Matéria altera a Constituição Federal através do artigo 66 e estabelece o dia 25 de março como o Dia do Oficial de Justiça.
O Projeto de Lei nº 3695/2012, que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça foi encaminhado à presidente Dilma Rousseff para sanção. A matéria altera a Constituição Federal através do artigo 66 e estabelece o dia 25 de março como o Dia do Oficial de Justiça. A proposição foi encaminhada na última quarta-feira (15) para a sanção presidencial.
Fonte: Fenassojaf
Segunda-feira. 20 de julho de 2015.
