Os Oficiais de Justiça de todo o país conquistaram, nesta terça-feira (08), uma importante vitória com a aprovação do Projeto de Lei nº 4015/2023 pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto reconhece o risco inerente à atividade de categorias que atuam diretamente com o Poder Judiciário, entre elas, os Oficiais de Justiça.

A Assojaf-RS comemora esse marco histórico para a categoria e destaca que sempre esteve integrada às ações realizadas no Congresso Nacional pela aprovação do projeto. A Associação participou ativamente das mobilizações, articulações políticas e do trabalho conjunto com a Fenassojaf e demais entidades representativas, reforçando a importância de uma atuação unificada em prol da valorização dos Oficiais de Justiça.

A mobilização pelo reconhecimento do risco teve início há mais de uma década, ganhando força após o assassinato do Oficial de Justiça Francisco Ladislau, em 2014, durante o cumprimento de mandado em Barra do Piraí (RJ). Desde então, a luta encabeçada por entidades como a Fenassojaf, Afojebra, Fesojus-BR e associações estaduais resultou na aprovação do PL 4015 após intensas articulações políticas.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, explicou que a votação do projeto foi fruto de um grande acordo firmado na Reunião de Líderes da semana anterior, e afirmou que a aprovação faz justiça a categorias que fortalecem o Judiciário. “Penso que, incluindo os Oficiais de Justiça, os Defensores Públicos e os Advogados Públicos, é uma maneira também de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres que estão por todo o Brasil ajudando para um Judiciário mais eficiente”, declarou.

Com a aprovação, o PL 4015/2023 segue agora para sanção presidencial. A Assojaf-RS seguirá atenta à sanção da matéria e parabeniza todos os Oficiais de Justiça por este dia histórico para todo o segmento.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

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O relator do Projeto de Lei nº 3554/2023 na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara, deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com substitutivo ao texto original.

A matéria altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficialas e Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados.

Desde a sexta-feira (04), foi aberto o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, que se estende por cinco sessões, com previsão de encerramento em 16 de abril.

No parecer, o deputado destaca a importância da discrição na atividade das Oficialas e Oficiais de Justiça, especialmente no momento do cumprimento de diligências, o que exige regulamentação adequada para identificação dos veículos utilizados pelos servidores. O substitutivo propõe que a padronização da identificação dos veículos, de forma não ostensiva, seja de competência do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), visando garantir maior segurança aos Oficiais.

O texto original do projeto propunha a inclusão do §5º ao artigo 29 do Código de Trânsito, estabelecendo competência conjunta entre o CONTRAN e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar da regulamentação dos dispositivos sonoros e luminosos nos veículos dos Oficiais de Justiça. No entanto, o relator optou por manter a regulamentação exclusivamente sob responsabilidade do CONTRAN, reforçando o aspecto da discrição.

Segundo a assessoria legislativa da Fenassojaf, após o prazo para emedas ao substitutivo, o projeto será incluído na pauta da Comissão de Viação e Transportes.

A livre parada e estacionamento é um pleito antigo, que merece unificação nacional e é prioridade das entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR -, em paralelo com a valorização e a segurança dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Em julho de 2024, as representações se reuniram com o deputado para reafirmar a importância da aprovação do texto para os Oficiais. Relembre

Fonte: Fenassojaf

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A Assojaf-RS alerta todos(as) os(as) Oficiais de Justiça para um golpe que está sendo aplicado utilizando o nome da associação. Estão sendo enviados mensagens e links maliciosos por números e e-mails desconhecidos, tentando se passar por representantes da Assojaf-RS.

Fique atento(a):

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Se receber qualquer mensagem suspeita: NÃO forneça seus dados; NÃO clique em links; BLOQUEIE o número e denuncie.

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Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com a Assojaf-RS.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta segunda-feira (31), o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais da Justiça do Trabalho. A decisão ocorreu de forma unânime e representa uma importante conquista da Fenassojaf, autora do pedido de majoração para o segmento.

A Fenassojaf acompanhou o julgamento representada pelo diretor jurídico Fabio da Maia e pelos advogados Rudi Cassel e Jean Ruzzarin.

