Ives Gandra deixa presidência do TST após gestão marcada por ataques a direitos
01/03/2018 O fim do mandato do ministro Ives Gandra Martins Filho como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) não vai deixar saudades. De perfil extremamente conservador, o jurista teve como marca de sua gestão ataques aos direitos e jurisprudências trabalhistas. “Para colaborar com o ajuste fiscal do país”, atuou à revelia do TST para que fossem retirados de pauta na Câmara dos Deputados projetos de lei que criariam novas varas e cargos de servidores e juízes para amenizar o estrangulamento estrutural que o Judiciário Trabalhista vive hoje. Após aprovação do Tribunal Superior e do CSJT à necessidade de aumento do cargos, ainda que em número insuficiente para a necessidade dos regionais, o Gandra enviou ofício ao deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara, em outubro de 2016, para retirada de 32 propostas legislativas de mesmo teor da pauta. Um dos projetos (PL 8307/2014) criaria 611 novos cargos efetivos no âmbito do TRT-2, sendo 407 de analista judiciário e 204 de técnico. Também contribuiu para a aprovação da Lei que estendeu a terceirização a todos os setores econômicos, incluindo atividades fim no serviço público. Articulou a aprovação da ‘reforma’ trabalhista, anunciando já na posse, em 2016, uma ‘cruzada’ para alterar a legislação de acordo com as exigências do mercado sob o argumento de um “excesso de intervencionismo estatal”. Para ele, a Justiça do Trabalho deveria ser “menos paternalista”. Gandra buscou ainda, até o apagar das luzes de seu mandato, alterar as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST violadas pela Lei 13.467/2017. Em meio a questionamentos à reforma por parte da Organização Internacional do Trabalho, entidades de classe e juristas, restou derrotado no dia 6 de fevereiro, quando o Pleno do Tribunal suspendeu a sessão que analisaria a revisão das normativas da Corte, a pedido do presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro Walmir Oliveira da Costa, que defendeu aguardar julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 702 da nova CLT pós reforma. O ministro é também o autor no livro Tratado de Direito Constitucional de capítulo sobre direitos fundamentais onde defende a submissão das mulheres aos maridos, o casamento como uma instituição indissociável e o não reconhecimento de famílias homoafetivas – comparadas a bestialismo ou zoofilia. Além de suspender, a pedido do presidente Michel Temer, a publicação obrigatória da lista do trabalho análogo à escravidão. Além de sempre ter sido defensor das políticas de ajuste e pasteurização jurisprudencial, Gandra traz em sua biografia uma postura histórica de tornar “mais enxuta” a Justiça do Trabalho à custa inclusive da saúde de servidores e magistrados. Quando ainda era corregedor na Justiça garantidora dos direitos do trabalho chegou a defender restringir licenças médicas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e insinuar que trabalhadores licenciados não pensariam nos que ficam encarregados dos serviços quando um colega adoece. Em correição realizada em novembro de 2013, ao se deparar com um alto índice de afastamento decorrentes de transtornos mentais e comportamentais, além de doenças osteomusculares, afirmou que “seria o caso de se adotar critério mais restritivo na concessão de licenças médicas por motivos de ordem psicológica pelo corpo médico da Corte. Embora tenha reconhecido que o TRT-2 apresenta quinta melhor produtividade do país “com metade dos servidores que possuem os Tribunais que ocupam as 4 primeiras colocações, o que colocaria o TRT da 2ª Região, proporcionalmente, em 1º lugar.” E ainda sugeriu “a conscientização da necessidade de se recorrer menos a essas licenças, de modo a não onerar os demais colegas que permanecem na jurisdição em condições também adversas”. Ao mesmo tempo em que atuou para frear a possibilidade de criação de mais cargos para o Regional. A direção do Sintrajud espera que a gestão do ministro Brito Pereira, que assumiu no dia 26 deste mês o comando do TST, possibilite uma relação institucional respeitosa com as entidades representativas de trabalhadores e abra diálogo em relação às demandas das categorias. Em seu discurso de posse, o ministro Brito embora tenha manifestado que entre as prioridades de sua gestão está a “implantação da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tribunal”, também ressaltou que esse percurso deve ser precedido dos “necessários debates e a maturação do convencimento dos ministros na comissão instituída aqui para esse fim”. E também afirmou que “quando a lei estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição”, além de defender a independência técnica dos juízes. O Sintrajud acompanhará a gestão e cobrará o efetivo cumprimento da defesa institucional da Justiça do Trabalho como instituição essencial para garantia dos direitos sociais. Fonte: Sintrajud
