Ives Gandra deixa presidência do TST após gestão marcada por ataques a direitos
01/03/2018 O fim do mandato do ministro Ives Gandra Martins Filho como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) não vai deixar saudades. De perfil extremamente conservador, o jurista teve como marca de sua gestão ataques aos direitos e jurisprudências trabalhistas. “Para colaborar com o ajuste fiscal do país”, atuou à revelia do TST para que fossem retirados de pauta na Câmara dos Deputados projetos de lei que criariam novas varas e cargos de servidores e juízes para amenizar o estrangulamento estrutural que o Judiciário Trabalhista vive hoje. Após aprovação do Tribunal Superior e do CSJT à necessidade de aumento do cargos, ainda que em número insuficiente para a necessidade dos regionais, o Gandra enviou ofício ao deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara, em outubro de 2016, para retirada de 32 propostas legislativas de mesmo teor da pauta. Um dos projetos (PL 8307/2014) criaria 611 novos cargos efetivos no âmbito do TRT-2, sendo 407 de analista judiciário e 204 de técnico. Também contribuiu para a aprovação da Lei que estendeu a terceirização a todos os setores econômicos, incluindo atividades fim no serviço público. Articulou a aprovação da ‘reforma’ trabalhista, anunciando já na posse, em 2016, uma ‘cruzada’ para alterar a legislação de acordo com as exigências do mercado sob o argumento de um “excesso de intervencionismo estatal”. Para ele, a Justiça do Trabalho deveria ser “menos paternalista”. Gandra buscou ainda, até o apagar das luzes de seu mandato, alterar as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST violadas pela Lei 13.467/2017. Em meio a questionamentos à reforma por parte da Organização Internacional do Trabalho, entidades de classe e juristas, restou derrotado no dia 6 de fevereiro, quando o Pleno do Tribunal suspendeu a sessão que analisaria a revisão das normativas da Corte, a pedido do presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro Walmir Oliveira da Costa, que defendeu aguardar julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 702 da nova CLT pós reforma. O ministro é também o autor no livro Tratado de Direito Constitucional de capítulo sobre direitos fundamentais onde defende a submissão das mulheres aos maridos, o casamento como uma instituição indissociável e o não reconhecimento de famílias homoafetivas – comparadas a bestialismo ou zoofilia. Além de suspender, a pedido do presidente Michel Temer, a publicação obrigatória da lista do trabalho análogo à escravidão. Além de sempre ter sido defensor das políticas de ajuste e pasteurização jurisprudencial, Gandra traz em sua biografia uma postura histórica de tornar “mais enxuta” a Justiça do Trabalho à custa inclusive da saúde de servidores e magistrados. Quando ainda era corregedor na Justiça garantidora dos direitos do trabalho chegou a defender restringir licenças médicas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e insinuar que trabalhadores licenciados não pensariam nos que ficam encarregados dos serviços quando um colega adoece. Em correição realizada em novembro de 2013, ao se deparar com um alto índice de afastamento decorrentes de transtornos mentais e comportamentais, além de doenças osteomusculares, afirmou que “seria o caso de se adotar critério mais restritivo na concessão de licenças médicas por motivos de ordem psicológica pelo corpo médico da Corte. Embora tenha reconhecido que o TRT-2 apresenta quinta melhor produtividade do país “com metade dos servidores que possuem os Tribunais que ocupam as 4 primeiras colocações, o que colocaria o TRT da 2ª Região, proporcionalmente, em 1º lugar.” E ainda sugeriu “a conscientização da necessidade de se recorrer menos a essas licenças, de modo a não onerar os demais colegas que permanecem na jurisdição em condições também adversas”. Ao mesmo tempo em que atuou para frear a possibilidade de criação de mais cargos para o Regional. A direção do Sintrajud espera que a gestão do ministro Brito Pereira, que assumiu no dia 26 deste mês o comando do TST, possibilite uma relação institucional respeitosa com as entidades representativas de trabalhadores e abra diálogo em relação às demandas das categorias. Em seu discurso de posse, o ministro Brito embora tenha manifestado que entre as prioridades de sua gestão está a “implantação da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tribunal”, também ressaltou que esse percurso deve ser precedido dos “necessários debates e a maturação do convencimento dos ministros na comissão instituída aqui para esse fim”. E também afirmou que “quando a lei estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição”, além de defender a independência técnica dos juízes. O Sintrajud acompanhará a gestão e cobrará o efetivo cumprimento da defesa institucional da Justiça do Trabalho como instituição essencial para garantia dos direitos sociais. Fonte: Sintrajud
Ex-Oficial de Justiça do TRT-15 é o novo diretor-geral da Policia Federal