O novo valor da indenização foi fixado em R$ 2.289,21, com vigência a partir de 1º de março de 2025.

Na apresentação do voto, a conselheira relatora Márcia Andrea Farias da Silva destacou o pedido realizado pela Fenassojaf e o parecer apresentado pela Assessoria de Gestão Orçamentária que informou haver disponibilidade orçamentária no atual Projeto de Lei Orçamentário (PLOA) da Justiça do Trabalho, já em fase de aprovação, para conceder o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça “para o valor mensal individual de R$ 2.289,21, no presente exercício financeiro”. Relembre

Com a decisão obtida nesta segunda-feira, a Fenassojaf garante a isonomia com os Oficiais da Justiça Federal, cujo reajuste foi concedido pelo CJF, valendo a partir de janeiro de 2025.

Para o advogado Rudi Cassel, o resultado representa um passo importante. “Se, de um lado, não é possível a equiparação ao valor atualmente pago pelo STF, por outro, é importante que o CSJT tenha garantido, ao menos, a isonomia em relação aos Oficiais vinculados à Justiça Federal”, avalia.

Mobilização segue

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria ressalta que “já estivemos mais de dez anos com a verba congelada no passado e nesse contexto avaliamos como positivo termos tido esses dois momentos na JF e na JT: um reajuste mais significativo de quase R$ 600,00 em meados de 2022; e agora de cerca de 10% para o período seguinte, pela primeira vez utilizando o IPCA como base de cálculo. E seguiremos lutando por valores mais justos!”.

“A Fenassojaf trabalhou de forma árdua para que houvesse, no mínimo, a equiparação com o valor concedido aos Oficiais(las) da Justiça Federal. Conseguimos realizar a equiparação. Resta-nos, nas próximas gestões, elevar ainda mais o valor base da IT. E vamos fazê-lo. Por hora, podemos comemorar”, completa o diretor jurídico da Associação, Fábio da Maia, que também esteve presente à sessão.

Fonte: Fenassojaf

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Pelo segundo ano seguido os Oficiais de Justiça de todo o Brasil tomaram o Plenário da Câmara dos Deputados para sessão solene em homenagem ao Dia Nacional dos Oficiais.

Sob a condução do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), as entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR – foram, mais uma vez, reconhecidamente elogiadas pelos parlamentares que estiveram na cerimônia, diante da atuação em defesa das pautas do segmento.

O destaque das falas neste ano de 2025 foi a atuação pela análise do PL 4015/23 em Plenário, acordo ocorrido entre as lideranças para apreciação neste 25 de março o que, entretanto, não ocorreu devido à não inclusão em pauta. Logo após a confirmação de que a matéria não estava em pauta, cerca de 200 Oficiais de Justiça compareceram, na terça-feira (25), na Câmara dos Deputados e promoveram novas ações de mobilização em defesa da inclusão e votação do destaque apresentado pelo deputado Jonas Donizette.

Durante a sessão de 25 de março, as representações dos estados compareceram no plenário para demonstrar a força e representação do segmento, que cobrava o compromisso assumido pelas lideranças de votação no Dia Nacional do Oficial de Justiça. Diversos deputados, engajados nesta importante bandeira, subiram à tribuna para exigir que a decisão fosse mantida, ao mesmo tempo em que Afojebra, Fenassojaf e Fesojus, articuladas via Frente Parlamentar, promoviam corpo a corpo com os parlamentares. “Lutamos até o último minuto pela inclusão em pauta, o que, infelizmente, não ocorreu. Mas tudo indica consenso em torno do nosso destaque. Seguiremos mobilizados e atuantes até a votação definitiva e o reconhecimento do nosso risco”, explica a presidenta Mariana Liria.

Na fala de abertura desta quarta-feira, Coronel Meira reforçou a importância dos Oficiais de Justiça e disse se identificar, enquanto servidor da carreira militar, com os sofridos pelo segmento no exercício da função. “A atividade do Oficial de Justiça é uma das mais perigosas entre o serviço público. São inúmeros os relatos entre ameaças, agressões e situações extremas enfrentadas no exercício da função. Por isso, é urgente que esta Casa avance na aprovação do PL 4015, que reconhece essa atividade como de risco. Que esta sessão não seja apenas uma homenagem, mas seja o início de um novo tempo de respeito e proteção a essa nobre missão que os senhores abraçaram”.

