JUSTIÇA FEDERAL – A ASSOJAF/RS solicitou a seção judiciária do Rio Grande do Sul o envio de cinco oficiais de justiça ao 10° CONOJAF- SP
A associação dos Oficiais de Justiça do RS solicitou no dia 15 de agosto a seção judiciária do Rio Grande do Sul, o envio de cinco (5) oficiais de justiça ao 10° CONOJAF. O evento ocorrerá nesse ano em São Paulo, de 6 a 9 de setembro e tradicionalmente reunirá oficiais de todo o Brasil. O CONOJAF/SP é organizado pela FENASSOJAF e Associação local e representa um importante encontro nacional da categoria, já que proporciona importantes debates sobre assuntos de alto interesse, não só para o oficialato como para a sociedade. É de grande importância o apoio dessa direção, no sentido de obtenção do necessário custeio de inscrição, transporte e estada dos servidores no evento, como representantes da Justiça Federal e agentes multiplicadores dos conhecimentos lá obtidos. A direção da Assojaf/RS aguarda o firmamento dessa parceria para que nossos representantes possam obter capacitação e atualização junto ao Congresso e agregar esse conhecimento aos nossos associados e oficialato presente no Rio Grande do Sul. Acesse nosso OFÍCIO e leia na integra a solicitação de apoio ao TRF4. Obrigado.
CSJT APROVA DISPENSA DE RELATÓRIO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
O pedido de pagamento antecipado e a dispensa de relatório para o recebimento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça voltou à pauta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na manhã desta sexta-feira (25). Durante a apresentação do voto, o conselheiro Fernando da Silva Borges, que havia solicitado vista regimental na sessão ocorrida em 30 de junho, se disse convencido dos termos estabelecidos através da Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 04/2008 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e manifestou que acompanharia, em parte, a divergência apresentada pelo conselheiro Breno Medeiros, que, no dia 30 de junho, propôs um prazo mínimo de nove dias para o cumprimento dos mandados e o recebimento da IT. Segundo Dr. Breno, o próprio Oficial de Justiça declararia que cumpriu os mandados dentro do prazo de 20 dias, sem a necessidade de apresentação de relatório. Para o Desembargador Fernando Borges, “a partir do momento em que o Oficial de Justiça cumprir todos os mandados que lhe forem distribuídos, num prazo mínimo de nove dias, ele estaria dispensado da apresentação do relatório porque o seu superior hierárquico já iria certificar naturalmente”. “É um documento a menos a ser produzido, sendo que eles (Oficiais de Justiça) poderiam se dedicar no cumprimento dos mandados”, completou. Sobre o pagamento antecipado da Indenização de Transporte, Fernando Borges discordou do pedido por, segundo ele, se tratar de uma despesa a ser feita pelo Oficial. “Então, o ressarcimento deve, necessariamente, ser posterior”, finalizou. Após a fala do conselheiro Breno Medeiros que reafirmou o voto pela concessão do pagamento antecipado e também da dispensa do relatório mensal para o recebimento da IT; e da relatora do processo, conselheira Susy Elizabeth Cavalcante Koury que manteve a negativa para ambos, a dispensa do relatório foi aprovada pela maioria dos conselheiros do CSJT. Já o pedido de pagamento antecipado da Indenização de Transporte foi negado pelos membros do plenário. A Fenassojaf acompanhou a sessão e aguardará a publicação da decisão para mais informações sobre a aprovação ocorrida nesta sexta-feira. Fonte: FENASSOJAF
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOJAF/RS OCORREU NA ÚLTIMA QUARTA-FEIRA
25.08.2017 Na noite de quarta-feira, 23, com início às 19 horas, ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária da ASSOJAF/RS, que contou com a presença de membros da diretoria e associados e do Dr. Felipe Schwingel, representante da assessoria jurídica da associação. Os presentes deliberaram sobre a pauta do edital de 02 de agosto de 2017, a saber: 1 – Eleição da Comissão Eleitoral, 2 – Propositura de Ações Judiciais, 3 – Proposta de transformação da FENASSOJAF em Associação Nacional – ANOJAF e 4 – Informes. Presidiu os trabalhos o presidente da ASSOJAF RS, Eduardo Virtuoso. Com relação ao item um do Edital foi eleita a seguinte Comissão Eleitoral: Clarice Camargo, presidente, Afonso Mossry Sperb e Nilza Ortmeier. Quanto ao item dois do Edital a Assembleia aprovou a propositura das ações judiciais propostas pela Diretoria, que são a Equiparação da Indenização de Transporte da Justiça Federal com a Justiça do Trabalho em favor dos associados da Justiça Federal e/ou Concessão de Folgas Compensatórias e Indenização em Razão do Regime de Sobreaviso nos Plantões Judiciais em favor dos associados da Justiça do Trabalho. Com relação ao terceiro item do Edital os presentes debateram amplamente a proposta efetuada pela AOJUSTRA SP de transformação da FENASSOJAF em associação nacional (ANOJAF). O assunto foi trazido pela direção da ASSOJAF para conhecimento da base e preparação para o debate que será efetuado no 10º CONOJAF. Como a matéria apenas será debatida durante o CONOJAF, ou seja, ainda não será votada, foi efetuado apenas um debate prévio com posterior deliberação em assembleia da ASSOJAF. Leia a íntegra da ATA da assembleia. Mais fotos:
