Presidente da ASSOJAF/RS está em Brasília acompanhado à derrubada do veto ao PL 28/2015
A presidente da ASSOJAF/RS, Clarice Camargo, viajou para a Brasília nessa semana juntamente com os representantes da Sintrajufe, para reforçar o trabalho desenvolvido em função da derrubada do veto do PL 28/2015. A intenção dos servidores, representantes das categorias é pressionar os deputados e senadores a cumprir o que, em grande parte, prometeram: derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao reajuste salarial da categoria, o PLC 28. A manifestação estava prevista para iniciar às 16 horas de hoje, 22, e a expectativa é que milhares de trabalhadores estejam presentes. O encontro reunirá delegações de todo o país. Apenas do Rio Grande do Sul calcula-se que sejam cerca de 60 servidores na capital federal (20 na caravana do sindicato, 20 com despesas de hospedagem pagas pela entidade e cerca de mais 20 que viajaram totalmente às próprias expensas). Mesmo as caravanas do estado de São Paulo estarão presentes, onde a greve foi suspensa, ao todo serão quase 180 servidores que devem integrar a delegação do Sintrajud-SP. O encontro dos estados com o Distrito Federal promete mais um expressivo protesto na capital federal. Se ocorrer a sessão no Congresso Nacional, é possível que os debates estendam-se até a madrugada de quarta-feira (23). Em breve atualizaremos o site com mais notícias da manifestação e desdobramentos no Congresso Nacional.
Sessão da CTASP termina sem a apreciação da aposentadoria especial para os oficiais de Justiça
Proposta segue em tramitação em caráter prioritário A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou, nesta quarta-feira, 16, mais uma sessão ordinária. Dentre os itens em pauta estava o PLP nº 330/2006, que trata aposentadoria especial para os servidores públicos policiais. Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a sessão foi encerrada sem que o projeto fosse apreciado. “Devido ao adiantado da hora, a sessão foi encerrada sem a apreciação da pauta inteira”, explicou. No último dia 2 de setembro, o relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer que inclui os oficiais de Justiça avaliadores federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial. No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardas municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”. Laerte Bessa apresentou nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco: IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais”. Fonte: Fenassojaf
ASSOJAF/RS ingressa com agravo regimental ao MI 1629
Nessa quarta-feira, 26, a ASSOJAF/RS ingressou com um agravo regimental contra decisão monocrática ( leia mais: Decisão monocrática MI 1629) no MI 1629, impetrado pela ASSOJAF-RS e que estava sobrestado até julgamento do mandado de injunção 833, onde se pretendia a regulamentação do parágrafo 4o. do art. 40 da Constituição Federal, que trata de aposentadoria especial decorrente das atividades de risco. Vale lembrar que em 10 de junho deste ano, o STF negou a aposentadoria especial para oficiais e agentes. Em continuidade ao julgamento dos mandados de injunção 833 (Sisejufe-RJ, para oficiais) e 844 (Sindjus-DF, para oficiais e agentes) que serviam como paradigma e tratavam do direito ao suprimento da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial por atividade de risco, o Ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Luis Roberto Barroso. Naquele momento, a assessoria jurídica, nos dois processos, (Cassel Ruzzarin e Santos Rodrigues Advogados) teria detectado várias contradições e omissões sobre elementos que constaram dos autos dos mandados de injunção passíveis de ser objeto de embargos declaratórios, o que está sendo analisado.
II Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
O II Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, realizado nos dias 14 e 15 de agosto de 2015, em Florianópolis-SC, iniciou às 19h50 com a fala dos representantes das entidades organizadores: Paulo Roberto Koinski do Sintrajusc, Clarice Camargo da Assojaf-RS, Hebe-Del Kader Bicalho da Fenassojaf, Andres Santos Cevallos, do Sintrajufe e Julio Hein da Assojaf-PR . Eles enfatizaram o desafio da organização do evento, em meio a uma das mais fortes greves dos servidores do Judiciário Federal e também as dificuldades apresentadas nas negociações, quando os OJAFs buscam atender suas reivindicações junto aos três Poderes. Após a apresentação iniciou-se a palestra “Saúde emocional diante dos riscos e desafios na carreira do oficial de justiça”, com a psicóloga e doutora em psicologia Vera Regina Roesler. Ela dividiu sua fala em três momentos: problematização, aportes teóricos e possibilidades de superação. A delegação do Rio Grande do Sul que esteve presente no encontro, contou com representantes das cidades de: Alvorada, Cachoeirinha, Capão da Canoa, Carazinho, Novo Hamburgo, Pelotas, Passo Fundo, Porto Alegre, Santa Rosa e Uruguaiana, de ambas justiças. No segundo dia de evento, as atividades iniciaram às 9h30 com os informes das entidades. Um deles foi o informe da Assojaf-MA, sobre a realização do Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça, de 2 a 5 de setembro, no Maranhão. A Fenassojaf apresentou um quadro nacional de sua atuação, destacando a importância de se fazer a luta coletiva. Foram citadas demandas importantes que estão em tramitação, como a aposentadoria especial, porte de arma, isenção de IPVA, de ICMS, de taxa de licenciamento e reajuste da indenização de transporte. O Sintrajufe-RS ressaltou a necessidade de enfoque em segurança e em carreira, visto que este ano haverá plenária na Paraíba para fazer a discussão de carreira, acentuando que está havendo desvalorização salarial do cargo. Sobre segurança, ressaltou a escalada de violência, sendo necessário o cumprimento de diretrizes que estão em propostas a serem encaminhadas ao plenário do CNJ. Finalizou enfatizando a necessidade de luta pela aprovação do PLC 28. A ASSOJAF/RS destacou sobre o desafio da participação dos colegas em torno das demandas da categoria, que é muito baixa, em um cenário de ameaça de direitos e adoecimentos em função do trabalho. Foram apresentadas as principais ações da associação em prol dos OJAFs. A Assojaf-PR informou sobre o envolvimento que os OJAFs estão tendo com a Greve pelo PLC 28, inclusive com a ida de vários colegas a Brasília para a sessão onde deve ser pautado o veto ao PLC 28. Após a apresentação dos informes, iniciou a palestra sobre a atualização das demandas nacionais de interesse dos oficiais de justiça (ações judiciais e projetos de lei), com o advogado Rudi Cassel. Ele tratou sobre os dois temas principais, os 14,23% e os quintos, explicitando o histórico das duas ações. Em seguida, os oficiais conferiram a palestra “Oficiais de justiça, riscos, ações e reações preventivas”, com o agente da Polícia Federal Wladimir Caciano de Oliveira. Ele iniciou a exposição com uma declaração da ministra Carmen Lúcia, de que o oficial de justiça exerce atividade de risco ainda maior que aquela exercida pelos policiais federais e civis. Isso porque esses profissionais têm uma estrutura pessoal e institucional para o exercício de suas funções. Sobre orientações de segurança, o palestrante deu algumas dicas, são elas: 1 – observar o ambiente quanto à localização, vias de acesso, rotas de fuga para situações de emergência, a existência de obstáculos (muros, cercas, cães), existência de pessoas hostis; 2 – observar a pessoa abordada (estado físico e psicólógico), estado corporal, se tem objetos nas mãos ou aparentemente sob a roupa e próximos dela; 3 – manter desde o início posição de segurança; 4 – ser amistoso, apresentar-se, informar o que foi fazer. 