Caminhada coletiva

Integrante da mesa solene, a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria frisou as ações conjuntas das entidades para uma caminhada coletiva em favor dos Oficiais de Justiça que tem garantido importantes vitórias como é o caso do reconhecimento do Agente de Inteligência Processual.

Sobre a atividade de risco, a presidenta chamou a atenção para o fato de que, desde 2003, se discute o tema que ganhou maior visibilidade com o assassinato do Oficial de Justiça do TRT/RJ, Francisco Ladislau, em novembro de 2014.

Especificamente sobre o recente caso de violência contra Maria Sueli Sobrinho, Mariana enfatizou que para além dos riscos cotidianos da função, as Oficialas de Justiça ainda estão sujeitas ao machismo estrutural e à misoginia. “E é por isso que nós estamos aqui, dia após dia, semana após semana, para que, com resistência e resiliência, consigamos aprovar este importante projeto de lei”.

O diretor da Fesojus-BR, Luiz Arthur de Souza, destacou o empenho das entidades pelo reconhecimento da atividade de risco exercida pelo Oficial de Justiça “e que não aconteça o que aconteceu com a colega Sueli, é inacreditável que uma pessoa, por conta de um mandado judicial, agrida um Oficial de Justiça. Isso é imperdoável”, enfatizou.

Mário Medeiros Neto, presidente da Afojebra ainda lembrou que o resultado obtido na Câmara é fruto do empenho de todas as associações estaduais e Oficiais de Justiça que se articularam junto aos deputados nos estados.

“A agressão ocorrida com a Maria Sueli é diária, todos os dias nós ouvimos falar. Quantos Oficiais de Justiça já foram assassinados no exercício da sua função? Quantos foram agredidos? Quantas mulheres foram assediadas? E apenas a Sueli teve a coragem de denunciar, nesse momento em que o (PL) 4015 estava sendo pautado e isso ajudou muito”, disse.

Emoção e agradecimento

Momento de emoção foi quando a Oficiala de Justiça do TJMG, Maria Sueli Sobrinho, subiu à tribuna para agradecer o apoio obtido após o registro da agressão sofrida no último dia 8 de março. (Relembre)

“Todos sentiram na pele o que eu passei. Não é fácil você ter a coragem de denunciar, eu não entendia o sentido da vítima se sentir culpada, se sentir envergonhada, mas a gente se sente. Então fica o meu agradecimento de coração”.

A Oficiala foi acolhida com uma salva de palmas que reforçou a emoção trazida pelo relato.

Parlamentares como o líder do Governo José Guimarães, André Figueiredo, Érika Kokay, Márcio Marinho, Soraya Santos, General Pazuello, Capitão Alden, Coronel Fernanda e Alencar Santana também subiram à tribuna para reafirmar o apoio e a importância do comprometimento da Câmara dos Deputados com a aprovação do reconhecimento do risco da atividade.

Além deles, Oficiais federais e estaduais de diversas regiões também usaram o espaço para demonstrar o orgulho de pertencer ao segmento e destacar o papel essencial do Oficial de Justiça para a efetividade das decisões judiciais.

Representantes da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) também acompanharam a homenagem, em congraçamento à pauta comum de ambos.

O vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Jonas Donizette, encerrou a sessão solene reforçando a importância da presença de todas e todos na Câmara. “Não se trata de fazer pressão, se trata de demonstrar a representação. E cada um nos seus estados, possui contatos que nos ajudam aqui também no convencimento na hora da votação. Contem conosco nesta Casa, sob a liderança do Coronel Meira, eu me faço também um soldado nesta luta de vocês para fazermos atingir os nossos objetivos. Parabéns pelo Dia do Oficial e da Oficiala de Justiça”, encerrou.

Fonte: Fenassojaf

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O diretor jurídico da Fenassojaf Fabio da Maia e o advogado Eduardo Virtuoso participaram, nesta quinta-feira (27), de uma reunião com o Secretário-Geral da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), Diogo de Seixas Grimberg. O objetivo foi reforçar o pleito pelo reajuste da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais de Justiça, uma vez que o presidente, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa também é conselheiro do CSJT.

