No Brasil, a data-base é cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados. Aos trabalhadores do serviço público, a data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal-STF.
Data-base é a data ANUAL em que os trabalhadores, organizados, buscam o reajuste salarial, a manutenção de benefícios e a obtenção de outros, enfim, trata-se de um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial.
Esse é o texto classificado no site do Senado como “Ideia Legislativa”. Ao alcançar a marca de 20 mil assinaturas, a ideia vira “Sugestão Legislativa”, sendo debatida pelos senadores. Portanto, precisamos do empenho de todos os servidores do Judiciário e do MPU para que a Data-Base dos servidores públicos seja debatida no Senado Federal.
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