Governo pode fazer a alteração da alíquota de contribuição do servidor público por meio de lei complementar
Brasília – Uma das alternativas do governo federal à impossibilidade de votar a reforma da Previdência é o aumento da alíquota de contribuição do servidor público, o que pode ser feito por meio de lei complementar. A votação da reforma da Previdência está suspensa porque a Constituição não permite que alterações ao texto constitucional sejam votados na vigência de um decreto de intervenção. A informação é do více-líder do governo na Câmara deputado Beto Mansur (PRB-SP). O parlamentar explicou à Coluna que a idade mínima está descartada, já que só pode ser feita com alteração na Constituição. — A idade mínima só com reforma constitucional. Mas aumento da alíquota de contribuição do servidor pode passar por lei complementar. É um dos itens que precisa ser discutido. O governo mandou por meio de medida provisória, foi discutido no Supremo porque alíquotas estavam sendo progressivas. Temos que achar alternativa respeitando a legislação. A tramitação da medida provisória (MP 805/2017) que previa o aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos foi suspensa pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, no final do ano passado. Ela previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A medida havia sido assinada pelo presidente Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo. Pelo texto, a contribuição previdenciária do RPPS passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Apesar desse revés e da impossilidade de votar a reforma, o governo estuda novos caminhos. — Não há como você enterrar a proposta da Previdência porque você nao apaga um déficit de 260 bilhoes de reais, que deu no ano passado. Outros projetos ainda serão apresentados pelo governo, estão sendo estudados. Da pauta econômica de quinze itens apresentada pelo Executivo, segundo o vice-líder, os projetos que têm mais chance de serem aprovados, por estarem com discussão mais madura são: a privatização da Eletrobras, alteração do PIS/COFINS e a reoneração da folha de pagamento de diversos setores.
CSJT analisa pedidos de interesse dos Oficiais de Justiça
23/02/2018 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, na manhã desta sexta-feira (23), a primeira sessão ordinária do ano de 2018. Dentre os itens em pauta, os conselheiros analisaram dois Pedidos de Providências de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O primeiro deles foi o formulado pela Fenassojaf para a alteração do Artigo 7º da Resolução CSJT nº 63/2010, com a fixação de um limite mínimo de Oficiais de Justiça por juízo. Ao realizar a sustentação oral em defesa do pedido, o assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, apontou uma grave preocupação da entidade, uma vez que existem Varas do Trabalho que possuem apenas um Oficial de Justiça “e ainda que você tenha até 1.000 processos, como está na Resolução, ela não estipulou a necessidade de um mínimo”. O advogado explicou que na hipótese de se ter um Oficial de Justiça de férias ou doente, não haverá um outro Oficial de Justiça para o cumprimento dos mandados. “Você teria um Oficial apenas para cumprir os mandados e, na ausência desse Oficial, não teria um outro Oficial ali para cumprir”. Dr. Rudi chamou a atenção para o fato de que os Artigos 150 e 151 do Código de Processo Civil (CPC) determinam que cada juízo terá, pelo menos, um Oficial de Justiça. “Este mínimo, embora não expressamente dito na Resolução, aparentemente está respeitado. Mas, ainda assim, pela necessidade de cumprimento dos mandados, parece-nos que um [Oficial] ainda seria insuficiente”. Em relação às Centrais de Mandados, o assessor jurídico disse que a Resolução nº 63/10 não garante que a distribuição de pelo menos um Oficial de Justiça por juízo se estabeleça nas Cemans. “Com isso, pode haver uma Central de Mandados com 50 Oficiais de Justiça e 100 juízos ali envolvidos”. Por fim, Rudi Cassel reafirmou o pedido da Fenassojaf para a alteração do Artigo 7º da Resolução do CSJT, estabelecendo-se um mínimo de Oficiais de Justiça por Vara do Trabalho e Central de Mandados. “Um problema que temos é com relação aos mandados de busca e apreensão com arrombamento, onde eu preciso de dois Oficiais. E como é que eu vou cumprir um mandado de busca e apreensão e arrombamento se eu tenho um Oficial na Vara?”