Livro aborda atuação das associações e risco da atividade dos Oficiais de Justiça
Terça-feira, 17 de dezembro de 2024 A Oficiala de Justiça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Matilde de Paula Soares, é a autora do recém-lançado livro “Oficial de Justiça: Associações, Contos e Crimes”. Lançado pela Juruá Editora, a obra é dedicada a todos os Oficiais de Justiça do país, “auxiliares e agentes de inteligência do Poder Judiciário, os quais são essenciais e imprescindíveis não apenas para movimentar a “máquina judiciária” desde o início ao término da demanda, como também são os agentes indispensáveis à administração da Justiça, assim como o Ministério Público, a Advocacia (Pública e Privada) e a Defensoria Pública, em prol dos princípios e garantias fundamentais constitucionais, consoante a judiciosa Proposta de Emenda à Constituição – PEC 23/2023, em trâmite no Congresso Nacional que, definitivamente, legitima a carreira do Oficial de Justiça como típica de Estado, no art. 135-A da Constituição Federal”. De acordo com Matilde, ainda que os avanços tecnológicos sejam imprescindíveis à área do Direito, ainda que a celeridade processual seja, evidentemente, bem mais rápida e ágil com a implementação dos processos judiciais digitais, ainda que a Inteligência Artificial (IA) esteja revolucionando o mundo, nada substitui e nem substituirá o Oficial de Justiça que é, e sempre será, a “ponte” segura e indispensável entre o jurisdicionado e o Poder Judiciário. Além do estudo das inovações tecnológicas ante às atividades dos Oficiais de Justiça, o livro conta com artigos elaborados por presidentes de Associações dos Oficiais de Justiça e contos e crônicas sui generis vivenciados por Oficiais de Justiça, e aborda o risco da atividade com relatos de crimes praticados contra os Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais, “exigindo do Estado a mesma proteção e segurança outorgada aos Magistrados, tal como consta dos diversos Projetos de Leis em trâmite no Congresso Nacional”, completa a autora. As múltiplas e novas atribuições dos Oficiais de Justiça, bem como, o uso da Inteligência Artificial e o risco da atividade integram os capítulos da obra que traz o dossiê elaborado pela Assojaf/GO sobre os crimes cometidos contra o segmento no cumprimento dos mandados. O livro ainda traz informações e relatos sobre Associações dos Oficiais de Justiça como a própria Fenassojaf, a Aojus/DFTO e Interojaf-Sul e crônicas redigidas por colegas de diversas regiões do Brasil. A Assojaf-RS parabeniza a Oficiala Matilde de Paula Soares pelo trabalho e enaltece a contribuição dos demais Oficiais de Justiça e dirigentes que participam do livro. A obra “Oficial de Justiça: Associações, Contos e Crimes” já está disponível para compra no site da Juruá e pode ser adquirida nas versões impressa ou digital. Clique Aqui para mais informações. Fonte: Fenassojaf
Justiça poderá indisponibilizar imóveis com valor específico da dívida em execução
Segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 vai permitir que seja indisponibilizado apenas o patrimônio designado pela decisão judicial referente à dívida, ao invés de atingir todo o patrimônio do devedor. O novo sistema foi regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça e deve aperfeiçoar as comunicações de indisponibilidade de imóveis no Brasil. A determinação da indisponibilidade de bens de uma pessoa impede que ela possa se desfazer do patrimônio, ou seja, não pode vender e nem doar. Essa é uma forma de preservar o direito de terceiros, para que o devedor não se desfaça dos seus bens. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restrição de um imóvel só deve ser adotada pela Justiça quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais, como penhora e expropriação de rendimentos. Antes da nova versão da central, todos os bens relacionados ao CPF ou CNPJ de uma pessoa – física ou jurídica – ficavam indisponíveis quando havia uma ordem judicial. “Com esse novo sistema, vai ser possível que o juiz dê ordens específicas para indisponibilizar o patrimônio vinculado à necessidade e satisfação de um crédito, por exemplo, e não todo o patrimônio do devedor”, explica a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende. Acesso e consulta O acesso aos dados da CNIB 2.0 pode ser feito pelos órgãos públicos, notários e registradores, segundo o novo provimento. Outros interessados podem consultar os dados apenas de seus próprios nomes – CPF ou CNPJ. Essa consulta é gratuita. