em 30.11, Eduardo Virtuoso, ex-presidente da ASSOJAF/RS, que presidiu aquela assembleia, abriu os trabalhos inicialmente para eleição do novo Conselho Fiscal, gestão 2017-2019. Não houve manifestação de candidatos, mais uma vez, e a atual Conselheira, Jane Zambiasi, optou por não continuar seu mandato. O período de apresentação de candidaturas para o Conselho e eleição já havia sido estendido do dia 30/11, data inicial para tal pleito. A ASSOJAF/RS, temporariamente fica sem Conselho Fiscal até a realização da próxima assembleia, que deverá conter no Edital de Convocação a previsão para a eleição do Conselho. Quanto aos balancetes mensais elaborados pelo contador, deverão ser publicados mensalmente na área restrita do site da associação como já vem ocorrendo. Como segundo item da pauta, a Assembleia votou a prestação de contas do período de novembro de 2016 a novembro de 2017. A aprovação foi recomendada pelo Conselho Fiscal, com concordância unânime dos presentes. As contas referentes à gestão 2015-2017 até outubro de 2016 já estavam aprovadas. O parecer anual será publicado na área restrita do site da Assojaf/RS. Com a participação do contador da Associação, Alexandre Brito, a Diretoria 2015-2017 apresentou a Previsão Orçamentária para 2018, uma exigência estatutária e, segundo a conselheira Jane, uma forma de projetar o futuro e acompanhar a administração da entidade, tarefa bastante complexa que exige muito comprometimento. A Assembleia contou com a presença da vice-presidente Cristina Viana dos Santos, que representou a nova presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer, e os demais membros da nova-diretoria: o Diretor Administrativo Zanoni Dutra Freitas, o Diretor Financeiro Rubem Gottschefsky, o vice-diretor financeiro Geraldo Ozio e Kley Peres Martins, Diretor Jurídico, além da Conselheira Jane Zambiase. Pela Comissão Eleitoral, estavam presentes Clarice Ribeiro Camargo e Afonso Sperb. Ao encerrar os trabalhos o presidente da mesa Eduardo Virtuoso enalteceu o trabalho da Conselheira Jane Zambiase por sua dedicação e responsabilidade a qual sempre agiu com independência em relação a administração, bem como agradeceu aos membros da Comissão Eleitoral e encerrou os trabalhos. Leia a ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA na integra.
REUNIÃO DE TRANSIÇÃO DE DIRETORIAS DA ASSOJAF/RS
A Assojaf/RS promoveu, na última terça-feira, 04, em sua sede, a reunião de transição do comando da entidade. A nova diretoria, eleita e empossada na Assembleia Ordinária do dia 30 de novembro para o biênio 2017-2019, estava representada pela presidente Rosane Felhauer, a vice-presidente Cristina Viana dos Santos, o Diretor Administrativo Zanoni Dutra Freitas, o Diretor Financeiro Rubem Gottschefsky, o vice-diretor financeiro Geraldo Ozio e Kley Peres Martins, ex-diretor administrativo, convidado para o cargo de Assessor Jurídico neste novo período. Pela gestão 2015/2017, o ex-presidente Eduardo de Oliveira Virtuoso fez-se presente. Foram convidados também os representantes da assessoria jurídica da Associação – a empresa Wagner Advogados -, sendo eles os advogados Felipe Schwingel e Rodrigo Teixeira Verçosa. Na reunião, a presidente Rosane apresentou formalmente os membros da nova Diretoria da Assojaf/RS, lembrando que a oficiala Regina Margarida da Costa e Silva foi eleita vice-diretora Administrativa e não pôde estar presente. Inicialmente, com a contribuição do ex-presidente Eduardo Virtuoso, os assessores jurídicos colocaram a atual gestão a par do relacionamento estabelecido até então com a Associação e dos encaminhamentos realizados desde a sua contratação, resumindo ainda as situações pendentes. “Continuaremos com vocês, trabalhando conjuntamente por mais conquistas e amparo jurídico aos nossos associados”, garantiu Rosane ao advogado Schwingel. Encerrada essa participação, os novos condutores da instituição que representa mais de 330 oficiais de justiça-avaliadores federais de todo o estado tomaram conhecimento de temas inconclusos e de novas demandas sugeridas pelo ex-presidente Virtuoso. Segundo os novos dirigentes, esse aporte é muito importante para o prosseguimento de uma boa administração e elas serão analisadas com muita seriedade pela nova gestão.
