ASSOJAF-SP defende prerrogativa profissional aos oficiais de justiça relacionada à prisão especial, no projeto do novo código de processo penal
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 8.045/2010, que institui o novo Código de Processo Penal. Representando a ASSOJAF-SP, a Coordenadora Executiva Ester Nogueira de Faria e o Coordenador Jurídico Rodrigo Fontenelle Bezerril Coutinho reuniram-se com o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 06 de setembro de 2014, com o objetivo de defender prerrogativa profissional aos Oficiais de Justiça relacionada à prisão especial, no projeto do novo Código de Processo Penal. Demonstrando grande conhecimento do assunto, o parlamentar mostrou-se bastante sensível ao pleito, comprometendo-se a apresentar emenda para inclusão do Oficialato, ou da respectiva atribuição de risco, entre as hipóteses excepcionais tuteladas pelo projeto do novo Codex com direito à prisão especial. Na opinião de Seiji Tanaka, ex-Diretor Jurídico da entidade, a defesa da prerrogativa profissional aos Oficiais de Justiça relacionada à prisão especial, no projeto do novo Código de Processo Penal (PL nº 8.045/2010), não se trata de um privilégio, mas, sim, de medida necessária destinada a assegurar a preservação da vida e da incolumidade física e psíquica deste agente do Estado, que tem a atribuição legal de executar as ordens judiciais – dentre elas, a de fazer pessoalmente prisões (art. 143, I e II do CPC).
Consultoria jurídica da FENASSOJAF protocola recurso no CSJT para rever decisão da IT
Uma semana após O CSJT ter negado o reajuste de indenização de transporte dos oficiais de justiça, a consultoria jurídica da FENASSOJAF entra com um recurso administrativo para rever o pedido. A FENASSOJAF fez a requisição da concessão do reajuste no dia 22 de Agosto de 2014, através do diretor administrativo, Severino Abreu do Nascimento, e o assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, que na ocasião encontraram-se com o presidente do CSJT, ministro Antonio José de Barros Levenhagen e o secretário-geral, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser. No início de setembro, a Federação recebeu a resposta à petição, através de um documento enviado pelo ministro Levenhagen, que refere: “por ora, da majoração pleiteada, uma vez que em análise técnica realizada por este Conselho, não se comprovou a necessidade de incremento nos valores pagos atualmente aos oficiais de justiça a título de indenização de transporte”. Hoje, então, a consultoria jurídica Cassel & Ruzzarin Advogados, que também representa a ASSOJAF-RS, protocolou o recurso administrativo nº CSJT-PP-1361-3.2012.5.90.0000, no intento de rever a posição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, visando o reajuste da indenização de transporte na Justiça do Trabalho em todo país.
Tráfico tortura Oficial de Justiça de Niterói até com roleta-russa
Oficial de Justiça da Central de Mandatos das Varas Cíveis e Criminais, que tentava entregar documento na Rua Mário Viana, é arrastado por criminosos e agredido em favela Um oficial de Justiça da Central de Mandados das Varas Cíveis e Criminais de Niterói foi sequestrado por traficantes do Morro Souza Soares, em Santa Rosa, no início da tarde da última quarta-feira quando tentava entregar uma ordem judicial a um morador da Rua Mário Viana, próximo a um supermercado. Segundo colegas de trabalho da vítima, o oficial de Justiça foi rendido bandidos fortemente armados assim que desceu da moto e foi imediatamente arrastado para dentro da favela, onde foi mantido durante uma hora por oito criminosos, que o agrediram física e psicologicamente, fazendo roleta-russa com ele. Os bandidos só libertaram o oficial após confirmarem que ele não era policial e o próprio morador que receberia a intimação intervir pedindo que o trabalhador não fosse morto. Mesmo assim, os traficantes avisaram que se ele retornasse ao local seria