Colega da Central de Mandados do TRT de Porto Alegre foi premiado no Festival de Gramado
Carlos Eduardo de Oliveira Nazário, oficial de justiça lotado na Central de Mandados de Porto Alegre, cineasta, com vários prêmios já auferidos ao longo da carreira, acaba de receber mais uma premiação pela Direção do curta “Secundas”. Parabéns Nazário. Esperamos pelos próximos trabalhos.
Assembleia Geral do dia 23.08 debaterá transformação da FENASSOJAF em Associação Nacional – ANOJAF
Conforme publicado no site da ASSOJAF/RS em 08.04.2017, na última reunião do Conselho de Representantes da FENASSOJAF realizada em Brasília, por proposição da AOJUSTRA-SP, foi discutida a transformação da FENASSOJAF em associação nacional ( ANOJAF ). A matéria será discutida durante o CONOJAF, porém ainda não será votada na assembleia de SP. Por enquanto será efetuado o debate para amadurecer ou não a ideia. Para efetuar a transformação proposta há necessidade de alterar o estatuto da FENASSOJAF. Foi sugerido, também, a alteração no sistema de votação das assembleias da FENASSOJAF, que passaria a ser proporcional ( ao nº de associados de cada associação) e não mais paritário ( atualmente cada associação elege 05 delegados para as assembleias), o que é mais democrático, independentemente do nº de associados. Assim, as associações com um maior número de associados teriam um maior nº de representantes nas assembleias. Para melhor avaliação de nosso quadro associativo, republicamos abaixo a matéria publicada em nosso site no dia 08.04.2017, bem como o material (proposta) da AOJUSTRA: – TRANSFORMAÇÕES DA FENASSOJAF EM ANOJAF – Foi apresentada na reunião proposta trazida pelo presidente da AOJUSTRA-SP para transformar a FENASSOJAF em uma associação nacional, ou seja, em Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, “entidade que seria, para todos os efeitos legais, sucessora da nossa atual federação”. De acordo com a proposta “seria mais fácil a representação judicial dos Oficiais em nível nacional, tornando desnecessária a contratação de advogados pela associação regional. A ANOJAF teria uma assessoria jurídica centralizada para representar os oficiais nas ações junto aos Tribunais Superiores e na atuação nos respectivos Conselhos”. Assim, a FENASSOJAF seria transformada numa associação nacional nos moldes da ANAMATRA, “na qual os oficiais seriam ao mesmo tempo filiados à associação local e à associação nacional”. Esta é a síntese da proposta. A proposta trouxe questões para o debate, entre elas a relativa ao processo eleitoral, que prevê a eleição direta e voto eletrônico de todos os oficias filiados, bem como a escolha de “delegados em número proporcional aos associados de cada regional e não pelo critério paritário, com número de delegados igual para cada associação, como é atualmente”. Pelo estatuto atual da FENASSOJAF cada associação indica 05 delegados, independente do nº de filiados, ou seja, independentemente do porte da associação. A proposição gerou amplo debate. Para Virtuoso “tal proposta em sendo aprovada, prejudicaria as associações menores, que passariam a eleger menos delegados em contraposição as associações maiores, que possuem um maior número de filiados. Em consequência as associações menores perderiam representatividade.” Seguiram-se amplos debates pró e contra a proposta, ficando acordado que as ASSOJAFS poderão levar o assunto para conhecimento de suas bases. Dita matéria deverá ser examinada ou proposta na próxima assembleia da FENASSOJAF prevista para ocorrer durante o próximo CONOJAF. Para a ASSOJAF/RS a questão da eventual transformação da FENASSOJAF em ANOJAF deve ser examinada com muita cautela, dado as consequências que traria, como a necessidade de revisar o atual contrato do escritório jurídico da FENASSOJAF que passaria a atuar de forma mais abrangente, o que geraria maiores custos. Com o modelo atual a FENASSOJAF não tem legitimidade jurídica para ingressar em juízo em nome das ASSOJAFS. Já a ANOJAF teria. Quanto a proposição de alteração dos sistema de votação nas assembleias de paritário para proporcional é uma tema que deve ser bem analisado. Veja a proposta da PROPOSTA AOJUSTRA-03
