Vitória dos Oficiais de Justiça: Risco da Atividade é aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados
Terça-feira, 08 de abril de 2025 Os Oficiais de Justiça de todo o país conquistaram, nesta terça-feira (08), uma importante vitória com a aprovação do Projeto de Lei nº 4015/2023 pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto reconhece o risco inerente à atividade de categorias que atuam diretamente com o Poder Judiciário, entre elas, os Oficiais de Justiça. A Assojaf-RS comemora esse marco histórico para a categoria e destaca que sempre esteve integrada às ações realizadas no Congresso Nacional pela aprovação do projeto. A Associação participou ativamente das mobilizações, articulações políticas e do trabalho conjunto com a Fenassojaf e demais entidades representativas, reforçando a importância de uma atuação unificada em prol da valorização dos Oficiais de Justiça. A mobilização pelo reconhecimento do risco teve início há mais de uma década, ganhando força após o assassinato do Oficial de Justiça Francisco Ladislau, em 2014, durante o cumprimento de mandado em Barra do Piraí (RJ). Desde então, a luta encabeçada por entidades como a Fenassojaf, Afojebra, Fesojus-BR e associações estaduais resultou na aprovação do PL 4015 após intensas articulações políticas. Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, explicou que a votação do projeto foi fruto de um grande acordo firmado na Reunião de Líderes da semana anterior, e afirmou que a aprovação faz justiça a categorias que fortalecem o Judiciário. “Penso que, incluindo os Oficiais de Justiça, os Defensores Públicos e os Advogados Públicos, é uma maneira também de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres que estão por todo o Brasil ajudando para um Judiciário mais eficiente”, declarou. Com a aprovação, o PL 4015/2023 segue agora para sanção presidencial. A Assojaf-RS seguirá atenta à sanção da matéria e parabeniza todos os Oficiais de Justiça por este dia histórico para todo o segmento. Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Relator do PL sobre Livre Parada apresenta parecer favorável na Comissão de Viação e Transporte da Câmara
Segunda-feira, 07 de abril de 2025 O relator do Projeto de Lei nº 3554/2023 na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara, deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com substitutivo ao texto original. A matéria altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficialas e Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados. Desde a sexta-feira (04), foi aberto o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, que se estende por cinco sessões, com previsão de encerramento em 16 de abril. No parecer, o deputado destaca a importância da discrição na atividade das Oficialas e Oficiais de Justiça, especialmente no momento do cumprimento de diligências, o que exige regulamentação adequada para identificação dos veículos utilizados pelos servidores. O substitutivo propõe que a padronização da identificação dos veículos, de forma não ostensiva, seja de competência do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), visando garantir maior segurança aos Oficiais. O texto original do projeto propunha a inclusão do §5º ao artigo 29 do Código de Trânsito, estabelecendo competência conjunta entre o CONTRAN e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da regulamentação dos dispositivos sonoros e luminosos nos veículos dos Oficiais de Justiça. No entanto, o relator optou por manter a regulamentação exclusivamente sob responsabilidade do CONTRAN, reforçando o aspecto da discrição. Segundo a assessoria legislativa da Fenassojaf, após o prazo para emedas ao substitutivo, o projeto será incluído na pauta da Comissão de Viação e Transportes. A livre parada e estacionamento é um pleito antigo, que merece unificação nacional e é prioridade das entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR -, em paralelo com a valorização e a segurança dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Em julho de 2024, as representações se reuniram com o deputado para reafirmar a importância da aprovação do texto para os Oficiais. Relembre Fonte: Fenassojaf
Risco: deputado Hugo Motta confirma inclusão do PL 4015 na pauta do Plenário na próxima semana