REEMBOLSO COM DESPESAS DE COMBUSTÍVEL NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS ENTRE MUNICÍPIOS NO QUE EXCEDE A VINTE DIAS
Como é sabido a indenização de transporte recebida pelos Oficiais de Justiça são pagas considerando-se o teto de 20 dias. Como os oficiais em regra trabalham muito mais que vinte dias no mês, inclusive em feriados e finais de semana, acabam custeando totalmente as despesas com deslocamento nestes dias ( no que excede a vinte dias). Ciente desta situação a ASSOJAF/RS solicitou um estudo a sua assessoria jurídica, que divulgamos abaixo. De acordo com a assessoria as instruções normativas atualmente existentes (resoluções), mencionadas no estudo e outras, dão guarida a interpretação que é cabível solicitar perante a administração o reembolso com as despesas de combustíveis ocorridas no cumprimento destes mandados, mediante a apresentação de nota fiscal (neste caso o valor da nota deverá corresponder ao percurso (quilometragem) percorrida para o cumprimento destes mandados). A ASSOJAF/RS, voltará ao assunto. Leia aqui o estudo do jurídico.
ENCERRAMENTO DA GESTÃO 2015/17
Carta para os colegas Colegas: Amanhã, 30.11, expira nosso mandato a frente de nossa entidade. Foi um período muito rico em que tivemos a oportunidade de conviver mais diretamente com colegas da capital e interior e com os nossos colegas aposentados. Consideramos que neste período tivemos vários avanços, podemos citar o fornecimento de telefones aos colegas do TRT, o envio de colegas para participação no CONOJAF custeado pelos tribunais, as nomeação de novos oficiais de justiça – o que possibilitou a remoção de vários colegas-, o imenso rol de cursos oferecido aos oficiais de justiça, a realização do II Encontro Regional dos Oficiais de Justiça da Região Sul, em parceria com a ASSOFAF/PR, as atividades sociais e culturais, como a viagem ao Uruguai, passeio ao Vale dos Vinhedos, o fornecimento gratuito para peças de teatro, jantar dos aposentados, jantar gaudério, entre outras iniciativas. Podemos destacar, também, o programa de interiorização da associação. Foram visitadas dezenas de cidades. O número de sócios na capital e interior cresceu significativamente. Neste período ingressaram em nosso quadro social 80 colegas. Destacamos, também, como uma das principais conquistas desta gestão a contratação da nossa assessoria jurídica, que tem atuado sempre que necessário, defendendo nossos interesses perante os tribunais, além de prestar serviços diretamente ao associado individualmente considerado, bem como já propôs ações coletivas. Bem, as iniciativas acima enumeradas só foram possíveis porque tivemos o apoio irrestrito dos colegas, incentivamos a união, colocando sempre os interesses dos oficiais de justiça acima das nossas diferenças, pois temos interesses comuns e objetivos a serem alcançados. Destaco, que o grupo que ora encerra a gestão foi unido, trabalhando com disposição, foi um trabalho em conjunto em prol da categoria. É de se destacar, ainda, o grau de visibilidade adquirido por nossa associação, o respeito adquirido perante as administrações o que tornou nossa entidade referência entre as demais entidades coirmãs do país. Mas há muito ainda a avançar. Nosso trabalho ficou incompleto, o processo de interiorização precisa avançar. Há necessidade de ir ao encontro dos colegas do interior, que trabalham sozinhos nas estradas de nossos rincões, passam por inúmeras dificuldades. Os desafios são enormes. O momento político institucional do país é grave. A crise não é só financeira. É principalmente ética. Em todas as esferas de poder, em todos os níveis nos deparamos com descalabros, com condutas que prejudicam e desviam recursos que faltam a nossa sofrida população. Ademais, de repente os servidores públicos passaram a ser os vilões, os culpados, os privilegiados, os responsáveis por todas as mazelas existentes em nosso país. Isto é feito para desviar a atenção da população. Nos altos escalões da República nos deparamos com verdadeiros larápios que estão aí nos governando, editando leis…Este é o quadro. Mas vamos em frente, trabalhando no que acreditamos e lutando por dias melhores. Chegou a hora de votar. Participe da eleição da nova Diretoria da Assojaf/ RS. Vote. A atual vice-presidente será a próxima presidente, bem como o Diretor Financeiro será o mesmo. O atual Diretor Administrativo será Diretor Jurídico. É praticamente a mesma gestão, logicamente agregando práticas e ideias diferentes. Para qualificar ainda mais o grupo estão ingressando novos colegas na Diretoria, alguns já com experiência em gestões