assassinado. Com medo de represálias, o oficial não registrou queixa na delegacia. Um colega de trabalho revelou que nos últimos seis meses, três oficiais de Justiça já foram ameaçados por traficantes no Morro do Souza Soares. “Isso é corriqueiro lá e em outras comunidades da cidade, como a Igrejinha e a Grota do Surucucu, em São Francisco”. O diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (SindJustiça-Rio), Alvimar Andrade, disse que o número de profissionais que relatam ter passado por esse tipo de situação é grande. Por isso a classe vem reivindicando tratamento psicológico para os servidores, além de adicional de periculosidade. “Esses oficiais não têm segurança e não podem portar armas. Se em comunidades assim, nem a polícia quer entrar, que dirá os oficiais. É da integridade física e mental desses servidores que estamos falando. Estamos lutando pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que garanta esse benefício”, declarou ele. O Tribunal de Justiça disse em nota que todo oficial de Justiça, ao ingressar em locais de maior periculosidade, pode requisitar o auxílio da força policial. E, quando não tiver segurança para fazê-lo, deve comunicar ao Juízo as razões pelas quais não foi possível o cumprimento do mandado. Entretanto, o fato ocorreu em uma área movimentada e muito provavelmente o oficial entendeu que não havia risco no local e no horário da diligência. Além disso, o TJ informou que o Provimento nº 22, de 2009, da Controladoria Geral da Justiça, disciplina o cumprimento de diligências por oficiais de Justiça em área de risco, explicando o passo a passo. Ele ressalta ainda que os oficiais não estão obrigados a cumprir diligências em áreas de risco, seja em razão do tráfico ou de milícia. “Muito pelo contrário, o TJ autoriza o não cumprimento das diligências nesses locais, demonstrando a preocupação do TJ com a integridade física dos oficiais. Os oficiais podem optar, nas áreas de risco, a cumprir diligências, solicitando, para tanto, auxílio de força policial”, diz a nota. Tortura – Durante o tempo em que ficou em posse dos criminosos, a vítima relatou a amigos que viveu momentos de terror. “Disseram que ele era polícia e levaram ele para a comunidade. Lá, o colocaram sentado no chão e começaram a revirar as coisas deles. Ao encontrarem a carteira de Oficial de Justiça Avaliador (OJA), reviraram a mochila dele e vasculharam as ligações e mensagens em seu celular. Depois, começaram a agredi-lo e apontaram uma arma para a cabeça dele, iniciando a roleta-russa. Eram garotos de 17, no máximo 18 anos, além de um ou outro maior. Todos portavam armas de grosso calibre. O que aconteceu com ele se tornou rotina em Niterói. Diversos profissionais já estão com problemas psicológicos, com síndrome de pânico. O caso é muito sério”, disse um colega de trabalho da vítima. Memória – A Rua Mário Viana tem se tornado palco de frequentes ações criminosas. Recentemente a via foi fechada diversas vezes por causa de confrontos entre traficantes e policiais do 12º BPM (Niterói). No último dia 12, uma dessas trocas de tiros assustou moradores e quem passava pela região. Em maio deste ano, a entrega de um mandado judicial também acabou em tiroteio no Morro do Bonfim, na Lagoinha, Caramujo, em Niterói, quando um oficial de Justiça foi até a sede do batalhão, na Avenida Jansen de Melo, e pediu apoio para entregar o documento na comunidade dominada pelo tráfico de drogas. Quando chegaram no acesso ao local, os bandidos atiraram contra a viatura da polícia. O oficial de Justiça abandonou o local e os PMs pediram reforço do Grupamento Aeromarítimo (GAM). Houve intenso confronto, mas ninguém ficou ferido. Fonte: O FLUMINENSE
Dia do Oficial de Justiça
PF reconhece necessidade de apreciação urgente dos pedidos de porte de arma para oficiais de Justiça