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade, o oficial de registro de imóveis deve averbar a indisponibilidade imediatamente após o registro do título aquisitivo na matrícula. O cadastramento das ordens será realizado pelo número de inscrição no CPF ou do CNPJ, para afastar o risco de nomes similares. O normativo determina a obrigatoriedade da consulta diária do banco de dados da CNIB 2.0 por todos os notários e registradores de imóveis, para verificar as ordens de indisponibilidade específicas relativas aos imóveis matriculados em suas serventias. Isso porque as ordens de indisponibilidade ou de cancelamento serão encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis exclusivamente pela central. As novas regras entram em vigor em janeiro de 2025. O Operador Nacional do Sistema de Registro eletrônico de Imóveis (ONR), que administra a CNIB 2.0, irá disponibilizar o manual operacional do novo sistema, contendo detalhes como a forma de preenchimento de formulários, os formatos dos dados e o cadastramento de autoridades, entre outras informações. Fonte: CNJ
Vitória: CJF aprova reajuste da Indenização de Transporte para os Oficiais da Justiça Federal
Sexta-feira, 13 de dezembro de 2024 Após pedido da Associação, CJF reajustou para R$ 2.289,21 o valor mensal do benefício. No último julgamento de 2024 realizado pelo Conselho da Justiça Federal, que ocorreu em sessão virtual entre os dias 10 e 12 de dezembro, ao apreciar o Pedido de Providências nº 0002482-64.2024.4.90.8000 proposto pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), o CJF aprovou a majoração do valor da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça. O montante será de R$ 2.289,21. Devido a restrições orçamentárias e seguindo parecer da Secretaria de Planejamento e Orçamento o Conselho atendeu parcialmente ao pedido, corrigindo o valor da IT pelo IPCA desde a última atualização, ocorrida em 2022. O julgamento foi encerrado nesta quinta-feira (12) e o acórdão, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro (STJ), deverá ser publicado em breve. Segundo a assessoria jurídica da Fenassojaf, caberá à presidência do Conselho da Justiça Federal expedir portaria com a atualização aprovada pelo Plenário. Para o advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, “apesar de não ser acolhido integralmente o pedido da Fenassojaf, a decisão é importante porque repõe as perdas inflacionárias que corroeram o valor da indenização de transporte desde o seu último reajuste, evitando perdas aos servidores”. A presidenta Mariana Liria destaca que “o fato de o CJF ter colocado no Acórdão um índice, embora não se torne uma vinculação automática, é um precedente histórico muito importante para os reajustes futuros”. CSJT, STM e TJDFT A Fenassojaf também ingressou com pedidos para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça dos demais ramos do Poder Judiciário Federal. No Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o requerimento aguarda emissão de parecer da Secretaria de Orçamento e Finanças, assim como a matéria aguarda definição no TJDFT. Em relação à Justiça Militar da União, o Superior Tribunal Militar informou não haver orçamento neste exercício. No entanto, a Associação já trabalha para renovar o pedido em 2025. “É importante frisar que a Fenassojaf não é dada a aventuras de judicialização intempestivas. O que a gente faz é um trabalho constante de fôlego junto aos conselhos e esse trabalho tem surtido um grande efeito para a nossa categoria”, enfatiza o diretor jurídico Fábio da Maia. Mariana Liria finaliza chamando a atenção dos Oficiais de Justiça para o fato de que a Fenassojaf trabalha neste formato e entrega um trabalho que possui compromisso com o Oficial de Justiça. “Parabéns, colegas!”. Fonte: Fenassojaf
CNJ: Oficiais de Justiça poderão registrar buscas de bens e de pessoas em sistemas eletrônicos