5 – em instalações físicas, solicitar acompanhamento, visualizar o ambiente, evitar ser surpreendido. Medidas a serem adotadas em caso de não estar acompanhado de agentes de segurança da justiça federal ou de policial: uso de colete à prova de balas, uso de armamentos não letais, como sprays para cães, bastão retrátil, algemas, aparelho de choque de contato e similares, além da importância da defesa pessoal. À tarde iniciaram as discussões setoriais, em seguida os relatos dos grupos, divididos em servidores da JT e da JF. Às 16h50min foi iniciada a palestra: “Estresse e qualidade de vida”, com Eliane Mara Matos (psicóloga forense). Ela abordou definições do estresse, que resulta de uma sensação de desequilíbrio físico e emocional, efeitos do estresse no organismo e sinais e sintomas. Citou as quatro fases do estresse: de alarme, de resistência, quase exaustão, exaustão, e suas características, assim como as dicas para viver bem. O comandante da PM de Curitiba Péricles Matos deu várias orientações sobre segurança pessoal para os oficiais de justiça. Às 18h30 foi feita a finalização do encontro, sendo que foi aprovado por maioria não deliberar a questão dos cargos para haver mais amadurecimento da questão. Os indicativos dos servidores da JF foram os seguintes: 1 – Buscar o reajuste da Indenização de Transporte – adotar medidas em conjunto com 3 estados do sul *Fenassojaf irá buscar trabalho-parecer de perito contábil *discutir orçamento do CJF *estabelecer rede de discussão e medidas a serem adotadas para o enfrentamento do tema 2 – Transformação de cargos – combate sistemático – rede de informação para fatos na iminência de acontecer *atuar preventivamente. Acusar contrariedade. Chamamento da categoria para defesa da vaga, seja qual for o local *divulgar o processo SEI e trabalhar pela lotação específica na UAA *levar discussão para o Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça, de 2 a 5 de setembro, no Maranhão, e para plenária da Fenajufe 3 – Regionalização – buscar elementos – divulgar para os três estados. Atuar para impedir a regionalização 4 – Atividade de risco – levar a demanda para a Fenajufe e Conojaf, que são instâncias de deliberação. 5- Retorno do cargo de Oficial de Justiça- Avaliador Federal, a ser deliberado também pelas mesmas instâncias 6- Plano de saúde- atuar junto às administrações
Começa hoje o II Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
Inicia hoje, 14, e vai até o dia 16 de agosto, o II Encontro Regional Sul dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, que nesse ano ocorrerá em Florianópolis (SC), no Oceania Park Hotel & Convention Center, em Ingleses. Com o tema “Riscos e Conflitos”, o evento que foi organizado pelo Sintrajusc, Sintrajufe/RS, Sinjuspar, Assojaf/PR e Assojaf/RS, contará com 21 participantes na delegação que representará o Rio Grande do Sul. Estarão presentes oficiais dos municípios de Pelotas, Passo Fundo, Capão da Canoa, Uruguaiana, Novo Hamburgo, Santa Rosa e Porto Alegre, de ambas Justiças, incluindo a presidente da ASSOJAF/RS, Clarice Camargo e o vice, Eduardo Virtuoso. A programação do evento incluirá palestras que abordarão temas relacionados a riscos, ações, estresse e qualidade, assim como saúde emocional. O foco central desse encontro é proporcionar a oportunidade de troca de informações e debates sobre as demandas específicas. Além de oportunizar a integração dos três estados da região sul, que poderão da mesma forma, dividir experiências e buscar afinidades em seus projetos e ideias. Em breve noticiaremos mais informações sobre o evento. 14/08/2015
Resolução sobre diárias e passagens de oficiais de justiça avaliadores federais não necessita de alteração
Benefício é previsto para cumprimento de mandados em cidades distantes Em resposta a uma consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o Conselho da Justiça Federal (CJF) julgou não ser necessário alterar a Resolução nº 340, de 2015. De acordo com o Colegiado, o dispositivo já prevê a possibilidade de pagamento, aos oficiais de justiça, de diárias e passagens ou ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio para cumprimento de mandados em localidades distantes. No ofício enviado ao CJF, o TRF5 solicitou a regulamentação dessas despesas para cumprimento de mandados em cidades localizadas a mais de 40 quilômetros de distância da sede de lotação dos oficiais de justiça avaliadores federais. De acordo com informações dos autos, a Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco autorizou o pagamento das diárias, mas indeferiu o fornecimento de passagens ou o ressarcimento dos gastos com deslocamento. O Conselho de Administração do regional manteve a determinação. Ao se pronunciar sobre a matéria, a Secretaria de Recursos Humanos do CJF se manifestou no sentido de ser desnecessária qualquer alteração normativa, já que a interpretação sistemática da Resolução nº 340, de 2015, solucionaria a questão. A Secretaria-Geral do órgão também elaborou parecer com posicionamento semelhante. Para o relator do processo no Conselho e presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, o questionamento do TRF5 “encontra resposta na regulamentação vigente”. “Voto por conhecer da consulta e no mérito julgar desnecessária a alteração da regulamentação vigente, uma vez que esta já prevê a possibilidade de pagamento de diárias, descontada a indenização de transporte referente aos dias que serviram como base para o seu cálculo, cumulado com passagens ou ressarcimento das despesas com o uso de veículo próprio, a teor da interpretação sistemática dos artigos 13 e 27, §5º, da referida norma”, concluiu o magistrado. Processo nº CJF-ADM-2015/00100