Para a corporação, oficiais de Justiça têm extrema urgência na solicitação diante do perigo eminente ao qual estão submetidos A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus) baseada na resposta da Polícia Federal, referente à última reunião realizada no dia 29 de maio de 2014 para tratar da concessão do porte de arma de fogo aosoficiais de justiça, requereu a aquela instituição através de expediente protocolizado quatro pedidos tais como: 1 – A permanência da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF; 2 – Que fosse acrescido no art. 18 §2º I na Instrução Normativa, as palavras Oficiais De Justiça; 3 – Que fosse expedida nota técnica para o Congresso Nacional reconhecendo a atividade laboral dos Oficiais de Justiça, como Atividade de Risco e que fosse apensada no Projeto de Lei PL 030/2007, que tramita no Congresso Nacional; 4 – Que fosse expedido uma Ordem de Serviço solicitando aos Delegados Superintendentes para dar maior celeridade aos pedidos em tramitação de Porte de Arma de fogo para os Oficiais de Justiça. Em anexo foi feita juntada de um dossiê sobre os Oficiais vitimados no estrito cumprimento do dever legal, decisões judiciais favoráveis na concessão de Porta de Arma de Fogo aos Oficiais de Justiça e Decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a atividade dos Oficias de Justiça, como Atividade de Risco. Em resposta o Departamento da Polícia Federal informou pontualmente que: 1 – No texto da IN 23/2005, já se prevê a possibilidade da autoridade concedente do Porte para defesa pessoal enquadrar outras atividades profissionais como de risco; 2 – Segundo a PF a mera inserção da Palavra Oficial de Justiça no texto da Instrução Normativa como atividade profissional de risco não terá o condão de conferir indistintamente o Porte de Arma de Fogo aos Integrantes da Categoria; 3 – Nesse item a PF declara que não faz parte de suas atribuições classificarem atividades profissionais como atividade de risco para fins de repercussão externa, diante disso não cabe ao órgão emitir nota Técnica a casa do Congresso Nacional, sendo que esta competência se restringi ao Ministério da Justiça. Em relação ao ultimo item do pedido, a PF reconhece que os Oficiais e Justiça, muitas vezes tem extrema urgência na obtenção do Porte de Arma de Fogo, diante do perigo eminente ao qual estão submetidos, sendo necessário que a administração seja sensível aos casos mais graves que são demandados para apreciação e decisão. Diante disso sugeriu a expedição de uma orientação para as Delegacias de Controle de Armas e Produtos Químicos de todo Brasil, para que priorizem a instrução e decisão de processos de requerimento de porte de armas de fogo para Oficiais de Justiça. Fonte: Sindojus/PA
FENASSOJAF se reúne com o presidente do CSJT para tratar do reajuste da indenização de transporte
O diretor administrativo, Severino Nascimento Abreu e o assessor jurídico da Fenassojaf, Dr. Rudi Cassel, estiveram, na última sexta-feira (22), no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para uma reunião com o presidente, ministro Barros Levenhagen, e o secretário-geral, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser, sobre o reajuste da Indenização de Transporte. O benefício dos Oficiais da Justiça do Trabalho foi fixado em 2005 e, durante todo o período, teve apenas 10% de reajuste aplicado em março de 2013. Para o assessor da Fenassojaf, baseado em dados sólidos, este valor deveria ser mais de R$ 2.000,00, “mas está pouco acima de R$ 1.400,00”, informa. No encontro com Levenhagen, a Federação entregou memorial com os argumentos para a concessão do reajuste. “Dele recebemos a promessa de análise do novo pedido de reajuste da Fenassojaf, com o que é simpático, porque já tinha conhecimento do pleito e da periodicidade estabelecida”, finaliza Dr. Rudi Cassel. O presidente da Federação, Hebe-Del Kader Bicalho não participou da reunião devido ao encontro ter sido marcado na quinta-feira (21), quando compromissos anteriormente agendados em Belo Horizonte já estavam confirmados.
