Aposentadoria de servidor por doença não prevista na Lei 8112 será proporcional
Um dos temas disponíveis na ferramenta Pesquisa Pronta, Análise da natureza do rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez,reuniu 36 decisões de colegiado dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. A jurisprudência da corte foi ajustada após julgamento de tema de repercussão geral por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014. O STF decidiu que a lista de doenças elencadas na Lei 8.112/90 que possibilitam a aposentadoria integral de servidor público por invalidez é taxativa, ou seja, são somente as doenças listadas no artigo 186 da lei. O STJ tinha entendimento de que a lei fazia apenas uma relação de possíveis doenças, não listando todos os casos possíveis. Para o tribunal, o caráter era exemplificativo, o que permitia a aposentadoria integral, em certos casos, após a comprovação de alguma doença não prevista na Lei 8.112/90. Ajuste Com o entendimento firmado pelo STF, os ministros do STJ ajustaram o entendimento da corte, passando a julgar os casos com a posição de que, para a aposentadoria ser integral, a doença deve estar expressamente prevista no artigo 186 da Lei 8.112/90. A mudança torna os casos não previstos na legislação passíveis de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso haja a comprovação da incapacidade laboral do servidor. A orientação da corte suprema teve efeito em algumas decisões antigas do STJ, em casos que ainda não haviam transitado em julgado. Com posterior recurso da União, os ministros do STJ passaram a adotar o entendimento do caráter taxativo da lei, alterando o resultado dos questionamentos sobre aposentadoria. Um dos casos analisados resume a situação: “O STF estabeleceu, sob o regime da Repercussão Geral, que o rol de doenças constante no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, é taxativo. O STJ, por conseguinte, realinhou sua jurisprudência para seguir a orientação emanada pela Corte Suprema. O acórdão embargado, portanto, está em dissonância com a compreensão acima, pois considerou ‘que a doença que acometeu o requerente era grave e incapacitante, embora não estivesse inclusa na 8.112/90’ ”. Ferramenta A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial dosite, no menu principal de navegação. Fonte: STJ
CJF lança pesquisa eletrônica para cidadão, servidores e magistrados da Justiça Federal
Entender como os objetivos e estratégias implementados pela Justiça Federal são percebidos pelos magistrados, advogados, servidores públicos e cidadãos e quais devem ser as prioridades da Justiça Federal para 2017. Estas são as premissas da nova pesquisa desenvolvida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF): Governança Participativa – Dê sua opinião. A iniciativa está em consonância com a Resolução 221, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), de 10 de maio de 2016, que institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do CNJ. Na mesma linha, o CJF já havia firmado a Resolução 400, de 4 de maio de 2016, que cria o Índice de Governança da Justiça Federal – iGovJF, que estabeleceu, entre outras medidas, o estímulo à participação ampla de todos os atores do sistema judicial na formulação de estratégias. Metodologia A pesquisa vai abordar quatro públicos centrais: o cidadão, o advogado, o servidor e magistrado da Justiça Federal. Cada um terá um questionário específico de 10 a 12 perguntas em formato eletrônico e o tempo médio para as respostas é de três minutos. A pesquisa ficará disponível de até o dia 30 de agosto. Prioridades “Queremos saber se, na opinião dos usuários e operadores da Justiça Federal, devemos continuar dando prioridade ao julgamento dos crimes contra a Administração e das ações de improbidade administrativa; se devemos ser ainda mais céleres nas soluções dos litígios que tratem do tráfico de pessoas, da exploração sexual e trabalho escravo; se é importante continuar reduzindo o tempo de julgamento das ações de cobrança de impostos; se devemos manter o incentivo às soluções alternativas de conflito, por meio da conciliação. Ou seja, todas essas medidas que espelham a atual estratégia, ou se devemos eleger outros temas como prioridade, tais como o julgamento de processos que tratem de benefícios previdenciários, que discutam questões ambientais, e se devemos, ainda, incrementar medidas na área administrativa, como por exemplo a melhoria da gestão dos nossos custos”, comentou o secretário de Estratégia e Gestão do CJF, Ivan Bonifacio. Participação “Esperamos ampla participação na indicação de nossas prioridades para que possamos melhor atender ao cidadão, ao advogado e aos próprios magistrados e servidores, condição de uma sociedade justa e solidária”, declarou o secretário-geral do CJF, juiz federal José Antonio Savaris. O questionário eletrônico está disponível, a partir desta segunda-feira (15), nos portais do Conselho da Justiça Federal, dos tribunais regionais federais (TRFs), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais, das associações de magistrados federais e estaduais, dos tribunais superiores, entre outros órgãos. Clique aqui para participar da pesquisa. Fonte: CJF