. “Nós temos várias realidades no Brasil que podem exigir um aspecto um tanto diferente e um deslocamento muito maior do Oficial que lá estiver, sozinho”, completou. VOTO DO RELATOR – Ao explicar o parecer, o conselheiro relator, ministro Emmanoel Pereira, disse que, ao elaborar o Artigo 7º da Resolução 63, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho buscou otimizar o funcionamento das Varas do Trabalho, estipulando o número máximo de Oficiais de Justiça por juízo, dependendo da distribuição de processos recebida, “atribuindo, ainda, aos Tribunais Regionais a fixação de um quantitativo adequado de servidores ocupantes do cargo de Oficiais de Justiça nas Centrais de Mandados”. Na opinião do conselheiro, ao contrário do exposto na defesa da Fenassojaf, os Artigos 150 e 151 do CPC não prejudicam a redação do Artigo 7º da Resolução. “Penso que a dinâmica de uma Vara do Trabalho é diverso dos juízos da justiça comum, sendo excessivo o requisito de fixar um limite mínimo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados nas Varas do Trabalho ou nas Centrais de Mandados”. Para o ministro Emmanoel, ao estabelecer apenas um número máximo de Oficiais de Justiça de acordo com a distribuição do juízo trabalhista, a Resolução 63 buscou dar máxima efetividade ao princípio da eficiência, “pois permite a cada Tribunal Regional estabelecer o limite de Oficiais de Justiça por juízo trabalhista, de acordo com a demanda da Vara do Trabalho e com o quadro de servidores ocupantes do respectivo cargo de Oficial de Justiça, desde que não extrapole o número máximo previsto na Resolução”. De acordo com ele, o mesmo entendimento deve ser aplicado às Centrais de Mandados “já que, ao criar uma Central de Mandados, a Corte Regional utiliza como parâmetros o número de juízos a serem atendidos, a distribuição total de processos daquela região e a real demanda dos Oficiais de Justiça”. Assim, o relator apresentou o voto conhecendo o Pedido de Providências da Fenassojaf e, no mérito, julgou improcedente os pleitos formulados. O parecer foi aprovado com unanimidade pelos ministros do CSJT. A diretoria da Federação avaliará, na reunião agendada para o mês de março, os procedimentos que podem ser adotados para a conquista do pedido. REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – Outro pedido analisado na sessão desta sexta-feira foi o requerimento do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) para o reajuste da Indenização de Transporte. A solicitação do sindicato refere-se à majoração do benefício pago aos Oficiais ou que haja o fornecimento dos meios necessários (veículos e motoristas) para o cumprimento dos mandados judiciais. Ao apresentar o voto, a relatora Susy Elizabeth Cavalcante Koury, disse que o pedido do sindicato era para a realização de um estudo que comprovasse a necessidade da majoração. A ministra explicou que solicitou a realização de um levantamento e que o mesmo concluiu que o valor pago atualmente é considerado superior aos gastos atribuídos aos Oficiais de Justiça. Portanto, a relatora negou o pedido de reajuste da Indenização de Transporte solicitado pelo Sindojus. Sobre a solicitação de fornecimento dos meios necessários para o cumprimento dos mandados, Dra. Susy esclareceu que a questão “se situa no âmbito da autonomia administrativa dos Tribunais do Trabalho”. O parecer foi acompanhado, no mérito, por todos os ministros do CSJT. A Fenassojaf encaminhará um novo pedido para a majoração da Indenização de Transporte ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. “Estamos aguardando, somente, a mudança da presidência”, explica o presidente Neemias Ramos Freire. A Federação esclarece que elaborava uma estratégia de atuação, com a análise da diretoria e Conselho de Representantes sobre a melhor maneira de abordar o reajuste da Indenização de Transporte junto ao CSJT, devido aos vários indeferimentos obtidos nos pedidos protocolados, e só tomou conhecimento do requerimento do sindicato do DF no início desta semana, não havendo nenhuma
