A ASSOJAF/RS ajuizou ação coletiva cobrando a revisão geral de 14,23%, e pede ao associados interessados que preencham a autorização (clique aqui e faça o download), assinem e digitalizem o arquivo. O documento, em um primeiro momento, pode ser digitalizado e encaminhado a associação por e-mail, no entanto, vale lembrar que é imprescindível o envio da autorização original, podendo ser feito pelo correio ou entregando diretamente na sede da ASSOJAF/RS. (Av. Loureiro da Silva, 2001, sala 716, Porto Alegre – RS – CEP: 90050-240).
Para integrar o pedido, é necessário enviar o mais breve possível o documento de identidade funcional, OU RG com CPF, último contracheque e comprovante de residência, sendo que estes documentos podem ser encaminhados somente no formato digital para o e-mail secretaria@assojafrs.org.br.
Na ação coletiva para seus associados, a Associação pede que seja reconhecido o direito à revisão geral de 14,23% que foi indevidamente obstada para os servidores federais com a edição da Lei 10.698/2003. A ação ganha força a partir da decisão do STJ que reviu seu posicionamento e concedeu a revisão geral. Clique aqui e leia a matéria na íntegra.
A tese é sustentada pela inconstitucionalidade da VPI criada pela Lei 10.698/2003, pois, ao conceder vantagem de nítida natureza de revisão geral a todo o funcionalismo público federal, porém com índices diferenciados em 14,23% (considerado o impacto da VPI no valor de R$ 59,87 sobre a menor remuneração de cargo público federal), violou o comando do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “a solução imposta pelo ordenamento jurídico e já acolhida pelo Supremo Tribunal Federal consistente na extensão do maior percentual de revisão geral representado pela VPI de R$ 59,87, que equivale à 14,23%”.
Clique aqui e faça o download da autorização
Documentos a serem enviados digitalmente:
– Identidade funcional, OU RG com CPF;
– Último contracheque;
– Comprovante de residência;
Sexta-feira, 24 de julho de 2015.
