Presidente do STF fala em plenário sobre o reajuste dos servidores
No encerramento da sessão da quarta-feira (18), em que o Plenário julgou a incidência do teto remuneratório sobre vantagens pessoais dos servidores públicos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o Poder Judiciário faz uma defesa intransigente dos direitos dos seus servidores. “Jamais deixamos de lado os interesses e os direitos fundamentais dos servidores, especialmente os de caráter remuneratório”, ressaltou. Lewandowski lembrou o esforço recente, em conjunto com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para garantir aos servidores um aumento “compatível com a situação atual do país”. O ministro explicou que a proposta inicial conjunta, “infelizmente, por razões certamente ponderáveis”, foi vetada pela presidente da República, e, imediatamente depois do veto, e de comum acordo com o governo, “a partir de cálculos e várias negociações”, foi apresentado um novo projeto de lei propondo reajuste de 41,3%, e de 5,5% para os subsídios dos magistrados e procuradores. “O Judiciário tem 120 mil servidores e 17 mil juízes. Portanto, a equação precisa ser muito bem ponderada quando se trata do reajuste de remuneração e aumento de benefícios e vantagens”, afirmou, ressaltando que o momento é de dificuldades econômicas e de reajuste fiscal. “Mas é preciso deixar bem claro que, em nenhum momento, descuidamos dos nossos próprios servidores”. Ponto de honra O ministro ressaltou que não há nenhuma distinção entre o tratamento dado à questão remuneratória de magistrados e servidores. “Este é um dos mais antigos compromissos que a magistratura tem com aqueles que integram seu corpo. Trata-se de um ponto de honra, que aprendi desde o momento em que ingressei na magistratura”, disse. Fonte: Fenassojaf 24/11/2015
Comando avalia resultado da votação que manteve o veto ao reajuste
Reunido em Brasília na tarde desta quarta-feira (18), o Comando Nacional de Mobilização (CNM) avaliou o resultado da votação no Congresso Nacional, que manteve o veto ao reajuste dos servidores do Judiciário; e definiu um calendário de discussão para a continuidade da campanha salarial em curso. A reunião debateu as circunstâncias da manutenção do veto e deu início à discussão sobre os caminhos a serem trilhados após esse resultado. Apesar de mantido o veto, o Comando reconheceu como uma vitória política da categoria o acúmulo atingido com a luta travada nesses meses. O veto foi mantido em votação bastante apertada na Câmara dos Deputados, apesar de todos os esforços do governo para fidelizar votos, inclusive com distribuição de cargos, ministérios e recursos. A avaliação é de que nunca foi tão difícil manter um veto, e de que somente tendo chegado até esse estágio a categoria pôde constatar que a possibilidade de derrubada do veto era real, em que pesem todas as dificuldades e meios usados pelo governo e seus aliados para evitar que o reajuste fosse aprovado. Reconheceu-se que a despeito da absoluta desigualdade de condições em que se deu a disputa, foram enfrentadas com altivez e força as cúpulas dos três poderes, unidas e articuladas contra a categoria, em meio a uma conjuntura política e econômica extremamente adversa, que vendo sendo usada constantemente como argumento para imputar aos servidores os ônus do ajuste fiscal imposto pelo Planalto. Foram lembrados também os ataques da imprensa, que em estreita cumplicidade com o governo vinha insistindo em distorcer dados e colocar a opinião pública contra os servidores em sua justa luta por reposição salarial. Nas várias intervenções registradas houve o reconhecimento do resgate da unidade nacional da categoria, em torno de uma pauta comum. Desse resgate decorreram grandes saltos de organização e consciência em parcelas significativas da categoria, que souberam utilizar novos instrumentos tecnológicos e de comunicação para impulsionar a luta, combinados com intensa organização nos locais de trabalho e fortes e grandes atos e manifestações de rua. Essa combinação potencializou tanto a organização interna da categoria quanto o poder de pressão sobre parlamentares e outros atores. Houve ainda notórios e massivos gestos de solidariedade entre os servidores, que entre outras coisas coletaram recursos para sucessivas caravanas a Brasília, que redundaram em fortes atos de cerco ao Congresso Nacional nos últimos meses. Outra avaliação feita pelos dirigentes é que, combinada com o protagonismo da categoria que chamou para si a responsabilidade de organizar as mobilizações, com um número maior de servidores envolvidos com as tarefas e encaminhamentos, essa campanha também fomentou o fortalecimento da representatividade da Fenajufe e dos sindicatos. A combinação entre a auto-organização nos locais de trabalho e a legitimação e união em torno das entidades representativas também