Reforma da Previdência e estratégias de resistência serão tema de debate no Senado
19/02/2018 A situação da seguridade social e a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/2016), que tramita na Câmara dos Deputados, serão discutidas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na próxima segunda-feira (19). O debate, que terá como foco também ações de resistência à reforma, faz parte do ciclo de audiências sobre as conclusões da CPI da Previdência, que encerrou as atividades no fim de 2017. A audiência terá início às 14h, no Auditório Petrônio Portela do Senado. O pedido de realização do debate é do vice-presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT/RS), que também presidiu a CPI. De acordo com ele, a intenção é debater “a Previdência Social que queremos” considerando o contexto social brasileiro. O debate também deverá abordar ações estratégicas e formas de resistência à reforma, como as que ocorreram na Argentina no ano passado. Em dezembro de 2017, alterações no sistema previdenciário argentino foram aprovadas sob forte protesto da população, que realizou greve geral por 24 horas e panelaços na capital, Buenos Aires. Para debater o assunto, foram convidados Julio Durval Fuentes, presidente da Confederação Latino-americana de Trabalhadores Estaduais; Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Charles Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Municipal (Fenafisco); e João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Representantes de centrais sindicais e de movimentos sociais também devem comparecer à reunião. A audiência será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211). Fonte: Senado Federal
Servidores participam do Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência nesta segunda
19/02/2018 Na segunda-feira (19/2), os trabalhadores brasileiros vão dar mais uma demonstração de que não aceitam a reforma da Previdência proposta pelo governo do presidente Michel Temer. O Sisejufe está chamando os servidores para que participem das atividades ao longo do dia, programadas pela Frente Rio. Logo pela manhã, a partir das 5h, os manifestantes vão ocupar o aeroporto Santos Dumont para sensibilizar parlamentares. Na Candelária, às 16h, um grande ato público encerra a programação do Dia Nacional de Luta contra Reforma reunindo sindicatos, frentes, entidades e estudantes. Confira as ações no Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência 1. Pressionar os parlamentares pelas redes sociais usando a hashtag #sevotarnaovolta 2. Recepção dos parlamentares no Aeroporto Santos Dumont a partir das 5h da manhã 3. Ato na Candelária a partir das 16h FRENTE RIO A Frente Rio é composta por 60 entidades da sociedade organizada (sindicatos, associações, centrais e movimentos estudantis e sociais que neste momento tem como principal objetivo barrar a reforma da Previdência. FONTE: SISEJUFE
PRESIDENTE DO TRT4 RECEBEU ASSOJAF E FENASSOJAF
Na manhã de terça-feira, 19/12, o Diretor Administrativo da FENASSOJAF, Eduardo Virtuoso, a Vice-Presidente e o Diretor Financeiro da ASSOJAF/RS, Cristina Viana dos Santos e Rubem Sergio Gottschefsky, foram recebidos pela Presidente do TRT4, Desembargadora Vania da Cunha Matos. Na pauta, a nomeação de novos oficiais de justiça, o pedido de disponibilidade de viaturas para cumprimento de diligências no interior, a defasagem da Indenização de Transporte e a recente decisão do TRT2 que removeu oficiais de justiça da Central de Mandados para as Varas do Trabalho. A Presidente mostrou-se sensível aos pleitos. Com relação à nomeação de novos oficiais adiantou que tão logo o CSJT autorize novas nomeações de servidores, o que poderá ocorrer em março/2018, vai analisar com bastante atenção o assunto, pois bem conhece a importância do trabalho, em especial na área da execução. Quanto à disponibilização de viaturas, salientou que o assunto deverá ser bem avaliado devido às implicações financeiras que o deslocamento de um motorista com veículo acarretaria. Com relação à Indenização de Transporte entende a necessidade de atualizar o valor e ficou à disposição de apoiar o pleito quando estiver pautado. No final da reunião comentou-se a recente Resolução do TRT2 que removeu colegas da Central de Mandados para as Varas. A Desembargadora demonstrou surpresa com a decisão, mas adiantou que “cada tribunal tem suas peculiaridades” e que esta medida não deverá ser implantada no âmbito do TRT4. Veja a íntegra do ofício enviado ao Tribunal.