O pedido de providências impetrado pela Associação Nacional está em pauta na sessão presencial do Conselho Superior marcada para a próxima segunda-feira (31).

Além do secretário, esteve presente no encontro o assessor jurídico da presidência do TRT, Marcel Martins Rego. A Fenassojaf ainda foi representada pelo advogado Lucas Almeida; e representantes da Assessoria Jurídica da Fenajufe também acompanharam o encontro.

Durante a reunião, foi solicitado o apoio do conselheiro para o voto favorável ao reajuste da IT para os Oficiais de Justiça, com pedido de que, se aprovado, o crédito tenha efeitos retroativos a janeiro deste ano.

“Considerei a reunião muito boa e tenho expectativas favoráveis quanto à concessão do reajuste e à extensão da retroatividade. Estarei presente com nossa Assessoria Jurídica na sessão de segunda-feira e comunicaremos nossa categoria em tempo real sobre as deliberações do Conselho e eventuais estratégias que utilizaremos na ocasião para a obtenção do direito”, explica Fabio da Maia.

A Fenassojaf segue atuante e vigilante na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça. Informações sobre o julgamento na segunda-feira serão divulgadas em tempo real.

Fonte: Fenassojaf

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho alterou a análise do Pedido de Providências da Fenassojaf para a concessão do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça e incluiu o processo na pauta da sessão presencial marcada para o próximo dia 31 de março.

Conforme divulgado anteriormente, o pedido da Associação Nacional estaria em pauta na sessão virtual, entre 21 e 28 de março. Porém, segundo informações da assessoria jurídica, o CSJT promoveu a alteração para a inclusão da matéria na sessão presencial da segunda-feira (31).

A Fenassojaf segue com a atuação de visitas e entrega de memoriais aos conselheiros, reafirmando o posicionamento da Assessoria de Gestão do Conselho Superior, em defesa da aprovação da IT para as Oficialas e Oficiais da Justiça do Trabalho.

A Assojaf-RS segue acompanhando a deliberação sobre a majoração da Indenização de Transporte na Justiça do Trabalho e novas informações serão divulgadas direto de Brasília.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fenassojaf

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A luta das Oficialas e dos Oficiais de Justiça por reconhecimento e segurança no exercício da função alcança um momento crucial. O Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados definiu para o dia 25 de março a votação do Projeto de Lei 4015/23, que reconhece o risco inerente à atividade. A escolha da data é simbólica, pois celebra o Dia Nacional dos Oficiais de Justiça, reforçando a importância desse momento histórico para o segmento.

A Fenassojaf, juntamente com a Afojebra e a Fesojus-BR, conclama todas as Oficialas e os Oficiais de Justiça a estarem em Brasília no dia 25 de março para acompanharem de perto essa votação decisiva. A presença maciça da categoria será essencial para demonstrar a força da mobilização e chamar a atenção para a importância da aprovação do PL 4015/23.

A inclusão do projeto na pauta do plenário da Câmara é resultado de um intenso trabalho de articulação promovido pelas entidades representativas e pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira, junto aos parlamentares. Em 2024, a inclusão dos Oficiais de Justiça no projeto foi garantida no Senado, por meio de emenda apresentada pela senadora Daniela Ribeiro, a quem as entidades e os Oficiais de Justiça expressam profundo agradecimento. Em seguida, a atuação junto ao senador Weverton, relator da matéria, foi fundamental para a aprovação naquela Casa.

Na Câmara, o trabalho contínuo e persistente da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR garantiu a apresentação do Destaque para Plenário pelos deputados Ricardo Silva e Jonas Donizete, ambos de São Paulo.

A atuação promovida ao longo desta semana na Câmara dos Deputados foi decisiva para o compromisso do presidente Hugo Motta em pautar o tema, tão importante e essencial para todas as Oficialas e todos os Oficiais de Justiça do Brasil.

A Assojaf-RS estará em Brasília no dia 25 de março para acompanhar a sessão e também participar da celebração ao Dia Nacional de Justiça em 26/03.

Fonte: Fenassojaf

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