potencializou o poder de pressão da categoria no cenário político. Para o CNM a greve conseguiu estabelecer correlações de forças favoráveis, embora não se tenha alcançado a conversão do projeto em lei. Além da conjuntura adversa, também foi denunciada com destaque a postura da cúpula e da chefia do Judiciário, que não apenas abdicou de defender a valorização dos servidores e a autonomia do Poder como um instrumento para isso, mas também avalizou o veto ao reajuste e trabalhou em sintonia com o governo no rebaixamento da reivindicação de reposição efetiva das perdas salariais acumuladas. Também ficou evidente o tratamento diferenciado do STF em relação às demandas da magistratura. Em relação aos próximos passos e possíveis alternativas, ficou indicado que a Fenajufe, com suporte de sua assessoria parlamentar, analise as possibilidades e limites de interferência e modificação do conteúdo do PL 2648/2015, encaminhado ao Congresso pelo STF à revelia da categoria com conteúdo significativamente rebaixado em relação ao PLC 28/2015, defendido pela categoria durante esse período. O projeto também prevê o reajuste de cargos em comissão (CJs), com recursos no orçamento destinados a esse fim. Essa análise deve levar em conta aspectos legais e orçamentários. Agradecimentos Na reunião foi indicada ainda a elaboração pela Fenajufe de uma carta de agradecimento aos parlamentares que cumpriram suas palavras e honraram os apoios declarados aos servidores. Além disso, definiu-se pela cobrança dos parlamentares que se comportaram de outro modo, notadamente em relação àqueles que manifestaram apoio mas não cumpriram. A Fenajufe deverá ainda repudiar, em nota, a postura de membros da polícia legislativa que retiraram servidores das galerias do plenário à força, inclusive uma dirigente da Federação. Encaminhamentos O encaminhamento tirado da reunião é pela continuidade da luta pela reposição das perdas salariais, que sempre foi o norte considerado, com empenho pela manutenção do patamar de unidade e de consciência atingidos ao longo de todo desse período. Para isso, a categoria deve ser chamada a avaliar os passos dados e debater os rumos da continuidade da luta, inclusive quanto às possíveis alternativas em busca desse propósito. Como parte do debate sobre as alternativas, foi levantada a discussão sobre a possível atuação em torno do PL 2648/2015, como ferramenta de negociação para a reposição salarial, bem como sobre itens dele constantes, tais como prazo de implementação, reajuste previsto para CJs, e absorção do índice de 13,23%. O calendário de atividades ficou assim definido: – 19 a 26 de novembro: Rodada Nacional de Assembleias e debate na base, para avaliação e discussão sobre os próximos passos; – 27 de novembro: Reunião da Diretoria Executiva da Fenajufe com participação de um representante de cada sindicato filiado (ampliadinha), em Brasília. A direção da Fenassojaf parabeniza todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais que integraram as caravanas que estiveram no Congresso Nacional nesta terça-feira e conclama todo o oficialato à participação nas Assembleias que serão promovidas pelos sindicatos para o debate sobre a manutenção da luta pela conquista salarial. A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça está atuante e integrada na luta de todos os servidores para que saiamos vitoriosos! Fonte: Fenassojaf 20/11/2015
Presidente da ASSOJAF/RS está em Brasília acompanhado à derrubada do veto ao PL 28/2015
A presidente da ASSOJAF/RS, Clarice Camargo, viajou para a Brasília nessa semana juntamente com os representantes da Sintrajufe, para reforçar o trabalho desenvolvido em função da derrubada do veto do PL 28/2015. A intenção dos servidores, representantes das categorias é pressionar os deputados e senadores a cumprir o que, em grande parte, prometeram: derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao reajuste salarial da categoria, o PLC 28. A manifestação estava prevista para iniciar às 16 horas de hoje, 22, e a expectativa é que milhares de trabalhadores estejam presentes. O encontro reunirá delegações de todo o país. Apenas do Rio Grande do Sul calcula-se que sejam cerca de 60 servidores na capital federal (20 na caravana do sindicato, 20 com despesas de hospedagem pagas pela entidade e cerca de mais 20 que viajaram totalmente às próprias expensas). Mesmo as caravanas do estado de São Paulo estarão presentes, onde a greve foi suspensa, ao todo serão quase 180 servidores que devem integrar a delegação do Sintrajud-SP. O encontro dos estados com o Distrito Federal promete mais um expressivo protesto na capital federal. Se ocorrer a sessão no Congresso Nacional, é possível que os debates estendam-se até a madrugada de quarta-feira (23). Em breve atualizaremos o site com mais notícias da manifestação e desdobramentos no Congresso Nacional.