Quinta-feira, 03 de abril de 2025 O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, confirmou a inclusão do Projeto de Lei nº 4015/23 na pauta da Sessão Plenária da Casa na próxima semana. O referendo do parlamentar aconteceu na manhã desta quinta-feira (03), após a realização da Reunião de Líderes. Durante encontro com a Fenassojaf e as demais entidades nacionais, via Frente Parlamentar, o presidente da Câmara destacou da atuação e mobilização das representações e dos Oficiais de Justiça que, incansavelmente, estiveram em Brasília por várias semanas, para que o projeto fosse apreciado e aprovado. De acordo com Motta, a Sessão Solene ocorrida no último dia 26 de março em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, “motivou o Colégio de Líderes a decidir finalizar a votação da matéria na próxima semana, incluindo os Oficiais de Justiça e as Oficialas de Justiça, assim como fez o Senado Federal”. O presidente da Câmara esclareceu que será uma votação simbólica “e eu penso que a Câmara dos Deputados faz justiça com uma categoria tão importante e que, a partir dessa aprovação, terá melhores condições e mais segurança para exercer o seu trabalho”, completou. Assista aqui ao vídeo com a fala completa do deputado Hugo Motta A Assojaf-RS sempre esteve integrada nas ações pela aprovação da matéria e acompanhará a deliberação em plenário da Câmara. Fonte: Fenassojaf
ATENÇÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA! GOLPE COM O NOME DA ASSOJAF-RS
Terça-feira, 1º de abril de 2025 A Assojaf-RS alerta todos(as) os(as) Oficiais de Justiça para um golpe que está sendo aplicado utilizando o nome da associação. Estão sendo enviados mensagens e links maliciosos por números e e-mails desconhecidos, tentando se passar por representantes da Assojaf-RS. ⚠️ Fique atento(a): 🔹 A Assojaf-RS NUNCA solicita dados pessoais por WhatsApp ou SMS; 🔹 NÃO enviamos links para supostos cadastros, pagamentos ou atualizações por meio de contatos que não sejam oficiais; 🔹 Os canais oficiais de comunicação da associação são sempre divulgados em nosso site e redes sociais. Se receber qualquer mensagem suspeita: NÃO forneça seus dados; NÃO clique em links; BLOQUEIE o número e denuncie. Pedimos que compartilhem este alerta com colegas para que mais Oficiais estejam atentos e evitem cair nesse tipo de golpe. 👉 Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com a Assojaf-RS. Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Vitória da Fenassojaf: CSJT aprova reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais da Justiça do Trabalho
Segunda-feira, 31 de março de 2025 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta segunda-feira (31), o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais da Justiça do Trabalho. A decisão ocorreu de forma unânime e representa uma importante conquista da Fenassojaf, autora do pedido de majoração para o segmento. A Fenassojaf acompanhou o julgamento representada pelo diretor jurídico Fabio da Maia e pelos advogados Rudi Cassel e Jean Ruzzarin. O novo valor da indenização foi fixado em R$ 2.289,21, com vigência a partir de 1º de março de 2025. Na apresentação do voto, a conselheira relatora Márcia Andrea Farias da Silva destacou o pedido realizado pela Fenassojaf e o parecer apresentado pela Assessoria de Gestão Orçamentária que informou haver disponibilidade orçamentária no atual Projeto de Lei Orçamentário (PLOA) da Justiça do Trabalho, já em fase de aprovação, para conceder o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça “para o valor mensal individual de R$ 2.289,21, no presente exercício financeiro”. Relembre Com a decisão obtida nesta segunda-feira, a Fenassojaf garante a isonomia com os Oficiais da Justiça Federal, cujo reajuste foi concedido pelo CJF, valendo a partir de janeiro de 2025. Para o advogado Rudi Cassel, o resultado representa um passo importante. “Se, de um lado, não é possível a equiparação ao valor atualmente pago pelo STF, por outro, é importante que o CSJT tenha garantido, ao menos, a isonomia em relação aos Oficiais vinculados à Justiça Federal”, avalia. Mobilização segue A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria ressalta que “já estivemos mais de dez anos com a verba congelada no passado e nesse contexto avaliamos como positivo termos tido esses dois momentos na JF e na JT: um reajuste mais significativo de quase R$ 600,00 em meados de 2022; e agora de cerca de 10% para o período seguinte, pela primeira vez utilizando o IPCA como base de cálculo. E seguiremos lutando por valores mais justos!”. “A Fenassojaf trabalhou de forma árdua para que houvesse, no mínimo, a equiparação com o valor concedido aos Oficiais(las) da Justiça Federal. Conseguimos realizar a equiparação. Resta-nos, nas próximas gestões, elevar ainda mais o valor base da IT. E vamos fazê-lo. Por hora, podemos comemorar”, completa o diretor jurídico da Associação, Fábio da Maia, que também esteve presente à sessão. Fonte: Fenassojaf