REUNIÃO DE TRANSIÇÃO DE DIRETORIAS DA ASSOJAF/RS
A Assojaf/RS promoveu, na última terça-feira, 04, em sua sede, a reunião de transição do comando da entidade. A nova diretoria, eleita e empossada na Assembleia Ordinária do dia 30 de novembro para o biênio 2017-2019, estava representada pela presidente Rosane Felhauer, a vice-presidente Cristina Viana dos Santos, o Diretor Administrativo Zanoni Dutra Freitas, o Diretor Financeiro Rubem Gottschefsky, o vice-diretor financeiro Geraldo Ozio e Kley Peres Martins, ex-diretor administrativo, convidado para o cargo de Assessor Jurídico neste novo período. Pela gestão 2015/2017, o ex-presidente Eduardo de Oliveira Virtuoso fez-se presente. Foram convidados também os representantes da assessoria jurídica da Associação – a empresa Wagner Advogados -, sendo eles os advogados Felipe Schwingel e Rodrigo Teixeira Verçosa. Na reunião, a presidente Rosane apresentou formalmente os membros da nova Diretoria da Assojaf/RS, lembrando que a oficiala Regina Margarida da Costa e Silva foi eleita vice-diretora Administrativa e não pôde estar presente. Inicialmente, com a contribuição do ex-presidente Eduardo Virtuoso, os assessores jurídicos colocaram a atual gestão a par do relacionamento estabelecido até então com a Associação e dos encaminhamentos realizados desde a sua contratação, resumindo ainda as situações pendentes. “Continuaremos com vocês, trabalhando conjuntamente por mais conquistas e amparo jurídico aos nossos associados”, garantiu Rosane ao advogado Schwingel. Encerrada essa participação, os novos condutores da instituição que representa mais de 330 oficiais de justiça-avaliadores federais de todo o estado tomaram conhecimento de temas inconclusos e de novas demandas sugeridas pelo ex-presidente Virtuoso. Segundo os novos dirigentes, esse aporte é muito importante para o prosseguimento de uma boa administração e elas serão analisadas com muita seriedade pela nova gestão.
REEMBOLSO COM DESPESAS DE COMBUSTÍVEL NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS ENTRE MUNICÍPIOS NO QUE EXCEDE A VINTE DIAS
Como é sabido a indenização de transporte recebida pelos Oficiais de Justiça são pagas considerando-se o teto de 20 dias. Como os oficiais em regra trabalham muito mais que vinte dias no mês, inclusive em feriados e finais de semana, acabam custeando totalmente as despesas com deslocamento nestes dias ( no que excede a vinte dias). Ciente desta situação a ASSOJAF/RS solicitou um estudo a sua assessoria jurídica, que divulgamos abaixo. De acordo com a assessoria as instruções normativas atualmente existentes (resoluções), mencionadas no estudo e outras, dão guarida a interpretação que é cabível solicitar perante a administração o reembolso com as despesas de combustíveis ocorridas no cumprimento destes mandados, mediante a apresentação de nota fiscal (neste caso o valor da nota deverá corresponder ao percurso (quilometragem) percorrida para o cumprimento destes mandados). A ASSOJAF/RS, voltará ao assunto. Leia aqui o estudo do jurídico.