Veto de Dilma ao PLC 28/2015 tem por justificativa “inconstitucionalidade” e ausência de previsão orçamentária; dotação de verbas foi cortada pela própria presidente
A presidente Dilma Rousseff (PT) decidiu vetar, na última terça-feira, 21, o PLC 28/2015, que repõe as perdas salariais dos servidores do Judiciário Federal. O veto foi informado ao Supremo Tribunal Federal e chegou ao conhecimento da categoria apenas via imprensa, em mais uma demonstração de desrespeito de governo e STF com os servidores. No texto do veto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22, Dilma afirma que “os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto” e justifica sua decisão da seguinte forma: “A proposta não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição, nem foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica tratadas pelo art. 169, § 1o, incisos I e II, da Constituição. Além disso, sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25.700.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de reais) para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”. O inciso XII do artigo 37 da Constituição Federal, utilizado por Dilma para justificar a alegada “inconstitucionalidade”, preconiza que os salários dos poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Executivo. Sem apresentar maiores detalhes, o governo ignora o abismo salarial existente entre os servidores do Judiciário Federal e outros de diversas carreiras análogas no Executivo. É de ressaltar a fragilidade do argumento de inconstitucionalidade levantado pelo governo em relação a um projeto de lei formulado pelo Supremo Tribunal Federal, Corte que possui a palavra final em matéria de controle de constitucionalidade no país, e que foi teve aprovação, nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e do Senado, de pareceres pela constitucionalidade e juridicidade da matéria. Falta de dotação orçamentária decorre de corte realizado pela própria Dilma Além disso, a ausência de previsão orçamentária para a implementação da reposição salarial é decorrência da absoluta falta de respeito de Dilma à autonomia e independência entre os Poderes da República. No ano passado, Dilma cortou da proposta orçamentária do Poder Judiciário para 2015 os valores alocados para a implementação do PLC 28/15. Durante o intenso trabalho da categoria no Congresso Nacional em 2014 pela garantia das verbas na Lei Orçamentária de 2015, os parlamentares insistiam que, sem a lei aprovada, não havia como reinserir a dotação no orçamento; agora, Dilma utiliza a falta de dotação para vetar o projeto e impedir que se torne lei. Para a derrubada do veto, é necessário que a maioria absoluta de deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, decida nesse sentido. Após o prazo de apreciação do veto, que é de 30 dias após seu recebimento (no caso, 21 de agosto), o veto passará a trancar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Dessa forma, o dever da categoria é seguir pressionando e buscar os deputados e senadores esclarecendo as necessidades dos servidores e a importância do PLC 28/2015, especialmente considerando as perdas de 49,62%. Nesta quarta-feira, 22, dia seguinte ao veto, o Comando Nacional de Greve decidiu orientar os estados a manterem a greve. Diversos estados já atenderam à orientação e, em assembleias realizadas nesta quarta-feira, optaram pela manutenção do movimento. O Rio Grande do Sul realiza assembleia geral na quinta-feira, 23, às 14h, na Casa do Gaúcho (Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Centro, Porto Alegre).
Projeto de reposição salarial dos servidores pode ser votado amanhã, 10.