anteriores. O grupo vai ficar maior e mais qualificado, com ganhos para os associados. Prestamos a nova Diretoria nosso incondicional apoio e esperamos o mesmo dos colegas. De minha parte vou continuar prestando serviços a nossa categoria, agora na condição de Diretor Administrativo da FENASSOJAF, onde tentarei levar algumas práticas e experiências aqui vivenciadas. Despeço-me pedindo desculpas aos colegas, por emails e mensagens não respondidas, ligações não atendidas e por frustrações que certamente dei causa. Agradeço aos demais colegas de Diretoria pela solidariedade e trabalho conjunto, bem como aos colaboradores da associação. Foi uma honra presidir a ASSOJAF/RS. A todos o meu muito obrigado. EDUARDO VIRTUOSO Presidente
Apoie o Data-Base
No Brasil, a data-base é cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados. Aos trabalhadores do serviço público, a data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal-STF. Data-base é a data ANUAL em que os trabalhadores, organizados, buscam o reajuste salarial, a manutenção de benefícios e a obtenção de outros, enfim, trata-se de um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial. Esse é o texto classificado no site do Senado como “Ideia Legislativa”. Ao alcançar a marca de 20 mil assinaturas, a ideia vira “Sugestão Legislativa”, sendo debatida pelos senadores. Portanto, precisamos do empenho de todos os servidores do Judiciário e do MPU para que a Data-Base dos servidores públicos seja debatida no Senado Federal. A ASSOJAF/RS orienta os oficiais de justiça a acessarem a consulta pública e deixarem seu apoio. Para isso, acesse o link abaixo ao final da notícia. Leia com atenção o enunciado e, em seguida, clique na barra APOIO (em verde, à direita do enunciado). Quem for cadastrado, basta digitar o seu e-mail e a senha registrada. Se ainda não for cadastrado, registre-se e, em seguida, manifeste o apoio.
Prezado (a) associado (a),
Neste ano, foi confeccionado um porta manual automotivo, em couro, ideal para colocação do manual do veículo e dos cartões do seguro, protegendo e conservando esse material por mais tempo, além de dar praticidade ao oficial de justiça, que tanto depende desse meio de transporte para a realização do trabalho que lhe foi delegado pela Justiça.. Os associados lotados em Porto Alegre receberão nas Centrais de Mandados, os associados do interior receberão via malote dos tribunais e os inativos receberão por via postal. Aproveitamos para agradecer o apoio recebido e desejar um ótimo fim de ano para você, seus familiares e amigos. Um forte abraço! A DIRETORIA
ASSOJAF/RS REQUEREU AO TRT4 PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS
O pedido é para disponibilização de veículos para cumprimento de diligências em locais de difícil acesso não servidos com transporte regular localizados no interior do estado. Antes de encaminhar o pedido, a Assojaf/RS consultou colegas do interior para que manifestassem interesse ou não. O requerimento foi encaminhado em 13.11.2017 e está tramitando na área técnica do Tribunal. Previamente ao envio do requerimento a ASSOJAF/RS, efetuou consulta ao Tribunal perante o setor que gerencia o serviço de transportes a fim de verificar a viabilidade do atendimento. Veja a integra do Ofício enviado ao Tribunal.
ASSOJAF/RS firmou convênio com a rede de hotéis Intercity
A rede de hotéis Intercity possui unidades localizadas em diversos pontos do Brasil e uma unidade no Uruguai na cidade Montevidéu. Em Porto Alegre a rede possui três unidades localizadas na Avenida Loureiro da Silva 1960, quase em frente a ASSOJAF/RS, na Avenida Independência, nº 613 e rua Professor Sarmento Barata, 360 próximo ao aeroporto Salgado Filho. Os associados da ASSOJAF/RS terão um preço diferenciado, em relação as tarifas praticadas pelo hotel. Para ter acesso ao desconto e efetuar as reservas, proceder da seguinte forma: acesse a área restrita do site da ASSOJAF/RS, digite login (CPF) e senha (o associado que esqueceu ou não tem senha, poderá obtê-la ao clicar em “clique aqui se esqueceu sua senha”, que receberá um email com um link onde poderá efetuar o cadastramento). Logo após vá para a área do associado no site da ASSOJAF e clique em hotel Intercity. Lá você obterá o login (localizador), senha e visualizará um linck. Acesse o linck onde você visualizará três campos a serem preenchidos: perfil ( empresa) o login (localizador) e senha. Após você visualizará um formulário já com o nome da ASSOCIAÇÃO no lado esquerdo e faça sua reserva. Clique aqui e confira uma apresentação da Rede de Hotéis Intercity com todas as unidades.