Quinta-feira, 12 de dezembro de 2024 Os Oficiais de Justiça poderão realizar atos de busca de pessoas e bens e inserir restrição patrimonial por meio de sistemas eletrônicos da Justiça. A medida foi aprovada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (10), por unanimidade. Para essa atuação, os tribunais poderão delegar poderes aos Oficiais ou cadastrá-los diretamente na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Relatado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, o Ato Normativo 0007876-93.2024.2.00.0000 amplia as atribuições dos Oficiais de Justiça para que possam utilizar sua expertise para atuar como auxiliares da Justiça na busca por bens e pessoas para o cumprimento de decisões. A proposta de resolução foi aprovada durante a 16.ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho. A medida tornará mais ágil o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em processos de execução e cumprimento de sentença. Segundo o voto apresentado pelo ministro Barroso, o trabalho dos Oficiais de Justiça sofreu alterações com a modernização das comunicações e intimações por meio eletrônico. Entre os considerandos da Resolução, o texto indica a atuação das entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus para que o Oficial de Justiça fosse reconhecido como Agente de Inteligência Processual. O conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano, que coordena o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, disse que esse tem sido um pleito recorrente da categoria e parabenizou a proposta. Segundo ele, a medida aplica o conhecimento desses profissionais no contexto digital. Sistema eletrônicos Fica permitido aos Oficiais de Justiça o acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário, mediante login e senha próprios, para o cumprimento de mandados. Assim, os profissionais terão acesso a sistemas como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e sistema on-line de restrição judicial de veículos (Renajud). Também será disponibilizado o lançamento de ordens de bloqueio de bens e cumprimento de mandados de penhora. Essa atuação deve ser realizada diretamente após decorrido o prazo de citação sem pagamento ou indicação de bens pelo executado. O voto destacou ainda que as possibilidades de integração com sistemas externos, como os das serventias extrajudiciais de imóveis, notas e títulos e documentos, bem como entre os próprios sistemas processuais, aumentaram o que possibilita a localização de endereços, bens e até de créditos. Os Oficiais, porém, não terão poderes para retirar restrições inseridas, desbloquear valores ou ter acesso a dados de extratos bancários, salvo se essas funções lhes forem delegadas no perfil de “servidor assessor”. A Assojaf-RS esteve no plenário do CNJ representada pela presidente Fabiana Cherubini e a vice-presidente Carolina Passos, e acompanhou a aprovação desta importante medida de valorização para os Oficiais de Justiça. Confira a matéria AQUI. Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o CNJ
Vitória! Órgão Especial do TRT-4 acolhe recurso da Assojaf-RS e garante pagamento integral da IT referente ao período de enchentes no estado
Quarta-feira, 11 de dezembro de 2024 A Assojaf-RS obteve uma importante vitória junto ao Órgão Especial para os Oficiais de Justiça associados do TRT da 4ª Região. Por unanimidade, os Desembargadores acolheram o Recurso Administrativo interposto pela Associação e reconheceram o direito de os Oficiais de Justiça representados pela entidade receberem integralmente o valor da Indenização de Transporte correspondente ao mês de maio de 2024, durante as enchentes que assolaram o estado do Rio Grande do Sul. No parecer, o relator Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz esclarece que “relativamente ao mês de maio de 2024, o apontado fato gerador do pagamento integral da parcela somente não se concretizou por circunstâncias alheias ao escopo da Administração e à vontade e organização dos servidores que a ela fariam jus em condições normais de trabalho externo às unidades judiciárias a que estão vinculados”. Dr. Alexandre Corrêa aponta, ainda, a informação prestada pela área técnica do Tribunal de que, dos 208 Oficiais de Justiça que compõem o quadro do TRT, apenas 10 servidores lograram obter a vantagem em seu valor integral no período em questão. “Para além disso, considera-se notório o fato de que houve posterior aumento da demanda de trabalho dos Oficiais de Justiça, em virtude do represamento resultante da impossibilidade de cumprimento das diligências externas nos períodos abrangidos pelas Portarias” que suspenderam os prazos na Corte. A conclusão do relator é a de que não tendo muitos dos Oficiais de Justiça representados pela Assojaf viabilizada a possibilidade de percepção da Indenização de Transporte de forma integral no mês de maio de 2024, por motivo de força maior, na medida em que a ausência ou redução de cumprimento de diligências constituiu fato necessário para o qual não concorreram, fazem