Veto de Dilma ao PLC 28/2015 tem por justificativa “inconstitucionalidade” e ausência de previsão orçamentária; dotação de verbas foi cortada pela própria presidente

 A presidente Dilma Rousseff (PT) decidiu vetar, na última terça-feira, 21, o PLC 28/2015, que repõe as perdas salariais dos servidores do Judiciário Federal. O veto foi informado ao Supremo Tribunal Federal e chegou ao conhecimento da categoria apenas via imprensa, em mais uma demonstração de desrespeito de governo e STF com os servidores.

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No texto do veto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22, Dilma afirma que “os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto” e justifica sua decisão da seguinte forma: “A proposta não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição, nem foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica tratadas pelo art. 169, § 1o, incisos I e II, da Constituição. Além disso, sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25.700.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de reais) para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.

O inciso XII do artigo 37 da Constituição Federal, utilizado por Dilma para justificar a alegada “inconstitucionalidade”, preconiza que os salários dos poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Executivo. Sem apresentar maiores detalhes, o governo ignora o abismo salarial existente entre os servidores do Judiciário Federal e outros de diversas carreiras análogas no Executivo.

É de ressaltar a fragilidade do argumento de inconstitucionalidade levantado pelo governo em relação a um projeto de lei formulado pelo Supremo Tribunal Federal, Corte que possui a palavra final em matéria de controle de constitucionalidade no país, e que foi teve aprovação, nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e do Senado, de pareceres pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Falta de dotação orçamentária decorre de corte realizado pela própria Dilma

Além disso, a ausência de previsão orçamentária para a implementação da reposição salarial é decorrência da absoluta falta de respeito de Dilma à autonomia e independência entre os Poderes da República. No ano passado, Dilma cortou da proposta orçamentária do Poder Judiciário para 2015 os valores alocados para a implementação do PLC 28/15. Durante o intenso trabalho da categoria no Congresso Nacional em 2014 pela garantia das verbas na Lei Orçamentária de 2015, os parlamentares insistiam que, sem a lei aprovada, não havia como reinserir a dotação no orçamento; agora, Dilma utiliza a falta de dotação para vetar o projeto e impedir que se torne lei.

Para a derrubada do veto, é necessário que a maioria absoluta de deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, decida nesse sentido. Após o prazo de apreciação do veto, que é de 30 dias após seu recebimento (no caso, 21 de agosto), o veto passará a trancar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Dessa forma, o dever da categoria é seguir pressionando e buscar os deputados e senadores esclarecendo as necessidades dos servidores e a importância do PLC 28/2015, especialmente considerando as perdas de 49,62%.

Nesta quarta-feira, 22, dia seguinte ao veto, o Comando Nacional de Greve decidiu orientar os estados a manterem a greve. Diversos estados já atenderam à orientação e, em assembleias realizadas nesta quarta-feira, optaram pela manutenção do movimento. O Rio Grande do Sul realiza assembleia geral na quinta-feira, 23, às 14h, na Casa do Gaúcho (Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Centro, Porto Alegre).

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