Compensação de horário especial para servidor com deficiência não é obrigatória
O plenário do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por maioria, na sessão de segunda-feira (07), a atualização do texto da Resolução nº 5/2008, do próprio CJF, que trata de concessão de horário especial aos servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente em tal situação. O tema foi retomado no voto-vista do vice-presidente do Conselho, ministro Humberto Martins, que acompanhou o entendimento do relator do processo, desembargador federal Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O ministro lembrou que o relator proferiu voto no sentido de “ofertar” uma minuta de alteração da Resolução, de modo a torná-la compatível e alinhada com a nova redação da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU), após o advento da Lei nº 13.370/2016. Ele destacou que “a grande alteração trazida pela nova lei federal foi a dispensa da necessidade de compensação de horário especial quando se tratar de servidor que seja pessoa com deficiência ou, ainda, em razão de que, com tal benefício, o servidor auxilie cônjuge, filho ou dependente”. Humberto Martins também ressalvou o apontamento feito pelo conselheiro Hilton Queiroz sobre a necessidade de que a terminologia da Resolução seja alterada para designar os destinatários do art. 98, § 3º do RJU como “pessoas com deficiência”, em razão do Decreto nº 6.949/2009 e da Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O vice-presidente registrou, ainda, em seu voto, a divergência aberta pelo conselheiro André Fontes, presidente do TRF2, que propôs que o processo fosse baixado em diligência para que as várias unidades administrativas relacionadas ao CJF pudessem oferecer informações sobre a atribuição de limites prévios para o eventual deferimento do benefício. No entanto, entendeu que, apesar da complexidade dos problemas gerenciais aludidos pela divergência, existia “um problema premente de ordem administrativa, que é a adequação do atual diploma regulamentar aos novos termos trazidos, por força de lei, ao Regime Jurídico Único”, o que determinava a necessidade de alinhamento do normativo do CJF à Lei nº 13.370/2016. “Não obstante, considero que os pontos de debate – limite diário; detalhamento sobre o potencial exercício de funções e cargos em comissão; e obrigações de substância aos laudos das juntas médicas – trazidos pelo conselheiro André Fontes, poderão exigir uma futura atenção do Conselho da Justiça Federal. Porém, o momento atual trata apenas de realizar uma adaptação aos novos termos trazidos pela Lei nº 13.370/2016”, concluiu o ministro Humberto Martins. com o CJF
Servidor que adotar criança terá licença de 180 dias, decide CJF
O CJF acolheu, por maioria, ação proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe). A partir de agora, servidores que obtiverem a guarda judicial de crianças de até 12 anos poderão se licenciar por 120 dias, podendo requerer a prorrogação da licença por mais 60 dias, conforme prevê a Lei 11.770/2008. O relator do caso, conselheiro desembargador André Fontes, era contra o benefício, mas foi vencido, e o voto-vista da desembargadora Cecília Marcondes prevaleceu. Para ela, não seria correto levar em consideração as circunstâncias inerentes à condição da mulher em gestação, como havia argumentado o relator. “O que se busca é que o Estado confira proteção integral também à criança adotada, de maneira similar àquela conferida ao filho natural, desimportando, pois, as dificuldades da mulher decorrentes do parto ou da gestação”, sustentou. A decisão vai ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que igualou os benefícios de quem optar pela adoção aos daqueles que tiveram filho biológico. O advogado Paulo Freire, do escritório Cezar Britto e Advogados Associados, defendeu a Fenajufe no caso e elogia a decisão do CJF. Para ele, isso reforça o entendimento de que a licença não deve ser concedida apenas às servidoras, mas também a pais solteiros ou casais homoafetivos que adotarem. “Temos hoje vários tipos de composições familiares, e é necessário que o serviço público acompanhe essas mudanças. Entendendo sempre que o essencial é a garantia do afeto, da proteção, do cuidado a uma criança que chega a uma nova família. Seja essa família composta só de homens, só de mulheres ou apenas de um homem ou uma mulher.” Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.