CSJT detalha aplicação de recursos liberados pela MP 740/2016
A Justiça do Trabalho recebeu créditos extraordinários nesta quinta-feira (14/7), para atenuar o corte orçamentário. O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou a Medida Provisória 740/2015 e a liberação foi oficializada no Diário Oficial da União. De acordo com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no entanto, os totais liberados são bem-vindos, mas insuficientes para sanar os problemas enfrentados por todos os Tribunais Regionais do Trabalho. Isso porque mesmo com a edição da MP, os TRTs de Goiás, do Espírito Santo e de Mato Grosso ainda enfrentarão dificuldades para fechar as contas de custeio. O TRT da 18ª Região (GO), por exemplo, informou, por meio de nota, que a MP não resolverá os problemas enfrentados e que manterá os cortes. “Com esses recursos, o Tribunal ganha um fôlego suficiente para se manter, por aproximadamente, mais 15 dias, garantindo seu funcionamento até meados do mês de outubro deste ano.” Tendo em vista a delicada situação orçamentária que ainda assola alguns TRTs, o CSJT está mobilizado num estudo para a realocação de alguns valores entre Tribunais Regionais, a fim de sanar tais disparidades. Prioridade no PJe No total, os 24 TRTs receberam R$ 353 milhões. Os créditos liberados vêm de fontes obtidas pelos próprios tribunais. Os montantes são provenientes de depósitos judiciais feitos com convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos TRTs. A prioridade, de acordo com o presidente do TST e CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, é utilizar estes recursos na manutenção e funcionamento do Processo Judicial Eletrônico que abrange 90% dos processos trabalhistas, bem como no pagamento das despesas decorrentes das atividades continuadas. Corte profundo e medidas adotadas O orçamento da Justiça do Trabalho de 2016 sofreu um grande corte. As reduções chegaram a 30% em despesas de custeio e 90% da verba para investimentos. Diversas medidas foram adotadas como corte de gastos com terceirizados e estagiários e redução no horário de expediente, mas mesmo assim, sem verbas suficientes, alguns TRTs afirmaram que iriam paralisar suas atividades a partir de agosto. No total, 2.350 terceirizados e 2.650 estagiários já foram dispensados. Negociações Para solucionar o problema, o presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu com o presidente interino Michel Temer, representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil e do Congresso Nacional. “Com a medida provisória, os tribunais poderão respirar e conseguir uma sobrevida, pelo menos, até o fim do ano”, afirma o ministro. A Medida Provisória é decorrência direta da decisão, no último dia 6, do Tribunal de Contas da União que, em resposta a uma consulta feita pelo Ministério da Fazenda, considerou possível a edição de uma medida provisória para abrir créditos extraordinários “quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais”, situação em que se encontra a Justiça do Trabalho. Clique aqui para abrir a MP Fonte: CSJT Porto Alegre, 15 de julho de 2016
ASSOJAF/RS realizou encontro com oficiais de justiça de Gravatai, Cachoeirinha e Alvorada
Nessa última segunda-feira, 27, a diretoria da ASSOJAF/RS promoveu uma reunião-almoço com colegas lotados nas cidades de Gravataí, Cachoeirinha e Alvorada. O encontro foi realizado no Hotel Mercure em Porto Alegre e durante o evento foram tratados diversos assuntos atinentes às rotinas de trabalho, tais como, o aumento da carga de serviço, a expedição de mandados urgentes com prazos já exauridos, entre outras questões. O presidente da associação, Eduardo Virtuoso, e demais membros da diretoria, estiveram atentos aos temas tratados e providenciarão os devidos encaminhamentos. A reunião serviu também para confraternização, troca de ideias e informações entre os colegas das mencionadas cidades e interface entre colegas da Justiça do Trabalho e Federal. A ASSOJAF/RS agradece aos colegas daquelas cidades pelo interesse e participação no evento. Porto Alegre, 28 de junho de 2016
Perguntas e respostas sobre a implementação dos 13,23% à remuneração dos servidores do CJF e Justiça Federal