Sessão solene em homenagem aos Oficiais de Justiça marca mobilização pela aprovação do risco da atividade
Sexta-feira, 28 de março de 2025 Pelo segundo ano seguido os Oficiais de Justiça de todo o Brasil tomaram o Plenário da Câmara dos Deputados para sessão solene em homenagem ao Dia Nacional dos Oficiais. Sob a condução do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), as entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR – foram, mais uma vez, reconhecidamente elogiadas pelos parlamentares que estiveram na cerimônia, diante da atuação em defesa das pautas do segmento. O destaque das falas neste ano de 2025 foi a atuação pela análise do PL 4015/23 em Plenário, acordo ocorrido entre as lideranças para apreciação neste 25 de março o que, entretanto, não ocorreu devido à não inclusão em pauta. Logo após a confirmação de que a matéria não estava em pauta, cerca de 200 Oficiais de Justiça compareceram, na terça-feira (25), na Câmara dos Deputados e promoveram novas ações de mobilização em defesa da inclusão e votação do destaque apresentado pelo deputado Jonas Donizette. Durante a sessão de 25 de março, as representações dos estados compareceram no plenário para demonstrar a força e representação do segmento, que cobrava o compromisso assumido pelas lideranças de votação no Dia Nacional do Oficial de Justiça. Diversos deputados, engajados nesta importante bandeira, subiram à tribuna para exigir que a decisão fosse mantida, ao mesmo tempo em que Afojebra, Fenassojaf e Fesojus, articuladas via Frente Parlamentar, promoviam corpo a corpo com os parlamentares. “Lutamos até o último minuto pela inclusão em pauta, o que, infelizmente, não ocorreu. Mas tudo indica consenso em torno do nosso destaque. Seguiremos mobilizados e atuantes até a votação definitiva e o reconhecimento do nosso risco”, explica a presidenta Mariana Liria. Na fala de abertura desta quarta-feira, Coronel Meira reforçou a importância dos Oficiais de Justiça e disse se identificar, enquanto servidor da carreira militar, com os sofridos pelo segmento no exercício da função. “A atividade do Oficial de Justiça é uma das mais perigosas entre o serviço público. São inúmeros os relatos entre ameaças, agressões e situações extremas enfrentadas no exercício da função. Por isso, é urgente que esta Casa avance na aprovação do PL 4015, que reconhece essa atividade como de risco. Que esta sessão não seja apenas uma homenagem, mas seja o início de um novo tempo de respeito e proteção a essa nobre missão que os senhores abraçaram”. Caminhada coletiva Integrante da mesa solene, a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria frisou as ações conjuntas das entidades para uma caminhada coletiva em favor dos Oficiais de Justiça que tem garantido importantes vitórias como é o caso do reconhecimento do Agente de Inteligência Processual. Sobre a atividade de risco, a presidenta chamou a atenção para o fato de que, desde 2003, se discute o tema que ganhou maior visibilidade com o assassinato do Oficial de Justiça do TRT/RJ, Francisco Ladislau, em novembro de 2014. Especificamente sobre o recente caso de violência contra Maria Sueli Sobrinho, Mariana enfatizou que para além dos riscos cotidianos da função, as Oficialas de Justiça ainda estão sujeitas ao machismo estrutural e à misoginia. “E é por isso que nós estamos aqui, dia após dia, semana após semana, para que, com resistência e resiliência, consigamos aprovar este importante projeto de lei”. O diretor da Fesojus-BR, Luiz Arthur de Souza, destacou o empenho das entidades pelo reconhecimento da atividade de risco exercida pelo Oficial de Justiça “e que não aconteça o que aconteceu com a colega Sueli, é inacreditável que uma pessoa, por conta de um mandado judicial, agrida um Oficial de Justiça. Isso é imperdoável”, enfatizou. Mário Medeiros Neto, presidente da Afojebra ainda lembrou que o resultado obtido na Câmara é fruto do empenho de todas as associações estaduais e Oficiais de Justiça que se articularam junto aos deputados nos estados. “A agressão ocorrida com a Maria Sueli é diária, todos os dias nós ouvimos falar. Quantos Oficiais de Justiça já foram assassinados no exercício da sua função? Quantos foram agredidos? Quantas mulheres foram assediadas? E apenas a Sueli teve a coragem de denunciar, nesse momento em que o (PL) 4015 estava sendo pautado e isso ajudou muito”, disse. Emoção e agradecimento Momento de emoção foi quando a Oficiala de Justiça do TJMG, Maria Sueli Sobrinho, subiu à tribuna para agradecer o apoio obtido após o registro da agressão sofrida no último dia 8 de março. (Relembre) “Todos sentiram na pele o que eu