01/03/2018 Após três meses marcados por polêmicas, Fernando Segovia não resistiu e foi demitido do cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF), nesta terça-feira (27). Em seu lugar, assumirá Rogério Galloro, atual secretário nacional da Justiça. No fim do ano passado, em meio às articulações para trocar o comando da PF, Galloro era o nome preferido do ministro da Justiça, Torquato Jardim, para assumir o posto. Entre as entidades de policiais, o novo diretor-geral é descrito como “extremamente preparado” e “nome natural para o cargo”, mas há quem o considere “incapaz” de pacificar as carreiras da PF, em constante disputa, caso de agentes e delegados. Antes de entrar na Polícia, contudo, ele exerceu a função de conciliador de um juizado informal na comarca de Votuporanga (SP). Galloro formou-se em Direito no Centro Universitário de Rio Preto (UNIPR), em 1992, e possui MBA em Gestão de Políticas de Segurança Pública pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Logo depois de se formar, exerceu o cargo de Oficial de Justiça no TRT-15, em Campinas. Desde 1995 na PF, o novo chefe da corporação já foi, entre outros cargos, superintendente regional no Estado de Goiás, diretor de Administração e Logística, adido policial na embaixada do Brasil nos Estados Unidos, delegado para as Américas no Comitê Executivo da Interpol e diretor executivo. Após ser preterido para a direção-geral da PF, Galloro assumiu a Secretaria Nacional de Justiça, em novembro de 2017. O ex-Oficial de Justiça assume a chefia da Polícia Federal em um cenário onde a União decretou intervenção federal no Rio de Janeiro e criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, que tem o ex-ministro da Defesa, Raul Jungmann, como titular. A troca no comando da PF foi uma das primeiras decisões de Jungmann à frente da pasta. Fonte: Assojaf-15, com informações do InfoJus BRASIL
Novo presidente do TST propõe fortalecimento e união da justiça do trabalho
28/02/2018 O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou, em seu discurso de posse nesta segunda-feira (26), que sua gestão terá como principais marcas o desenvolvimento do Direito do Trabalho e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, “questões que demandarão espírito público e muita serenidade para serem dirimidas pelo Tribunal”, visando garantir à sociedade a observância do princípio constitucional e legal da segurança jurídica, “valor fundamental do Estado Democrático de Direito”. O presidente aponta como seus principais objetivos e compromissos a harmonia, a unidade com independência, a segurança jurídica, a conciliação e a celeridade processual, “não necessariamente nessa ordem”. Reforma trabalhista Brito Pereira observou que, nos últimos anos, o TST teve de enfrentar questões complexas, como a adequação ao Código de Processo Civil de 2015, a inovação do julgamento de recursos repetitivos – que trouxe “a enorme responsabilidade de proferir decisões de natureza vinculante” e as alterações do Regimento Interno. “A prioridade, agora, é a implantação da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, após os necessários debates e a maturação do convencimento dos ministros na comissão instituída aqui para esse fim”, adiantou. “Procuraremos dinamizar o estudo e a definição das teses e debelar o enorme estoque de recursos que tanto nos incomoda”. Para o presidente do TST, de acordo com a tripartição dos Poderes, o Legislativo faz a lei e cabe ao juiz aplicá-la caso por caso, “um passo de cada vez”. “No que depender de mim e, acredito, do Tribunal, a lei será cumprida, pois vivemos em um Estado Democrático de Direito”, afirmou. “Se e quando a lei estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição”. Papel da JT O presidente apresentou dados sobre a movimentação processual da Justiça do Trabalho para destacar que a magnitude dos números – 2,6 milhões de novas ações em 2017 – é reflexo direto da relevância de seu papel social. “A Justiça do Trabalho cresce, porque crescem sua importância e seu papel na sociedade como seguimento da Justiça brasileira próximo do jurisdicionado”, assinalou, lembrando que são 1.573 Varas do Trabalho instaladas nos grandes, médios e pequenos centros urbanos, “inclusive nas regiões ribeirinhas cujo acesso se dá por meio de barco”. Essa capilaridade garante, mesmo a comunidades situadas em locais distantes, segundo o presidente do TST, a efetividades de princípios constitucionais básicos: respeito à dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e direito de defesa. “É para cumprir esses três objetivos que haveremos de dedicar grande parte dos nossos esforços com vistas a promover a outorga da prestação jurisdicional com agilidade e criatividade”. Para Brito Pereira, a Justiça do Trabalho é o esteio e a salvaguarda da paz nas relações de trabalho, no campo e nas cidades. “Todos nós, magistrados e servidores, somos os guardiões dessa conquista, que não é privilégio apenas da sociedade brasileira”, destacou. União O ministro credita o sucesso e o prestígio do Judiciário Trabalhista também ao Ministério Público do Trabalho, à Advocacia, às associações de magistrados, às associações sindicais, às federações e confederações profissionais e patronais. “Esperamos sempre contar com o apoio dessas entidades”, afirmou. “As portas do Tribunal estarão abertas para recebê-las e ouvi-las, a fim de que juntos possamos pensar sobre a instituição, sobre o seu crescimento e o seu aprimoramento”. Para o presidente do TST, “é preciso dialogar e transigir, sem que nos afastemos do pragmatismo exigido pelo tempo em que vivemos”. A Fenassojaf agendará uma reunião com o presidente Brito Pereira para apresentar a Federação ao ministro e tratar de temas de interesse do oficialato. Fonte: CSJT
