No Brasil, a data-base é cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados. Aos trabalhadores do serviço público, a data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal-STF.

Data-base é a data ANUAL em que os trabalhadores, organizados, buscam o reajuste salarial, a manutenção de benefícios e a obtenção de outros, enfim, trata-se de um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial.

Esse é o texto classificado no site do Senado como “Ideia Legislativa”. Ao alcançar a marca de 20 mil assinaturas, a ideia vira “Sugestão Legislativa”, sendo debatida pelos senadores. Portanto, precisamos do empenho de todos os servidores do Judiciário e do MPU para que a Data-Base dos servidores públicos seja debatida no Senado Federal.

A ASSOJAF/RS orienta os oficiais de justiça a acessarem a consulta pública e deixarem seu apoio. Para isso, acesse o link abaixo ao final da notícia. Leia com atenção o enunciado e, em seguida, clique na barra APOIO (em verde, à direita do enunciado). Quem for cadastrado, basta digitar o seu e-mail e a senha registrada. Se ainda não for cadastrado, registre-se e, em seguida, manifeste o apoio.