Assojaf/RS visitou a cidade de Viamão
11/08/2017 Dando continuidade as visitas ao interior, na última segunda-feira, 07.08, os colegas da cidade de Viamão foram visitados pela ASSOJAF RS. O encontro através de reunião-almoço reuniu os colegas Fabricio Rocha Giordani, Marco Antonio Sanches da Silveira e Leticia Maria Giordani Nunes, todos lotados na Justiça do Trabalho. A ASSOJAF foi representada pelo Presidente Eduardo Virtuoso, acompanhado pelo associado Cacildo Krebs Neto lotado na Central de Mandados de Porto Alegre. Durante o encontro o colega Marco Antonio Sanches da Silveira filiou-se a ASSOJAF. Seja bem-vindo Marco! Na reunião foram debatidos assuntos de interesse geral de nosso segmento, bem como temas específicos que afetam a rotina de trabalho dos colegas lá lotados. O município de Viamão, vizinho da cidade de Porto Alegre, conta com 251.000 habitantes sendo o sétimo mais populoso do estado e possui vasta área rural. A Diretoria da ASSOJAF agradece a Leticia, Marco e Fabricio pela participação e ao colega Cacildo pela companhia. Esperamos revê-los em breve.
TST aprova proposta orçamentária da justiça do trabalho para 2018
08/08/2017 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (07) a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2018. Ao colocar a proposta para aprovação, o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinalou que ela foi elaborada nos moldes da Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal e prevê o teto para os gastos públicos por 20 anos. De acordo com a EC 95, o orçamento dos órgãos públicos tem como limite o orçamento executado em 2016, corrigido pela variação projetada da inflação (IPCA). Ives Gandra Filho lembrou que, em 2016, a Justiça do Trabalho sofreu um grande corte orçamentário, que se refletirá nos orçamentos dos próximos anos. “Estamos pagando um preço muito caro, neste ano e nos posteriores”, afirmou. Assim, o orçamento de 2018 para a Justiça do Trabalho (que engloba o TST, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e as 1.572 Varas do Trabalho existentes no país) será de R$ 20,6 bilhões, resultado da aplicação do IPCA de cerca de 3% sobre o de 2017, que foi de R$ 20,1 bilhões. Deste valor, cerca de R$ 17 bilhões se destinam às despesas de pessoal, R$ 2 bilhões para manutenção e custeio e R$ 468 milhões para projetos e investimentos. Com relação a essa rubrica, o presidente do TST observou que, após negociações com os TRTs, decidiu-se contemplar 68 projetos que já estão em andamento, priorizando os que, em 2017, tiveram o maior percentual de execução. Nomeações O presidente do TST assinalou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 estabelece, no artigo 103, parágrafo 12, parâmetros para a nomeação de novos servidores. Por força desse dispositivo, não se pode nomear, em 2017, candidatos aprovados em nenhum concurso realizado depois de 31 de julho de 2016. Por isso, vários candidatos aprovados em concursos de Tribunais Regionais do Trabalho não puderam ainda ser nomeados. Com relação ao TST, que deve publicar esta semana o edital de seu concurso para preenchimento de 52 vagas, o ministro explicou que as nomeações só ocorrerão no próximo ano, quando há previsão legal e orçamentária para tal. “Não abrimos o concurso antes por conta da LDO”, destacou, lembrando que o TST sofre de grande carência de servidores e a vigência do concurso anterior expirou no início de 2017. com o CSJT Fonte: Fenassojaf
Debate sobre as perspectivas do serviço público no Brasil foi tema no ciclo de palestras promovido pela ASSOJAF/RS