eles jus à vantagem em seu parâmetro máximo. “Nesse contexto, acolhe-se a pretensão da recorrente quanto ao pagamento integral da Indenização de Transporte, no mês de maio de 2024, de forma desvinculada do número de dias de efetiva atuação externa dos Oficiais de Justiça em relação às unidades judiciárias a que vinculados naquele período, sendo-lhes devido o pagamento integral da parcela, abatido o valor percebido pelos servidores, sob tal rubrica, relativamente àquela competência”, finaliza. Leia AQUI a certidão do julgamento A Assojaf-RS acompanhou a sessão do Órgão Especial ocorrida na última segunda-feira (09) através do diretor Alexandre Castro, que comemorou a vitória obtida em favor dos associados. “Esta é uma grande notícia para esse fim de ano, um valor que os Oficiais dispendem porque aquilo que não foi trabalhado no mês de maio certamente foi compensado posteriormente devido ao acúmulo de serviço. Esta foi uma decisão bastante acertada e justa do Tribunal”. A Assessoria Jurídica da Associação, através do escritório Wagner Advogados Associados, foi a responsável pela elaboração do pedido e do recurso e esteve presente durante o julgamento por meio da advogada Bel Pâmela Silva. Para o advogado Felipe Carlos Schwingel, esta é uma importante vitória para todos os servidores representados pela Assojaf/RS, “na medida em que deixa clara a importância dessa parcela indenizatória para o bom desempenho das atividades dos Oficiais de Justiça. Essa decisão compreende as dificuldades enfrentadas por esses servidores no exercício de suas funções, que não se resumem ao cumprimento de determinadas metas ou parâmetros mensais”. A vice-presidente Carolina Passos também destaca a justiça feita aos Oficiais. “O reconhecimento do direito ao recebimento da Indenização de Transporte no período da enchente foi uma medida de justiça com os Oficiais de Justiça. Mesmo com o indeferimento em primeira instância, a Assojaf/RS seguiu na luta e obteve essa importante conquista em prol de seus associados. Foi uma vitória e tanto!”. Segundo a presidente Fabiana Cherubini, o acolhimento do recurso de forma unânime é uma conquista que repara a grande injustiça de supressão do pagamento da IT em um dos momentos mais críticos da história recente do Rio Grande do Sul. “Ressalto que, apesar de o não pagamento da IT ter atingido, praticamente, todos os OJAFs do TRT-4, foi ainda mais sentida nas regiões devastadas pelas águas. A emergência climática e a suspensão dos prazos não fez com que os mandados desaparecessem dos painéis dos Oficiais de Justiça, pelo contrário, todo o trabalho foi cumprido tão logo as condições permitiram, com ainda mais dificuldade”, finaliza. Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
CNJ aprova Resolução que reconhece o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual
Assojaf-RS esteve no plenário do Conselho Nacional de Justiça e acompanhou esta importante aprovação. O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (10), proposta de Resolução que reconhece o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual. Representações de Oficiais de Justiça de diversas regiões do país atenderam ao chamado das entidades nacionais e compareceram no plenário do CNJ para a análise. Na apreciação do item, o presidente do STF e CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da matéria e esclareceu que a medida atende “a um pleito que recebi há alguns meses atrás, no meu gabinete no Supremo Tribunal Federal, dos Oficiais de Justiça para se ajustarem nas suas capacidades institucionais aos novos tempos de um mundo que se tornou extremamente digital”, destacou. Para Barroso, a Resolução aprovada adapta a carreira dos Oficiais de Justiça, “pessoas que têm expertise e experiência, para uma nova tarefa de ingresso no sistema digital na PDPJ, que é a plataforma do Poder Judiciário, para funcionarem também aqui como braços dos juízes na busca por bens”. O presidente do STF e CNJ disse, ainda, que o Conselho Nacional está considerando que os Oficiais participem como conciliadores nos processos judiciais “para aproveitar esse tipo de expertise, talvez com alguma capacitação”. No voto, o ministro Barroso registra a atuação das entidades representativas dos Oficiais de Justiça que apresentaram propostas, “especialmente algumas sugestões apresentadas pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), entidades representativas da classe”. A Resolução aprovada determina aos tribunais e conselhos