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou uma série de perguntas e respostas sobre a implementação dos 13,23% nos salários dos servidores do CJF e da Justiça Federal. A medida foi aprovada em sessão do Colegiado, ocorrida no último dia 7 de abril. Confira, abaixo, as respostas do CJF sobre a aprovação: 1) O que foi aprovado pelo CJF? R.: O Colegiado do CJF aprovou na sessão do dia 7/4/2016 o reconhecimento do direito à incorporação dos 13,23% sobre a remuneração dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, todavia condicionado à disponibilidade orçamentária. 2) A implementação do percentual de 13,23% sobre a remuneração dos servidores do Conselho e da Justiça Federal será imediata? R.: A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vedam a execução de despesas sem a existência de disponibilidade orçamentária. Com isso, a implementação em folha depende da existência de disponibilidade orçamentária. No momento, ainda não há disponibilidade orçamentária. 3) Quais os procedimentos para a implementação na folha de pagamento em relação ao percentual de 13,23% sobre a remuneração dos servidores do Conselho e da Justiça Federal após aprovação pelo Colegiado do CJF em sessão realizada em 7/4/2016? R.: Como ainda não há disponibilidade orçamentária para o atendimento da implementação do percentual de 13,23% na folha de pagamento, o CJF encaminhou à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento solicitação de crédito adicional suplementar para arcar com a despesa. 4) Já existe algum posicionamento do Ministério do Planejamento para atender o crédito adicional solicitado pelo CJF para arcar com as despesas dos 13,23%? R.: A Secretaria de Orçamento Federal encaminhou na data de ontem (12/4) por meio do SIGADOC ofício com a informação do não atendimento do crédito adicional. 5) Quais as providências do CJF diante desse ofício da SOF em não atender ao crédito adicional solicitado para a Justiça Federal para o pagamento dos 13,23%? R.: Imediatamente após o conhecimento pelo CJF do Ofício da SOF/MP n. 19045/2016-MP, que informava do não atendimento ao crédito da Justiça Federal, foi encaminhado o ofício n. CJF-OFI-2016/01586 à SOF, reiterando o atendimento do crédito solicitado, acompanhado de cópia do relatório e voto da ministra Laurita Vaz para demonstrar que o direito da incorporação dos 13,23% foi aprovado na sessão do dia 7/4/2016 à unanimidade do Plenário do CJF. 6) E o pagamento das parcelas retroativas? Quando serão pagas? R.: Da mesma forma, o pagamento de parcelas retroativas depende de disponibilidade orçamentária e deve observar os termos da Resolução CJF 224/2012. Porto Alegre, 15 de abril de 2016. Fonte: Fenassojaf
Fenajufe encaminha ofício com propostas de melhorias do PL 2648 ao deputado José Guimarães
Dando seguimento ao que foi acordado na reunião da quinta-feira, 10, entre a Comissão de Negociação, o Diretor-Geral do STF, Amarildo Vieira e as lideranças do governo no Congresso, senador Paulo Rocha (PT/PA) e deputado José Guimarães (PT/CE), a Fenajufe encaminhou nesta sexta-feira, 11, ofício contendo a posição da Federação quanto aos parâmetros das melhorias a serem feitas. Um novo encontro entre a Comissão de Negociação e os parlamentares deve acontecer na próxima semana. O ofício pode ser lido AQUI. Fonte: Fenajufe- Luciano Beregeno 17/12/2015
Comissão Mista da MP 693/2015 debaterá porte de arma para oficiais de Justiça
Audiência Pública será às 09h30, no Plenário 6 do anexo II do Senado Federal A Comissão Mista da Medida Provisória n.º 693/2015, promoverá uma audiência pública nesta quinta-feira (03), às 09h30, (Anexo II do Senado, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6) para debater a MP 693/2015, inclusive a inclusão do porte de arma para os oficiais de Justiça no texto da Medida Provisória. A audiência pública é muito importante para a categoria dos oficiais de Justiça pois a MP 693 é o caminho mais curto para a conquista do nosso porte de arma. Além da presença na audiência pública é necessário que as entidades mantenham contato com todos os deputados da Comissão Mista da MP 693 nos seus respectivos estados. Presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, foi convidado para participar da audiência e já fez pedidos para fazer uso da palavra e exibição de um vídeo e conclama a todos os oficiais de Justiça a estarem presentes em Brasília nesta quinta-feira. “É importante que todos os colegas que possam participar compareçam”, ressalta. Confira aqui a pauta e relação de convidados para a audiência Pública. MP 693/2015 A MP 693/2015, publicada no D.O.U de 30/09/2015 (edição extra) altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. A Medida Provisória 693 trata de matéria tributária e porte de arma para auditores fiscais, sendo que o oficial de Justiça atua na área tributária (execução fiscal) e o porte de arma é matéria pertinente à MP. Fonte: InfoJus Brasil 02/12/2015
Representantes da Assojaf/RS estiveram em Pelotas para apresentar a associação
