A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) voltará a se reunir nesta quarta-feira (21), às 13h30, no plenário 2, para continuar a discussão do substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), ao Projeto de Lei 3722/12 e apensados.
Após cerca de 20 deputados terem se manifestado nesta terça-feira (20) a favor e contra o texto do relator, o presidente do colegiado, deputado Marcos Montes (PSD/MG), precisou encerrar os trabalhos em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
Durante a reunião, Carvalho comentou trechos do seu relatório e voltou a dizer que o novo estatuto, renomeado de Estatuto de Controle de Armas, atende à vontade da população. Ele lembrou que os brasileiros se manifestaram em 2005, por meio de referendo – dois anos após a aprovação da lei em vigor – contra a proibição da venda de armas no País.
“Não há ninguém aqui querendo armar por armar a sociedade. O que querermos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, argumentou Carvalho.
Segurança pública
Por outro lado, o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) discordou que o estatuto tenha perdido força após o referendo. Na avaliação dele, a lei conseguiu frear a escalada de mortes por arma de fogo no país. “Quanto mais armas disponíveis, mais elas serão utilizadas em brigas familiares, em desavenças de bar e para a prática de suicídios”, disse Teixeira. Conforme o parlamentar, o monopólio das armas de fogo deve ser dos órgãos de segurança pública, e não compartilhado com cidadãos para que possam resolver conflitos por conta própria.
No mesmo sentido, o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ) defendeu reforçar os órgãos de segurança, em vez de armar os cidadãos. “Não podemos assinar esse atestado de falência do Estado. Não podemos simplesmente dizer: ‘não somos capazes de garantir a segurança de vocês, se virem’”, sustentou.
Legítima defesa
Favorável ao direto do cidadão de se autodefender, o deputado Silas Freire (PR/PI) sustentou que atualmente a lei impede que os cidadãos exerçam esse direito. “O bandido pode usar arma de fogo 24 horas por dia e onde ele quiser, porém o cidadão não pode”, destacou Freire, que criticou o Estado por não conseguir garantir a segurança dos cidadãos.
Na avaliação do deputado Glauber Braga (Psol/RJ), entretanto, o argumento da “legítima defesa” é falho. “Que legítima defesa é essa que permite que uma única pessoa compre 600 munições por ano? É, no mínimo, brincar com nossa inteligência”, contestou.
Favorável ao substitutivo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) comentou que o cidadão está praticamente sozinho, uma vez que Polícia Militar não tem retaguarda jurídica para agir. “Quero ver quem vai se colocar no lugar de um policial e ir para uma ocorrência com troca de tiros. Se for, ou vai para o cemitério morto, ou vai para casa com um processo nas costas, por ter tirado a vida de um vagabundo”, apontou.
O substitutivo de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e facilita a importação de armas e munições por fabricantes e por empresas do ramo, mesmo diante da existência de peças similares na indústria nacional.
Dentre os profissionais que poderão portar arma de fogo durante, está o oficial de Justiça avaliador federal que, no dia a dia do cumprimento dos mandados, percorre as ruas de todo o país e não sabe o que encontrará pela frente.
O relatório assegura ainda a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o estatuto prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
Representantes da Fenassojaf estiveram no Plenário da Câmara e acompanharam as discussões em torno do relatório apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho. A Federação estará, novamente, nesta quarta, no Plenário 2, para a continuação dos debates sobre o porte de arma.
Quarta-feira, 21 de outubro de 2015.
(Via ASSOJAF/GO)