ASSOJAF/RS apresenta novos documentos para prefeituras em busca de livre estacionamento
Tomou-se conhecimento que na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) de Caxias do Sul, o processo que estuda o livre estacionamento está sendo analisado, com a possibilidade de ser criada uma lei municipal para disciplinar o tema. Orientados pela Procuradoria Geral do Município, representantes da associação juntaram a documentação necessária, com a colaboração da Cassel & Ruzzarin – Advogados, para usar como justificativa, uma vez que a legislação atual prevê isenção de estacionamento rotativo apenas para carros a serviço da União. Recentemente a ASSOJAF/RS já tinha encaminhado pedidos de isenção em áreas de estacionamento rotativo nas cidades de Caxias do Sul e Novo Hamburgo. Outro ofício também foi protocolado no dia 18 de agosto, em Novo Hamburgo, na Procuradoria Geral do Município, juntamente com pedido de reconsideração, para que os oficiais de justiça ingressem no projeto de lei municipal 101/2014, que vai tratar, dentre outras questões, de novas isenções. A diretoria da ASSOJAF/RS acompanha essas tramitações e informará aos seus associados sobre os desdobramentos dessas medidas.
Após reunir-se com a Desembargadora Vania Mattos, a ASSOJAF/RS encerra visitas à Comissão Orçamentária do TRT4
Para encerrar as visitas à Comissão orçamentaria do TRT 4, a ASSOJAF/RS encontrou-se com a Desembargadora Vania Mattos. A reunião ocorreu na sexta-feira, 15 de agosto, na sede do Tribunal. Representaram a ASSOJAF/RS, a presidente, Clarice Camargo, e os membros da diretoria Eduardo Virtuoso e Gerson Morais da Silva. Eles expuseram a atual situação da classe, relatando a necessidade de utilizarem os equipamentos particulares para o desempenho do serviço. A Desembargadora mostrou-se surpresa ao saber que os OJAFs não contam com celulares fornecidos pelo Tribunal, tendo que fazer uso dos celulares particulares até mesmo quando fazem plantões. “Não me passou pela cabeça que os oficiais de justiça não possuíssem telefone. É até perigoso que o celular pessoal dos servidores esteja à disposição de qualquer pessoa que quiser ter acesso.”, completou Vania Mattos. Outro ponto abordado foi o significativo aumento da permanência dos oficiais de justiça nas Centrais de Mandados a partir da implantação do processo judicial eletrônico. O OJAF, com o advento do PJe, tem de imprimir todos os mandados, entrar em uma série de janelas para certificar e, também, escanear os documentos que serão anexados ao processo. Isto acaba estendendo muito a permanência dos oficiais dentro das Centrais e Varas. A Desembargadora, profunda conhecedora da fase de execução de processos, afirmou que essa burocracia acaba atrasando a Justiça, manifestando-se assim, sobre o assunto: “o oficial de justiça tem que estar na rua”. Nos últimos dois meses a diretoria da ASSOJAF/RS fez uma série de visitas aos Desembargadores Rosane Serafini, Francisco Rossal e ao Juiz Rodrigo Trindade, membros da Comissão de Orçamento e Finanças do TRT4, além da Direção do Foro de Porto Alegre. O objetivo foi expor a atual situação dos Oficias de Justiça, angariar apoio para aquisição de aparelhos que os auxiliem no desempenho de sua função e reforçar o pedido de outros pleitos, da pauta permanente, relacionados com a melhoria das condições de trabalho e capacitação.