que editem ou adequem os atos regulamentares para contemplar, entre as atribuições dos Oficiais de Justiça, as atividades de inteligência processual para localização de pessoas, bens e constatação de fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento das determinações judiciais. A Assojaf-RS esteve no plenário do CNJ e acompanhou a deliberação através da presidente Fabiana Cherubini e da vice-presidente Carolina Passos. De acordo com ela, “esta é uma vitória muito relevante no sentido da manutenção e modernização das nossas atribuições. É um alento que teremos em meio a uma onda de transformações de cargos de Oficial de Justiça em outras especialidades”, destaca a vice-presidente. Fabiana enfatiza que o resultado é fruto de de um extenso e árduo trabalho desenvolvido pela Fenassojaf, Afojebra e Fesojus, “que eleva em importância e complexidade as atribuições dos Oficiais de Justiça. Esperamos que, por meio dessa Resolução os Tribunais revejam a resistência em conceder, aos OJs, os acessos às ferramentas de pesquisa e constrição de bens, e que possamos atuar, de forma mais moderna e inteligente, no desempenho das nossas atividades”, finaliza. Veja AQUI a íntegra do voto e Resolução aprovados nesta terça-feira Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Risco da Atividade: Plenário da Câmara adia análise dos destaques ao PL 4015
Segunda-feira, 09 de dezembro de 2024 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão ocorrida na quarta-feira (04), o mérito do Projeto de Lei nº 4015/23, que reconhece o risco da profissão exercida por membros do Ministério Público e Magistratura. No entanto, a análise dos destaques apresentados à matéria foi adiada. Durante toda a terça (03) e quarta-feira (04), as entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR intensificaram a atuação junto ao relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), e às lideranças partidárias da Casa, pela manutenção da emenda nº 2, aprovada no Senado, que inclui os Oficiais de Justiça entre os segmentos de risco da atividade. Além disso, Oficialas e Oficiais de todo o Brasil atenderam ao chamado das representações e enviaram e-mails e postagens nas redes sociais dos deputados, chamando a atenção para a necessidade do reconhecimento para os servidores. Após a votação do relatório-base, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL), cobrou dos líderes partidários a preservação de um suposto acordo para exclusão de todas as emendas do Senado, por meio da retirada dos destaques ou por meio da conversão das emendas em projetos autônomos e específicos. Contudo, diante da ausência de acordo e da elevação da probabilidade de aprovação dos destaques em defesa do justo reconhecimento ao risco da atividade de Oficiais de Justiça, o presidente da Câmara suspendeu a continuidade da votação, adiando a análise dos destaques para outra oportunidade ou até que um acordo seja alcançado entre os líderes partidários. Toda a mobilização garantiu a apresentação de destaques pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça e vice-líder do PSD, Ricardo Silva, e o vice-presidente da FPMOJ, Coronel Meira (PL/PE), além dos deputados Jonas Donizete (PSB/PB), Antônio Brito (PSD/BA), Gervásio Maia (PSB/PB), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) e Odair Cunha (PT/MG). Para a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, o adiamento da análise dos destaques demonstra a força das entidades que, unidas e em um trabalho conjunto, fizeram corpo a corpo com os deputados e garantiram a possibilidade da vitória em relação ao risco. “Ao longo desse um ano e três meses em que trabalhamos com todo o afinco nesse projeto, havíamos apurado que o presidente Arthur Lira era resistente à nossa inclusão – mesmo após temos obtido acordo com a magistratura, que impulsiona o PL 4015. E justamente às 18:25h do dia da votação ele se mostrou irredutível. Assim, entramos nessa votação sabendo que a perspectiva era dificílima para nós, apesar da tão clara justeza do nosso pleito. Foi emocionante ver o resultado desse trabalho: as bancadas que havíamos procurado não abriram mão de seus destaques e o adiamento foi uma vitória histórica! Isso só foi possível com toda a atuação e empenho das entidades nacionais, que vem trabalhando unidas, e da mobilização das Oficialas e Oficiais de todo o Brasil! Agora seguiremos acompanhando de perto, até a vitória final!”. A Fenassojaf produziu um vídeo com o resgate de toda a mobilização realizada na última semana. Assista AQUI Fonte: Fenassojaf
