Audiência Pública será às 09h30, no Plenário 6 do anexo II do Senado Federal

A Comissão Mista da Medida Provisória n.º 693/2015, promoverá uma audiência pública nesta quinta-feira (03), às 09h30, (Anexo II do Senado, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6) para debater a MP 693/2015, inclusive a inclusão do porte de arma para os oficiais de Justiça no texto da Medida Provisória.

A audiência pública é muito importante para a categoria dos oficiais de Justiça pois a MP 693 é o caminho mais curto para a conquista do nosso porte de arma. Além da presença na audiência pública é necessário que as entidades mantenham contato com todos os deputados da Comissão Mista da MP 693 nos seus respectivos estados.

Presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, foi convidado para participar da audiência e já fez pedidos para fazer uso da palavra e exibição de um vídeo e conclama a todos os oficiais de Justiça a estarem presentes em Brasília nesta quinta-feira. “É importante que todos os colegas que possam participar compareçam”, ressalta.

Confira aqui a pauta e relação de convidados para a audiência Pública.

MP 693/2015

A MP 693/2015, publicada no D.O.U de 30/09/2015 (edição extra) altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

A Medida Provisória 693 trata de matéria tributária e porte de arma para auditores fiscais, sendo que o oficial de Justiça atua na área tributária (execução fiscal) e o porte de arma é matéria pertinente à MP.

Fonte: InfoJus Brasil

02/12/2015