Servidores do Judiciário federal estão mobilizados em todo o Brasil pela aprovação, no Senado, do projeto que reajusta os salários da categoria Paralisações e atos nesta semana intensificam a luta, rumo à greve por tempo indeterminado, que deve ser deflagrada até o próximo dia 10 O PLC 28/2015, que reestrutura a carreira e reajusta o salário dos servidores do Judiciário Federal, foi incluído na ordem do dia da sessão do Senado da próxima quarta-feira (10). A informação é confirmada pelo site do próprio Senado e pode ser conferida aqui. Dirigentes da Fenajufe, desde a última terça-feira (2), têm feito conversas com senadores para garantir o apoio de todos à aprovação do projeto. O foco, no momento, são os parlamentares da base do governo, para que ajudem nas pressões junto à equipe econômica visando avanço nas negociações e o fechamento do acordo necessário à implementação da revisão salarial. Procurado pelos coordenadores da Fenajufe Edmilton Gomes e Mara Weber, acompanhados de Valter Nogueira, do Rio de Janeiro, e de Jailton Assis, do Distrito Federal, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) confirmou seu empenho na busca de uma saída favorável ao pleito dos servidores nas negociações entre o Executivo, a cúpula do Judiciário e o Senado. O senador baiano afirmou, ainda, que o compromisso firmado pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), é colocar o projeto em votação somente com o acordo formalizado entre as cúpulas dos poderes. No entanto, Pinheiro disse isso aos dirigentes da Fenajufe ainda antes de ser confirmada a inclusão do PLC 28 na ordem do dia da sessão da próxima quarta-feira. Outro senador procurado pela Fenajufe foi Paulo Paim (PT-RS). Na mesma linha do colega de bancada, o senador do Rio Grande do Sul garantiu o seu apoio à reivindicação da categoria e se colocou à disposição para ajudar nas negociações. Nesta quarta-feira (03), mesmo com a possibilidade de não haver sessão no plenário do Senado, devido ao esvaziamento da Casa em função do feriado de Corpus Christi nesta quinta-feira (04), a Fenajufe continua buscando novas conversas com senadores. O objetivo, segundo Mara Weber, é garantir o maior número possível de apoios no Senado para aprovar o projeto na próxima semana, aliado também às pressões junto ao STF, para que este cobre do Palácio do Planalto uma saída que garanta a aprovação do PLC 28 e a consequente implementação do reajuste salarial da forma como está no projeto em tramitação. Ainda hoje, os coordenadores da Fenajufe também tentarão se reunir com o diretor geral do STF, Amarildo Vieira. Greve é urgente Com a possibilidade de o PLC 28 ser votado no próximo dia 10 de junho, a deflagração da greve por tempo indeterminado em todo o país torna-se ainda mais necessária e urgente. Até lá, é fundamental que a categoria atenda ao chamado da Fenajufe e dos sindicatos de base e garanta a construção de um movimento forte e unificado, que seja capaz de pressionar governo e STF a fecharem o acordo orçamentário. Em vários estados a categoria paralisa os trabalhos desde ontem, garantindo a greve de 48 horas conforme calendário aprovado em reunião ampliada da Fenajufe. Entre esses estados estão Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, Acre e JT da 15º Região. Outros estados fazem paralisação de 24 horas nesta quarta-feira, como o Distrito Federal, Goiás, Maranhão e Sergipe. Os demais promovem atos e assembleias para deliberar sobre a participação no movimento. A orientação da Fenajufe é que em todo o país a greve seja deflagrada até o dia 10 de junho. Os servidores das Justiças Federal e Eleitoral do Paraná já deram a largada no movimento e estão de braços cruzados deste o último dia 25 de maio. Lá, a adesão da categoria à greve segue em processo de crescimento. Já em Santa Cataria, em assembleia realizada na segunda-feira (01), os servidores decidiram paralisar os trabalhos por tempo indeterminado a partir da próxima segunda-feira, 8 de junho. Em São Paulo, a categoria já aprovou paralisação de 24 horas no dia 10, com assembleia ao final do dia para analisar a continuidade do movimento. A expectativa, e a orientação da Fenajufe, é que todos os outros estados que ainda não aprovaram a data do início da greve, façam a avaliação nas assembleias desta quarta-feira e definam a adesão ao movimento, fortalecendo a luta em defesa do PLC 28 e sua imediata implementação. É importante, ainda, que na próxima semana os sindicatos enviem representantes à Brasília para fazerem o trabalho prévio de “corpo a corpo” com os senadores e “lotarem” o Senado Federal na quarta-feira, quando o projeto deverá ser votado. Fonte: Leonor Costa | Fenajufe – Foto: Joana Darc
PL 7920/14 é aprovado na CCJC da Câmara, mas a mobilização deve continuar