Servidores aposentados não podem acumular cargo em comissão ou função comissionada com gratificação de atividade externa
Os servidores aposentados da Justiça Federal não podem acumular cargo em comissão ou função comissionada com gratificação de atividade externa (GAE). O entendimento foi reafirmado na sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF), desta segunda-feira (10), durante a análise de um pedido da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio de Janeiro (ASSOJAF/RJ) contra um ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que compeliu servidores inativos a optar pelo recebimento de uma dessas verbas. Para a entidade, não haveria impedimento jurídico para que os servidores aposentados – amparados pela paridade – fossem contemplados com o pagamento da GAE, mesmo que tivessem incorporado gratificações de função ou cargo comissionado. A ASSOJAF/RJ alegou que a GAE é verba de caráter geral, e como tal estaria abrangida pelas regras de paridade dispostas na Constituição, segundo as quais, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, instituindo-se benefícios ou vantagens, os inativos e pensionistas farão jus à sua extensão. Em seu pedido, a associação também sustentou que o §2º do artigo 16 da Lei nº 11.416 não pode ser obstáculo ao pagamento da GAE para os inativos que incorporaram gratificações de função. O dispositivo, de acordo com a entidade, trata apenas de servidores que estão na ativa, o que não prejudica a paridade constitucional. Contudo, o relator do caso no CJF, ministro Og Fernandes, afirmou que o entendimento do órgão sobre a matéria permanece atual e não necessita ser reformulado. Ainda segundo o conselheiro relator, antes, somente servidores da ativa não poderiam acumular o recebimento da GAE com valores de cargos em comissão ou função comissionada. Recentemente, o impedimento foi estendido aos servidores aposentados. “Tal compreensão permanece em vigor e, ao meu ver, deve ser mantida, por ser a que melhor se coaduna com a interpretação das normas referidas, sustentando-se no próprio princípio da paridade”, votou o ministro Og Fernandes. O Colegiado, por unanimidade, declarou não haver irregularidade no ato do TRF2. Processo nº CJF-PPP-2015/00006 Fonte: CJF
Servidores farão novo ato nesta quarta-feira
Os servidores do Poder Judiciário voltarão à Praça dos Três Poderes, na próxima quarta-feira (12), para mais um protesto pela derrubada do veto ao PLC 28/2015, que trata da reposição salarial da categoria. A mobilização terá início às 15 horas. Segundo informações da Fenajufe, também na quarta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, poderá colocar em votação na sessão administrativa do Tribunal, a nova proposta rebaixada de reajuste, negociada entre o Supremo e o Poder Executivo, “por isso a participação de todos é muito importante”, finaliza. com informações da Fenajufe
Segundo período de inscrições para o 8º CONOJAF termina na próxima sexta-feira
O segundo período de inscrições para o 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) termina na próxima sexta-feira (31). Durante esta semana, os colegas que efetuarem a inscrição pagarão o valor de R$ 220,00 para a participação no evento. A partir de sábado (1º), o valor será R$ 250,00 pela inscrição que poderá ser feita até o dia 21 de agosto. O 8º Conojaf acontece entre os dias 2 e 5 de setembro, no Rio Poty Hotel, em São Luís/MA, e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país, num debate sobre os interesses do oficialato. Para efetuar a inscrição, basta acessar a área do 8º Conojaf, localizado nesta página eletrônica, e preencher a Ficha de Inscrição que está em “Inscrições”. Após o preenchimento dos dados, basta clicar em “enviar” que o inscrito receberá o boleto bancário para o pagamento. Mais informações podem ser adquiridas pelo e-mailsecretaria@fenassojaf.org.br . A Fenassojaf e Assojaf/MA conclamam a participação massiva dos Oficiais de Justiça, “mormente pelo momento no qual passamos em nossas atividades, bem como pelo momento vivido pelo Poder Judiciário Federal, quando sua independência precisa ser, de fato, colocada em prática e a convivência harmônica com os outros poderes precisa ser uma via de mão dupla”, enfatiza o presidente da Federação, Hebe-Del Kader Bicalho. Fonte: Fenassojaf Terça-feira, 28 de julho de 2015.