A segunda palestra do ciclo de palestras promovido pela ASSOJAF/RS em comemoração aos seus 30 anos, teve como tema as perspectivas do serviço público no Brasil, considerando noções e o histórico da atuação pública e teve como palestrantes , os advogados Marcelo Garcia da Cunha e Felipe Carlos Schwingel, integrantes do escritório jurídico Woida, Magnago, Skrebsky, Colla e Advogados Associados, que presta assessoria a ASSOJAF/RS. Para contextualizar a análise, os advogados abordaram o cenário ainda no período colonial, quando os serviços prestados à população eram extremamente seletivos, quase inexistentes. Mudanças significativas, segundo os painelistas, ocorreram somente no início do século 20, principalmente entre as décadas de 30 e 60, com o surgimento das primeiras leis que asseguraram direitos trabalhistas e com a ideia de um Estado Social, que infringia maior comprometimento do serviço público com à população. De forma a colaborar para a distorção da atuação pública no país, o regime militar que se instalou durante duas décadas, evidenciou o que os advogados chamaram de “clientelismo”, ou seja, a prática de troca de favores, vista na nomeação a cargos efetivos sem concurso público e a livre nomeação de quadros administrativos e de gestores de todos os níveis, sem a necessária experiência e fora dos quadros do serviço público. O cenário atual Para os advogados, somente a partir da redemocratização é que houve o reestabelecimento do compromisso com os direitos sociais, previstos na Constituição Federal de 1988. A mudança no modelo de gestão dos serviços e dos servidores públicos, passaria a garantir maior eficiência junto à população. No entanto, muito embora tenha havido um aumento das demandas sociais, não houve uma contrapartida proporcional, efetiva e eficaz por parte do Estado brasileiro. “O serviço público, acima de tudo por falta de condições estruturais, não vem sendo prestado adequadamente à população. Aliás, isso historicamente nunca ocorreu”, afirmou Cunha. Contribuem negativamente para o atual cenário políticas e ações do Estado, como a Terceirização, a extinção de órgãos públicos, a inexistência ou insuficiência de concursos públicos, a suspensão sistemática de direitos dos trabalhadores, a falta de políticas qualitativas, entre outras. Como consequência, além da insatisfação da população junto ao serviço público, é crescente a disseminação do assédio moral, a insatisfação e o mal-estar dos trabalhadores, as doenças ocupacionais e os acidentes de trabalho, a rotatividade da mão-de-obra, entre outros. Perspectivas Com o objetivo de mostrar que a precarização do sistema público no Brasil é sistemática e perene, os advogados levantaram pontos cruciais para a concretização dos direitos constitucionais. São alguns deles: maior investimento orçamentário; valorização sistêmica do serviço público; suprimento do déficit de mão-de-obra; melhoria das condições remuneratórias; reforço dos direitos dos trabalhadores; redução ou completa supressão das políticas de terceirização; Na visão dos painelistas, políticas de austeridade financeira para direitos sociais não promovem desenvolvimento. Ao contrário, países ricos revelam uma história notável de investimentos nesses direitos. “Serviço público de qualidade, amparado nos valores democráticos e que alcance amplamente as necessidades do cidadão, é motivo de orgulho de uma nação e elemento que dignifica a existência e a história de um país”, disse Cunha ao fim do encontro. A palestra contou com a presença do presidente da ABOJERIS, colega Jean Gonçalves, a quem a ASSOJAF agradece pela presença. A ASSOJAF/RS agradece aos painelistas pelas brilhantes palestras e espera contar com todos para outras oportunidades. Clique aqui e leia a íntegra das palestras: Segue mais fotos abaixo: 04/08/2017