Em sessão bastante tumultuada e demorada, em razão da votação da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal (de 18 para 16 anos), e a PEC 299/13, que limita o número de ministérios da União, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, já no início da tarde desta quarta-feira, 25, o PL 7920/14, que dispõe sobre a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal. O projeto era o de número 30 na ordem das matérias a serem apreciadas. Porém, os servidores que estavam presentes, incluindo o coordenador geral do SITRAEMG Igor Yagelovic, conseguiram convencer a mesa a inverter a pauta e colocá-lo na frente. Os servidores presentes cumprimentaram efusivamente o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que, na condição de relator da matéria, empenhou-se pela aprovação do projeto e foi o responsável pelo parecer pela sua “constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa”. Apesar da vitória significativa – pois o PL 6613/09 (que também tratava da revisão salarial, mas foi deixado de lado, sendo dada ênfase ao PL 7920/14) não chegou a ser aprovado nem na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), enquanto o 7920/14 já passou pela CFT e pela CCJC, além da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), anterior às outras duas -, os servidores não podem relaxar nem um pouco a mobilização. Afinal, há ainda um longo caminho a percorrer para que a categoria tenha a certeza de que sairá vitoriosa nessa luta para que se corrija finalmente, pelo menos em parte, essa defasagem salarial que já dura quase uma década. O projeto ainda terá que aguardar o transcurso de cinco sessões do plenário da Câmara. Caso não haja recurso, aí sim, será encaminhada ao Senado, onde também passará por votação em comissões e no plenário. Além disso, a verba para implementação da revisão salarial não foi incluída na Lei Orçamentária Anual aprovada na semana passada. Terá que ser buscada através de suplementação orçamentária, que dependerá da boa vontade do governo, ou incluída no orçamento de 2016, que será enviado pelo executivo ao Congresso somente em agosto. E tudo isso depende, e muito, da luta, do engajamento, da mobilização de toda a categoria. Fonte: Fenajufe
Servidores se concentram no Congresso para garantir inclusão do reajuste no orçamento
Servidores do Judiciário Federal e MPU estiveram em Brasília nesta última terça-feira (24) para um esforço concentrado no Congresso Nacional. O objetivo era atuar junto aos parlamentares pela garantia da inclusão da reposição salarial da categoria no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA), através dos PLs 7919/2014 e 7920/2014. Além disso, na quarta-feira (25), os servidores públicos federais se reuniram em Brasília para o lançamento da Campanha Salarial de 2015, quando promoveram um Ato em frente ao Ministério do Planejamento. Prazo para apresentação de emendas é ampliado Os deputados e senadores têm até as 18 horas de amanhã, sexta-feira (27), para apresentar indicações de emenda ao relator geral do Orçamento de 2015, senador Romero Jucá (PMDB/RR). A ampliação do prazo foi determinada no início da tarde de terça-feira passada através de uma circular apresentada por Jucá. A decisão de incluir emendas dos parlamentares empossados neste mês foi anunciada no último dia 10, após reunião entre Jucá e os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros. O prazo para os líderes partidários entregarem as indicações que se encerrava nessa segunda-feira, mas foi adiada até sexta. As indicações serão transformadas em emendas do relator e serão apresentadas em Plenário, já que o prazo para apresentação de emendas individuais terminou no ano passado. Diante da alteração no prazo para a apresentação das emendas, a votação do Orçamento, que ocorreria na noite dessa terça-feira foi adiada.
ASSOJAF/RS cobrará na justiça a revisão geral anual mínima de 1% a partir de 2003: associados devem entregar documentos até 30/09/2014.
A ASSOJAF/RS ajuizará ação coletiva em favor dos associados para obtenção da revisão geral anual mínima de 1% a partir da edição da Lei 10.697/2003, incidente no mês de janeiro de cada ano sobre todos os componentes remuneratórios. Isso porque a Lei 10.697/2003 não impôs limitação temporal à aplicação do índice de 1%, razão pela qual deveria beneficiar os servidores públicos federais periodicamente a partir de janeiro de 2003, mas sem se estancar naquele ano. Segundo o advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, “é evidente que, para a aplicação do percentual de 1% em janeiro de 2004 e nos anos seguintes, é desnecessária a edição de outra norma, pois a Lei 10.697 atende a todos os requisitos para a continua revisão geral anual, vez que observou a iniciativa legislativa privativa, destina-se a todos os servidores públicos federais em mesmo período, tem índice linear de 1% e é a lei específica a que se referem o inciso X do artigo 37 da Constituição e a Lei 10.331, de 2001”. A entidade esclarece que o ajuizamento dessa demanda não prejudica as batalhas da categoria por uma posterior e necessária complementação para atender a totalidade da corrosão inflacionária acumulada no período, vez que é ínfimo o índice de 1% em face da das perdas inflacionárias sofridas pelos servidores ao longo desses anos. Rudi Cassel esclarece ainda que para ingressar na ação coletiva os associados precisam enviar para a ASSOJAF/RS autorizações individuais, que devem vir acompanhadas de (a) cópia de documento de identificação funcional do servidor, (b) cópia de comprovante de residência e (c) cópia de um dos contracheques mais recentes, a comprovar o vínculo atual. Os interessados devem entregar a autorização com as três cópias dos documentos mencionados acima até 30 de setembro de 2014 na sede da associação, na Av. Loureiro da Silva, 2001, sala 716, Porto Alegre – RS – CEP: 90050-240. O processo tramitará na Seção Judiciária do Distrito Federal. Clique aqui e faça o download da autorização individual que você deve preencher.