passei. Não é fácil você ter a coragem de denunciar, eu não entendia o sentido da vítima se sentir culpada, se sentir envergonhada, mas a gente se sente. Então fica o meu agradecimento de coração”. A Oficiala foi acolhida com uma salva de palmas que reforçou a emoção trazida pelo relato. Parlamentares como o líder do Governo José Guimarães, André Figueiredo, Érika Kokay, Márcio Marinho, Soraya Santos, General Pazuello, Capitão Alden, Coronel Fernanda e Alencar Santana também subiram à tribuna para reafirmar o apoio e a importância do comprometimento da Câmara dos Deputados com a aprovação do reconhecimento do risco da atividade. Além deles, Oficiais federais e estaduais de diversas regiões também usaram o espaço para demonstrar o orgulho de pertencer ao segmento e destacar o papel essencial do Oficial de Justiça para a efetividade das decisões judiciais. Representantes da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) também acompanharam a homenagem, em congraçamento à pauta comum de ambos. O vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Jonas Donizette, encerrou a sessão solene reforçando a importância da presença de todas e todos na Câmara. “Não se trata de fazer pressão, se trata de demonstrar a representação. E cada um nos seus estados, possui contatos que nos ajudam aqui também no convencimento na hora da votação. Contem conosco nesta Casa, sob a liderança do Coronel Meira, eu me faço também um soldado nesta luta de vocês para fazermos atingir os nossos objetivos. Parabéns pelo Dia do Oficial e da Oficiala de Justiça”, encerrou. Fonte: Fenassojaf
Fenassojaf se reúne com o Secretário da Presidência do TRT-4 em defesa do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça
Quinta-feira, 27 de março de 2025 O diretor jurídico da Fenassojaf Fabio da Maia e o advogado Eduardo Virtuoso participaram, nesta quinta-feira (27), de uma reunião com o Secretário-Geral da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), Diogo de Seixas Grimberg. O objetivo foi reforçar o pleito pelo reajuste da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais de Justiça, uma vez que o presidente, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa também é conselheiro do CSJT. O pedido de providências impetrado pela Associação Nacional está em pauta na sessão presencial do Conselho Superior marcada para a próxima segunda-feira (31). Além do secretário, esteve presente no encontro o assessor jurídico da presidência do TRT, Marcel Martins Rego. A Fenassojaf ainda foi representada pelo advogado Lucas Almeida; e representantes da Assessoria Jurídica da Fenajufe também acompanharam o encontro. Durante a reunião, foi solicitado o apoio do conselheiro para o voto favorável ao reajuste da IT para os Oficiais de Justiça, com pedido de que, se aprovado, o crédito tenha efeitos retroativos a janeiro deste ano. “Considerei a reunião muito boa e tenho expectativas favoráveis quanto à concessão do reajuste e à extensão da retroatividade. Estarei presente com nossa Assessoria Jurídica na sessão de segunda-feira e comunicaremos nossa categoria em tempo real sobre as deliberações do Conselho e eventuais estratégias que utilizaremos na ocasião para a obtenção do direito”, explica Fabio da Maia. A Fenassojaf segue atuante e vigilante na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça. Informações sobre o julgamento na segunda-feira serão divulgadas em tempo real. Fonte: Fenassojaf
Aposentado consegue reverter penhora de proventos após diagnóstico de câncer
Quarta-feira, 19 de março de 2025 A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jardineiro de Ibirité (MG) contra decisão que impediu a penhora dos proventos de aposentadoria de um dos sócios de uma empresa, militar da reserva, para pagar dívidas trabalhistas. O colegiado havia determinado anteriormente a penhora de 30% dos valores, mas, em razão do diagnóstico de câncer posterior à sentença, as magistradas entenderam que mantê-la implicaria ofensa à dignidade do executado. Na ação trabalhista, ajuizada em julho de 2016, a empresa e a Companhia de Energia Elétrica de Minas Gerais, tomadora de serviços, foram condenadas ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas. A ação correu todas as instâncias e, em dezembro de 2023, a ministra Liana Chaib, do TST, determinou a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria do sócio para quitação da dívida, conforme a jurisprudência da corte. Contudo, em maio do ano passado, o aposentado pediu ao TRT a revisão da medida com base num fato superveniente: recentemente, tinha recebido o diagnóstico de câncer de próstata e, em abril, teve de