Oficiala de Justiça sofre graves agressões durante cumprimento de mandado no Pará
Sexta-feira, 06 de dezembro de 2024 A Oficiala de Justiça Carina Ribeiro sofreu graves agressões durante o cumprimento de mandado, na quinta-feira (28), no Distrito de Icoaraci, em Belém (PA). Segundo informações do Sindojus/PA, a servidora foi agredida por duas menores após a parte requerida se recusar a receber a ordem judicial. Ainda de acordo com o sindicato, parte do ataque teria sido presenciado pelo pai das agressoras, que atualmente responde por abandono de intelectual. “Há fortes indícios de que as menores tenham sido induzidas a cometer a infração, agravando ainda mais a situação”, afirma a entidade do Pará. O caso está sob investigação da delegacia especializada. A Fenassojaf e a Assojaf PA/AP se solidarizam com a Oficiala Carina, repudiam mais este caso de violência contra um servidor no exercício da sua função e já se colocaram à disposição do Sindojus/PA. Para o presidente da Assojaf, Norberto Lavareda Santos, “este incidente não é apenas preocupante, mas também um alerta sobre a necessidade urgente de garantirmos a segurança de todos os Oficiais de Justiça em suas atividades. Em conjunto com a Fenassojaf, tomamos a iniciativa de lançar uma campanha dedicada ao aprimoramento da segurança dos Oficiais de Justiça. É crucial que trabalhemos coletivamente para que situações como esta não se repitam e que possamos exercer nossas funções sem o temor de agressões. Vamos nos unir e lutar por nossa segurança!”, enfatiza. Assim como ocorrido em 2014 com Francisco Ladislau, Oficiais de Justiça haviam relatado o comportamento agressivo das jovens, tendo sido necessário apoio policial para o cumprimento do mandado de citação. “E assim como ocorrido em 2014 com nosso caso épico do colega Francisco que foi brutalmente assassinado, não havia qualquer menção ou observação sobre o risco do cumprimento desse mandado para a Oficiala Carina. Francisco foi morto e Carina brutalmente agredida, sendo que um mandado devidamente instruído poderia ter evitado as duas ocorrências”, completa a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria. A Fenassojaf reforça o seu compromisso, em conjunto com a Afojebra e Fesojus-BR, de trabalho por medidas efetivas que assegurem a integridade física e psicológica de Oficialas e Oficiais de Justiça em todo o Brasil. “É essencial que os tribunais mantenham um protocolo de segurança para os oficiais de justiça, contemplando desde medidas de prevenção até o acolhimento das vítimas de violência”, finaliza a presidenta da Associação Nacional. Fonte: Fenassojaf Foto: Sindojus/PA
Reunião com Dr. Rudi Cassel esclarece sobre as opções jurídicas para aposentadoria dos Oficiais de Justiça
Sexta-feira, 29 de novembro de 2024 A Fenassojaf, Aojustra e a Interojaf-Sul realizaram, na tarde desta quinta-feira (28), uma reunião com o assessor jurídico Dr. Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados) para esclarecer sobre as opções jurídicas disponíveis aos Oficiais de Justiça no momento da aposentadoria. Mais de 100 Oficiais de Justiça de todo o Brasil compareceram ao encontro e obtiveram as informações repassadas pelo advogado. Na abertura, a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria destacou alguns dados alarmantes obtidos através do 1º Censo Nacional dos Oficiais de Justiça realizado pela Associação Nacional em conjunto com a Afojebra e Fesojus-BR. De acordo com ela, o levantamento mostra que a categoria está envelhecendo. “Cerca de 64,6% dos Oficiais têm mais de 46 anos, e 45% têm mais de 20 anos de serviço”, indicou. Mariana também mencionou que 14% dos Oficiais de Justiça que responderam ao Censo recebem abono de permanência, o que indica que uma parte significativa do quadro pode se aposentar em breve. A presidenta da Fenassojaf chamou a atenção para a importância de se entender essas estatísticas e planejar o futuro da categoria. Além disso, a Oficiala de Justiça mencionou o trabalho contínuo realizado em Brasília para acompanhar os projetos de interesse do segmento. O diretor jurídico da Associação e presidente da Interojaf-Sul Fabio da Maia agradeceu a participação de todas e todos, destacando a importância do tema da aposentadoria para os Oficiais de Justiça. O dirigente mencionou que a categoria está envelhecendo devido à pouca reposição de quadros, tornando o assunto ainda mais urgente. Para