ASSOJAF/RS reúne-se com o Juiz Rodrigo Trindade, vice-presidente da AMATRA e membro da comissão de orçamento e finanças do TRT4
A ASSOJAF/RS fez uma série de visitas aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças do TRT4, nos últimos 2 meses. A intenção das visitas foi mostrar a atual situação dos Oficias de Justiça e obter apoio para a aquisição de celulares smartphones – com um valor de conta pré-estabelecido e custeado pelo Tribunal – para uso dos OJAFs. No dia 13 de agosto, após visitar os Desembargadores Rosane Serafini, Francisco Rossal e a Direção do Foro de Porto Alegre, os membros da diretoria reuniram-se com o Dr. Rodrigo Trindade na sede da associação dos magistrados. Representaram a ASSOJAF/RS, Eduardo Virtuoso, vice-presidente, e Gerson Morais da Silva, vice-diretor administrativo. Eles apresentaram documentos demostrando que outros tribunais fornecem lap tops, câmeras fotográficas e smartphones, dentre outros equipamentos, representando um investimento no trabalho dos OJAFs e na celeridade da Justiça. Segundo o vice-diretor administrativo, os Oficiais de Justiça são os únicos servidores que utilizam equipamento pessoal para o exercício de suas funções. Nem mesmo quando está em regime de plantão, o longa manus do juiz possui celular fornecido pela administração. Além disso, não bastasse o desembolso financeiro, ao realizar uma ligação telefônica para o destinatário do mandado judicial, renuncia a sua privacidade e até mesmo à segurança pessoal ao expor seu número de telefone particular. Surpreso com as informações, o magistrado mostrou-se apreensivo com a situação e posicionou-se a favor dos OJAFs. Ele mencionou a possibilidade de ressarcimento dos custos telefônicos que os profissionais atualmente possuem. Asseverou, ainda, que “nosso compromisso, como juiz do trabalho, é impedir que o empregado arque com custos para trabalhar e não podemos permitir que isso aconteça dentro de casa”. Ressalte-se que o pleito foi realizado para o equipamento ser fornecido em comodato e sem obrigatoriedade de utilização.
ASSOJAF/RS cobrará na justiça a revisão geral anual mínima de 1% a partir de 2003: associados devem entregar documentos até 30/09/2014.
A ASSOJAF/RS ajuizará ação coletiva em favor dos associados para obtenção da revisão geral anual mínima de 1% a partir da edição da Lei 10.697/2003, incidente no mês de janeiro de cada ano sobre todos os componentes remuneratórios. Isso porque a Lei 10.697/2003 não impôs limitação temporal à aplicação do índice de 1%, razão pela qual deveria beneficiar os servidores públicos federais periodicamente a partir de janeiro de 2003, mas sem se estancar naquele ano. Segundo o advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “é evidente que, para a aplicação do percentual de 1% em janeiro de 2004 e nos anos seguintes, é desnecessária a edição de outra norma, pois a Lei 10.697 atende a todos os requisitos para a continua revisão geral anual, vez que observou a iniciativa legislativa privativa, destina-se a todos os servidores públicos federais em mesmo período, tem índice linear de 1% e é a lei específica a que se referem o inciso X do artigo 37 da Constituição e a Lei 10.331, de 2001”. A entidade esclarece que o ajuizamento dessa demanda não prejudica as batalhas da categoria por uma posterior e necessária complementação para atender a totalidade da corrosão inflacionária acumulada no período, vez que é ínfimo o índice de 1% em face da das perdas inflacionárias sofridas pelos servidores ao longo desses anos. Rudi Cassel esclarece ainda que para ingressar na ação coletiva os associados precisam enviar para a ASSOJAF/RS autorizações individuais, que devem vir acompanhadas de (a) cópia de documento de identificação funcional do servidor, (b) cópia de comprovante de residência e (c) cópia de um dos contracheques mais recentes, a comprovar o vínculo atual. Os interessados devem entregar a autorização com as três cópias dos documentos mencionados acima até 30 de setembro de 2014 na sede da associação, na Av. Loureiro da Silva, 2001, sala 716, Porto Alegre – RS – CEP: 90050-240. O processo tramitará na Seção Judiciária do Distrito Federal. Clique aqui e faça o download da autorização individual que você deve preencher.