se submeter a uma cirurgia, com despesas hospitalares elevadas. Com isso, passou a depender da aposentadoria, e a penhora poderia comprometer seu tratamento. O TRT acolheu o pedido e revogou a penhora. Foi a vez, então, de o empregado recorrer ao TST para pedir seu restabelecimento. Única fonte Relatora do caso, Chaib considerou informações do TRT de que os proventos de aposentadoria são a única fonte de renda do sócio, fato comprovado por sua declaração do Imposto de Renda do exercício 2024. Ela destacou também o fato de o aposentado estar com vários descontos de empréstimos consignados por conta do tratamento. Para a ministra, o caso é peculiar, porque contrapõe o direito do credor à satisfação do seu crédito e os direitos fundamentais do executado acometido de doença grave, com a garantia mínima de sua subsistência. “É preciso fazer um juízo de ponderação”, observou, lembrando que a situação pode comprometer a vida do aposentado e representar afronta ao princípio da dignidade humana. A ministra assinalou que o Código de Processo Civil (CPC, artigo 505, inciso I) prevê a modificação da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado em casos de modificação no estado de fato ou de direito, e a parte pedir a revisão do que foi definido na sentença. Fonte: Conjur, com informações da assessoria de imprensa do TST
Reajuste da IT: CSJT altera análise do pedido da Fenassojaf e inclui processo na pauta da sessão presencial do dia 31 de março
Segunda-feira, 17 de março de 2025 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho alterou a análise do Pedido de Providências da Fenassojaf para a concessão do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça e incluiu o processo na pauta da sessão presencial marcada para o próximo dia 31 de março. Conforme divulgado anteriormente, o pedido da Associação Nacional estaria em pauta na sessão virtual, entre 21 e 28 de março. Porém, segundo informações da assessoria jurídica, o CSJT promoveu a alteração para a inclusão da matéria na sessão presencial da segunda-feira (31). A Fenassojaf segue com a atuação de visitas e entrega de memoriais aos conselheiros, reafirmando o posicionamento da Assessoria de Gestão do Conselho Superior, em defesa da aprovação da IT para as Oficialas e Oficiais da Justiça do Trabalho. A Assojaf-RS segue acompanhando a deliberação sobre a majoração da Indenização de Transporte na Justiça do Trabalho e novas informações serão divulgadas direto de Brasília. Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fenassojaf
PL do Risco da Atividade será pautado no Plenário da Câmara em 25 de março
Sexta-feira, 14 de março de 2025 A luta das Oficialas e dos Oficiais de Justiça por reconhecimento e segurança no exercício da função alcança um momento crucial. O Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados definiu para o dia 25 de março a votação do Projeto de Lei 4015/23, que reconhece o risco inerente à atividade. A escolha da data é simbólica, pois celebra o Dia Nacional dos Oficiais de Justiça, reforçando a importância desse momento histórico para o segmento. A Fenassojaf, juntamente com a Afojebra e a Fesojus-BR, conclama todas as Oficialas e os Oficiais de Justiça a estarem em Brasília no dia 25 de março para acompanharem de perto essa votação decisiva. A presença maciça da categoria será essencial para demonstrar a força da mobilização e chamar a atenção para a importância da aprovação do PL 4015/23. A inclusão do projeto na pauta do plenário da Câmara é resultado de um intenso trabalho de articulação promovido pelas entidades representativas e pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira, junto aos parlamentares. Em 2024, a inclusão dos Oficiais de Justiça no projeto foi garantida no Senado, por meio de emenda apresentada pela senadora Daniela Ribeiro, a quem as entidades e os Oficiais de Justiça expressam profundo agradecimento. Em seguida, a atuação junto ao senador Weverton, relator da matéria, foi fundamental para a aprovação naquela Casa. Na Câmara, o trabalho contínuo e persistente da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR garantiu a apresentação do Destaque para Plenário pelos deputados Ricardo Silva e Jonas Donizete, ambos de São Paulo. A atuação promovida ao longo desta semana na Câmara dos Deputados foi decisiva para o compromisso do presidente Hugo Motta em pautar o tema, tão importante e essencial para todas as Oficialas e todos os Oficiais de Justiça do Brasil. A Assojaf-RS estará em Brasília no dia 25 de março para acompanhar a sessão e também participar da celebração ao Dia Nacional de Justiça em 26/03. Fonte: Fenassojaf