No dia 4 de Novembro, a presidente da associação Clarice Camargo e o diretor Edegar Pinter estiveram no município de Pelotas e apresentaram a ASSOJAF/RS aos oficiais que atuam na localidade. A reunião com os colegas, contou com participação de cinco oficiais da Justiça Federal e após, ao final, tiveram a grata satisfação de contar com mais duas novas adesões: Érica Weymar Eyler e Antonioa Giordano Baialardi. Os oficiais presentes na reunião relataram que as rotinas e métodos de trabalho, atualmente utilizados, relacionamento com chefias e demais colegas, o grande volume de trabalho e distâncias percorridas para outros municípios pertencentes à Subseção. Os trechos percorridos, de sede a sede, não extrapolam os 60 km para fins de solicitação de diárias, mas, não raro, deslocam-se muito mais do que os 60 km, pois adentram para áreas rurais dos municípios que diligenciam rotineiramente. Segundo a presidente Clarice Camargo, será importante realizar algumas medidas na CEMAN de Pelotas, visando amenizar as dificuldades enfrentadas pelos oficiais. Ficou evidenciado que algo precisa ser feito para racionalizar as rotinas, padronização entre as varas, nos modelos de mandados, utilização dos meios eletrônicos, conforme regras estabelecidas no Provimento 17 da Corregedoria Regional do TRF4, no que se refere ao processo eletrônico, “sob pena de mais adoecimento dos profissionais da região”, complementa a presidente. Vinculada à Subseção de Pelotas existe a UAA de Jaguarão. Nesta unidade há um oficial destacado que lá executa todos os trabalhos externos e internos, mas não cumpre os plantões o que fica a cargo dos oficiais da JF Pelotas. Reajuste da IT e isenções de pedágio também foram temas que os profissionais reivindicam uma solução. Um dos pleitos que solicitam é a isenção nas áreas pagas. Através da presidente Clarice,os presentes foram questionados sobre o uso do SMWEB e foi referido que poucos fazem uso total do sistema. Os representantes sugeriram aos oficiais da região sul, que façam uma solicitação ao setor de treinamento da SJRS para treinamento no local, pelos oficiais e padronizassem o uso, que resultará em benefício de todos. A reunião com os oficiais da Justiça do Trabalho ficou em aberto, e nova visita à Pelotas será programada para os próximos dias. 10/11/2015
Publicada a Decisão Referente à Compensação de Plantões da 4ª Região
Ontem, 26, foi proferida pelo TRF, a decisão referente aos processos que tratam de compensação de plantões na 4ª Região. Alegou-se através do documento que devido ao longo período de greve, a compensação dos plantões será estendida para até o final de 2016. A decisão que esta anexada (anexamos o texto ao texto) ao texto, possui o “de acordo” do presidente do TRF4 para implementação. Breve histórico dos dois processos SEI 1- Recentemente houve solicitação dos magistrados de Santana do Livramento (SEI 0004224-60.2015.4.04.8001) para que fosse estendido o prazo de prescrição dos dias a compensar e a decisão foi favorável nesse sentido para estender até o final de 2016, excepcionalmente a todos os servidores, inclusive, aos oficiais de justiça. 2- Em fevereiro de 2015 em outro processo SEI (0013463-28.2014.4.04.8000),o SINTRAJUFE e ASSOJAF/RS , atendendo solicitação de filiados, principalmente, dos que atuam junto às UAA, pediram a alteração da resolução de compensação de plantões na quarta região para que fosse estendida para mais um ano na sequência do exercício corrente. Hoje, nesse processo tivemos a decisão, mas foi no sentido de manter o regramento, contudo, também sob o argumento da greve, que decorreu na prorrogação por um ano (até final de 2016), como exceção, de modo que possa ocorrer o retorno à normalização da tramitação processual e não haja a perda dos dias pendentes de compensação pelos oficiais de justiça. Com relação a este processo das entidades serão analisados os desdobramentos possíveis, mas, por ora, os dias pendentes de compensação deste ano, poderão ser gozados até o final de 2016.
Conselho de representantes da FENASSOJAF se reúne no dia 14 de novembro
A Fenassojaf realizará, no dia 14 de novembro, a primeira reunião do Conselho de Representantes com a nova diretoria da entidade. Os presidentes das Assojafs filiadas se reunirão, das 9:30h às 16:30h, no Brasília Imperial Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 03, Bloco H, no Distrito Federal. De acordo com o Edital de Convocação assinado pelo presidente Marcelo Rodrigues Ortiz, serão abordados temas como Indenização de Transporte, Luta salarial, Fortalecimento das Associações, Calendário 2016, além de Informes das Assojafs e da Fenassojaf, dentre outros. Um dia antes, a Federação fará a primeira reunião extraordinária da Diretoria Executiva empossada no início de setembro, em São Luís/MA. A presidente da Assojaf/RS, Clarice Camargo, estará em Brasília acompanhando os debates da Fenassojaf juntamente com os demais representantes de associações. O objetivo é representar a entidade, assim como colaborar nos trabalhos em prol do oficialato.