Veto de Dilma ao PLC 28/2015 tem por justificativa “inconstitucionalidade” e ausência de previsão orçamentária; dotação de verbas foi cortada pela própria presidente
A presidente Dilma Rousseff (PT) decidiu vetar, na última terça-feira, 21, o PLC 28/2015, que repõe as perdas salariais dos servidores do Judiciário Federal. O veto foi informado ao Supremo Tribunal Federal e chegou ao conhecimento da categoria apenas via imprensa, em mais uma demonstração de desrespeito de governo e STF com os servidores. No texto do veto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22, Dilma afirma que “os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto” e justifica sua decisão da seguinte forma: “A proposta não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição, nem foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica tratadas pelo art. 169, § 1o, incisos I e II, da Constituição. Além disso, sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25.700.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de reais) para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”. O inciso XII do artigo 37 da Constituição Federal, utilizado por Dilma para justificar a alegada “inconstitucionalidade”, preconiza que os salários dos poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Executivo. Sem apresentar maiores detalhes, o governo ignora o abismo salarial existente entre os servidores do Judiciário Federal e outros de diversas carreiras análogas no Executivo. É de ressaltar a fragilidade do argumento de inconstitucionalidade levantado pelo governo em relação a um projeto de lei formulado pelo Supremo Tribunal Federal, Corte que possui a palavra final em matéria de controle de constitucionalidade no país, e que foi teve aprovação, nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e do Senado, de pareceres pela constitucionalidade e juridicidade da matéria. Falta de dotação orçamentária decorre de corte realizado pela própria Dilma Além disso, a ausência de previsão orçamentária para a implementação da reposição salarial é decorrência da absoluta falta de respeito de Dilma à autonomia e independência entre os Poderes da República. No ano passado, Dilma cortou da proposta orçamentária do Poder Judiciário para 2015 os valores alocados para a implementação do PLC 28/15. Durante o intenso trabalho da categoria no Congresso Nacional em 2014 pela garantia das verbas na Lei Orçamentária de 2015, os parlamentares insistiam que, sem a lei aprovada, não havia como reinserir a dotação no orçamento; agora, Dilma utiliza a falta de dotação para vetar o projeto e impedir que se torne lei. Para a derrubada do veto, é necessário que a maioria absoluta de deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, decida nesse sentido. Após o prazo de apreciação do veto, que é de 30 dias após seu recebimento (no caso, 21 de agosto), o veto passará a trancar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Dessa forma, o dever da categoria é seguir pressionando e buscar os deputados e senadores esclarecendo as necessidades dos servidores e a importância do PLC 28/2015, especialmente considerando as perdas de 49,62%. Nesta quarta-feira, 22, dia seguinte ao veto, o Comando Nacional de Greve decidiu orientar os estados a manterem a greve. Diversos estados já atenderam à orientação e, em assembleias realizadas nesta quarta-feira, optaram pela manutenção do movimento. O Rio Grande do Sul realiza assembleia geral na quinta-feira, 23, às 14h, na Casa do Gaúcho (Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Centro, Porto Alegre).
