A segunda palestra do ciclo de palestras promovido pela ASSOJAF/RS em comemoração aos seus 30 anos, teve como tema as perspectivas do serviço público no Brasil, considerando noções e o histórico da atuação pública e teve como palestrantes , os advogados Marcelo Garcia da Cunha e Felipe Carlos Schwingel, integrantes  do escritório jurídico  Woida, Magnago, Skrebsky, Colla e Advogados Associados,  que presta assessoria a ASSOJAF/RS.

Para contextualizar a análise, os advogados abordaram o cenário ainda no período colonial, quando os serviços prestados à população eram extremamente seletivos, quase inexistentes. Mudanças significativas, segundo os painelistas, ocorreram somente no início do século 20, principalmente entre as décadas de 30 e 60, com o surgimento das primeiras leis que asseguraram direitos trabalhistas e com a ideia de um Estado Social, que infringia maior comprometimento do serviço público com à população.

De forma a colaborar para a distorção da atuação pública no país, o regime militar que se instalou durante duas décadas, evidenciou o que os advogados chamaram de “clientelismo”, ou seja, a prática de troca de favores, vista na nomeação a cargos efetivos sem concurso público e a livre nomeação de quadros administrativos e de gestores de todos os níveis, sem a necessária experiência e fora dos quadros do serviço público.

O cenário atual

Para os advogados, somente a partir da redemocratização é que houve o reestabelecimento do compromisso com os direitos sociais, previstos na Constituição Federal de 1988. A mudança no modelo de gestão dos serviços e dos servidores públicos, passaria a garantir maior eficiência junto à população. No entanto, muito embora tenha havido um aumento das demandas sociais, não houve uma contrapartida proporcional, efetiva e eficaz por parte do Estado brasileiro. “O serviço público, acima de tudo por falta de condições estruturais, não vem sendo prestado adequadamente à população. Aliás, isso historicamente nunca ocorreu”, afirmou Cunha.

Contribuem negativamente para o atual cenário políticas e ações do Estado, como a Terceirização, a extinção de órgãos públicos, a inexistência ou insuficiência de concursos públicos, a suspensão sistemática de direitos dos trabalhadores, a falta de políticas qualitativas, entre outras. Como consequência, além da insatisfação da população junto ao serviço público, é crescente a disseminação do assédio moral, a insatisfação e o mal-estar dos trabalhadores, as doenças ocupacionais e os acidentes de trabalho, a rotatividade da mão-de-obra, entre outros.

 Perspectivas

Com o objetivo de mostrar que a precarização do sistema público no Brasil é sistemática e perene, os advogados levantaram pontos cruciais para a concretização dos direitos constitucionais. São alguns deles: maior investimento orçamentário; valorização sistêmica do serviço público; suprimento do déficit de mão-de-obra; melhoria das condições remuneratórias; reforço dos direitos dos trabalhadores; redução ou completa supressão das políticas de terceirização;

Na visão dos painelistas, políticas de austeridade financeira para direitos sociais não promovem desenvolvimento. Ao contrário, países ricos revelam uma história notável de investimentos nesses direitos. “Serviço público de qualidade, amparado nos valores democráticos e que alcance amplamente as necessidades do cidadão, é motivo de orgulho de uma nação e elemento que dignifica a existência e a história de um país”, disse Cunha ao fim do encontro.

A ASSOJAF/RS agradece aos painelistas pelas brilhantes palestras  e espera contar com todos para outras oportunidades.

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 04/08/2017