ENCERRAMENTO DA GESTÃO 2015/17
Carta para os colegas Colegas: Amanhã, 30.11, expira nosso mandato a frente de nossa entidade. Foi um período muito rico em que tivemos a oportunidade de conviver mais diretamente com colegas da capital e interior e com os nossos colegas aposentados. Consideramos que neste período tivemos vários avanços, podemos citar o fornecimento de telefones aos colegas do TRT, o envio de colegas para participação no CONOJAF custeado pelos tribunais, as nomeação de novos oficiais de justiça – o que possibilitou a remoção de vários colegas-, o imenso rol de cursos oferecido aos oficiais de justiça, a realização do II Encontro Regional dos Oficiais de Justiça da Região Sul, em parceria com a ASSOFAF/PR, as atividades sociais e culturais, como a viagem ao Uruguai, passeio ao Vale dos Vinhedos, o fornecimento gratuito para peças de teatro, jantar dos aposentados, jantar gaudério, entre outras iniciativas. Podemos destacar, também, o programa de interiorização da associação. Foram visitadas dezenas de cidades. O número de sócios na capital e interior cresceu significativamente. Neste período ingressaram em nosso quadro social 80 colegas. Destacamos, também, como uma das principais conquistas desta gestão a contratação da nossa assessoria jurídica, que tem atuado sempre que necessário, defendendo nossos interesses perante os tribunais, além de prestar serviços diretamente ao associado individualmente considerado, bem como já propôs ações coletivas. Bem, as iniciativas acima enumeradas só foram possíveis porque tivemos o apoio irrestrito dos colegas, incentivamos a união, colocando sempre os interesses dos oficiais de justiça acima das nossas diferenças, pois temos interesses comuns e objetivos a serem alcançados. Destaco, que o grupo que ora encerra a gestão foi unido, trabalhando com disposição, foi um trabalho em conjunto em prol da categoria. É de se destacar, ainda, o grau de visibilidade adquirido por nossa associação, o respeito adquirido perante as administrações o que tornou nossa entidade referência entre as demais entidades coirmãs do país. Mas há muito ainda a avançar. Nosso trabalho ficou incompleto, o processo de interiorização precisa avançar. Há necessidade de ir ao encontro dos colegas do interior, que trabalham sozinhos nas estradas de nossos rincões, passam por inúmeras dificuldades. Os desafios são enormes. O momento político institucional do país é grave. A crise não é só financeira. É principalmente ética. Em todas as esferas de poder, em todos os níveis nos deparamos com descalabros, com condutas que prejudicam e desviam recursos que faltam a nossa sofrida população. Ademais, de repente os servidores públicos passaram a ser os vilões, os culpados, os privilegiados, os responsáveis por todas as mazelas existentes em nosso país. Isto é feito para desviar a atenção da população. Nos altos escalões da República nos deparamos com verdadeiros larápios que estão aí nos governando, editando leis…Este é o quadro. Mas vamos em frente, trabalhando no que acreditamos e lutando por dias melhores. Chegou a hora de votar. Participe da eleição da nova Diretoria da Assojaf/ RS. Vote. A atual vice-presidente será a próxima presidente, bem como o Diretor Financeiro será o mesmo. O atual Diretor Administrativo será Diretor Jurídico. É praticamente a mesma gestão, logicamente agregando práticas e ideias diferentes. Para qualificar ainda mais o grupo estão ingressando novos colegas na Diretoria, alguns já com experiência em gestões anteriores. O grupo vai ficar maior e mais qualificado, com ganhos para os associados. Prestamos a nova Diretoria nosso incondicional apoio e esperamos o mesmo dos colegas. De minha parte vou continuar prestando serviços a nossa categoria, agora na condição de Diretor Administrativo da FENASSOJAF, onde tentarei levar algumas práticas e experiências aqui vivenciadas. Despeço-me pedindo desculpas aos colegas, por emails e mensagens não respondidas, ligações não atendidas e por frustrações que certamente dei causa. Agradeço aos demais colegas de Diretoria pela solidariedade e trabalho conjunto, bem como aos colaboradores da associação. Foi uma honra presidir a ASSOJAF/RS. A todos o meu muito obrigado. EDUARDO VIRTUOSO Presidente
EM MANIFESTAÇÃO AO TRF4 A ASSOJAF/RS POSICIONOU-SE CONTRA A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 15/2015 QUE DISPÕE SOBRE VIAGENS A SERVIÇO
A proposta da administração visa alterar o critério de pagamento de diárias aos oficiais de justiça atualmente disciplinada no art. 13. Leia a seguir a manifestação da ASSOJAF/RS por sua assessoria jurídica: Manifestação Assojaf/RS- trt4 diárias