Fabio é muito importante que os servidores tenham os esclarecimentos necessários no momento de tomar as decisões que serão cruciais para a vida pós-trabalho. “É necessário entender as opções de aposentadoria e calcular os proventos de forma adequada para garantir um futuro financeiro estável”, completou. Em seguida, o diretor da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves chamou a atenção dos presentes para que continuem a luta por melhores condições de trabalho e por uma aposentadoria digna. Thiago também enfatizou a importância de estar bem informado sobre as mudanças nas leis e regulamentos que afetam a categoria, para que todos possam tomar decisões informadas e estratégicas. JURÍDICO Durante a fala, Dr. Rudi Cassel também destacou a importância de se buscar o esclarecimento e a consciência sobre os direitos dos profissionais, especialmente em relação à aposentadoria. Para o advogado, a Fenassojaf tem um papel crucial em fornecer suporte e informações para os Oficiais de Justiça. Ele mencionou que alguns tribunais oferecem mais de uma opção de aposentadoria, independentemente de os Oficiais terem migrado ou não para o Funpresp e destacou a possibilidade de revisão da aposentadoria após cinco anos. Além disso, abordou questões específicas sobre a conversão de tempo especial em comum para aposentadoria, com a necessidade de laudos administrativos para justificar gratificações de risco de vida e saúde. Ele explicou que, em alguns casos, processos administrativos podem servir como laudos, especialmente para períodos anteriores a 1995, quando a insalubridade era pressuposta para algumas carreiras. Sobre a Emenda Constitucional nº 103, que trata da Reforma da Previdência, o assessor jurídico destacou como a norma impacta diretamente os Oficiais de Justiça, especialmente em relação às regras de transição e às novas exigências para a aposentadoria. Ele também explicou como a emenda altera o cálculo dos proventos e as condições para a concessão da aposentadoria. Durante a fala, Dr Rudi tirou algumas dúvidas sobre casos concretos dos participantes e reafirmou a importância de tomar decisões para a vida pós-trabalho e como calcular os proventos de aposentadoria da melhor maneira possível. A reunião sobre a Aposentadoria do Oficial de Justiça aconteceu via plataforma Zoom, mas está disponível para quem tiver interesse no canal da Fenassojaf no Youtube. CLIQUE AQUI para acessar Fonte: Fenassojaf
Reunião nesta terça-feira debate a tentativa de divisionismo dos Oficiais de Justiça: Participe!
Terça-feira, 26 de novembro de 2024 A Assojaf-RS e o Sintrajufe/RS realizam, nesta terça-feira (26), reunião conjunta virtual para tratar sobre a tentativa de divisionismo da categoria. O debate acontece a partir das 19 horas, via plataforma Zoom, e é aberto para todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Segundo a presidente Fabiana Cherubini, “a participação maciça dos colegas, nesse momento crucial do nosso segmento, é fundamental. São inúmeras as ameaças que o cargo de Oficial de Justiça está enfrentando. Só com informação de qualidade, esclarecimento e efetiva participação é que podemos construir um caminho sólido, sem embarcar em ideias e soluções ‘mágicas’. Conquistas só são obtidas com unidade. Por isso, conclamamos os colegas Oficiais de Justiça a participarem da reunião do dia 26. Ouçam e façam sua voz ser ouvida! O momento é esse!”. A diretora do Sintrajufe/RS Cristina Viana explica que “estamos chamando essa reunião com o objetivo de alertar as e os colegas Oficiais de Justiça para não se deixarem levar por uma iniciativa que não representa a categoria como um todo e vai acabar dividindo e fragmentando as e os servidores do PJU em segmentos que não terão força e coesão para enfrentar e levar adiante as lutas necessárias. Enquanto os sindicatos lutam por união para conquistar mais direitos, há quem acredite ser possível chegar a algum lugar pregando a desunião. Vamos participar!”. A vice-presidente da Associação e diretora da Fenassojaf Carolina Passos reforça o chamado para que todos compareçam! “Convido os colegas a participarem desse importante debate sobre os impactos nefastos dessa investida divisionista. Precisamos seguir na luta por direitos e condições de trabalho e isso só se faz com transparência, dedicação e honestidade perante a base”, finaliza. Acesse AQUI, a partir das 19h para participar da reunião. Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Sintrajufe/RS