Governo pode fazer a alteração da alíquota de contribuição do servidor público por meio de lei complementar
Brasília – Uma das alternativas do governo federal à impossibilidade de votar a reforma da Previdência é o aumento da alíquota de contribuição do servidor público, o que pode ser feito por meio de lei complementar. A votação da reforma da Previdência está suspensa porque a Constituição não permite que alterações ao texto constitucional sejam votados na vigência de um decreto de intervenção. A informação é do více-líder do governo na Câmara deputado Beto Mansur (PRB-SP). O parlamentar explicou à Coluna que a idade mínima está descartada, já que só pode ser feita com alteração na Constituição. — A idade mínima só com reforma constitucional. Mas aumento da alíquota de contribuição do servidor pode passar por lei complementar. É um dos itens que precisa ser discutido. O governo mandou por meio de medida provisória, foi discutido no Supremo porque alíquotas estavam sendo progressivas. Temos que achar alternativa respeitando a legislação. A tramitação da medida provisória (MP 805/2017) que previa o aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos foi suspensa pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, no final do ano passado. Ela previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A medida havia sido assinada pelo presidente Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo. Pelo texto, a contribuição previdenciária do RPPS passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Apesar desse revés e da impossilidade de votar a reforma, o governo estuda novos caminhos. — Não há como você enterrar a proposta da Previdência porque você nao apaga um déficit de 260 bilhoes de reais, que deu no ano passado. Outros projetos ainda serão apresentados pelo governo, estão sendo estudados. Da pauta econômica de quinze itens apresentada pelo Executivo, segundo o vice-líder, os projetos que têm mais chance de serem aprovados, por estarem com discussão mais madura são: a privatização da Eletrobras, alteração do PIS/COFINS e a reoneração da folha de pagamento de diversos setores.
CSJT analisa pedidos de interesse dos Oficiais de Justiça
23/02/2018 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, na manhã desta sexta-feira (23), a primeira sessão ordinária do ano de 2018. Dentre os itens em pauta, os conselheiros analisaram dois Pedidos de Providências de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O primeiro deles foi o formulado pela Fenassojaf para a alteração do Artigo 7º da Resolução CSJT nº 63/2010, com a fixação de um limite mínimo de Oficiais de Justiça por juízo. Ao realizar a sustentação oral em defesa do pedido, o assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, apontou uma grave preocupação da entidade, uma vez que existem Varas do Trabalho que possuem apenas um Oficial de Justiça “e ainda que você tenha até 1.000 processos, como está na Resolução, ela não estipulou a necessidade de um mínimo”. O advogado explicou que na hipótese de se ter um Oficial de Justiça de férias ou doente, não haverá um outro Oficial de Justiça para o cumprimento dos mandados. “Você teria um Oficial apenas para cumprir os mandados e, na ausência desse Oficial, não teria um outro Oficial ali para cumprir”. Dr. Rudi chamou a atenção para o fato de que os Artigos 150 e 151 do Código de Processo Civil (CPC) determinam que cada juízo terá, pelo menos, um Oficial de Justiça. “Este mínimo, embora não expressamente dito na Resolução, aparentemente está respeitado. Mas, ainda assim, pela necessidade de cumprimento dos mandados, parece-nos que um [Oficial] ainda seria insuficiente”. Em relação às Centrais de Mandados, o assessor jurídico disse que a Resolução nº 63/10 não garante que a distribuição de pelo menos um Oficial de Justiça por juízo se estabeleça nas Cemans. “Com isso, pode haver uma Central de Mandados com 50 Oficiais de Justiça e 100 juízos ali envolvidos”. Por fim, Rudi Cassel reafirmou o pedido da Fenassojaf para a alteração do Artigo 7º da Resolução do CSJT, estabelecendo-se um mínimo de Oficiais de Justiça por Vara do Trabalho e Central de Mandados. “Um problema que temos é com relação aos mandados de busca e apreensão com arrombamento, onde eu preciso de dois Oficiais. E como é que eu vou cumprir um mandado de busca e apreensão e arrombamento se eu tenho um Oficial na Vara?”. “Nós temos várias realidades no Brasil que podem exigir um aspecto um tanto diferente e um deslocamento muito maior do Oficial que lá estiver, sozinho”, completou. VOTO DO RELATOR – Ao explicar o parecer, o conselheiro relator, ministro Emmanoel Pereira, disse que, ao elaborar o Artigo 7º da Resolução 63, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho buscou otimizar o funcionamento das Varas do Trabalho, estipulando o número máximo de Oficiais de Justiça por juízo, dependendo da distribuição de processos recebida, “atribuindo, ainda, aos Tribunais Regionais a fixação de um quantitativo adequado de servidores ocupantes do cargo de Oficiais de Justiça nas Centrais de Mandados”. Na opinião do conselheiro, ao contrário do exposto na defesa da Fenassojaf, os Artigos 150 e 151 do CPC não prejudicam a redação do Artigo 7º da Resolução. “Penso que a dinâmica de uma Vara do Trabalho é diverso dos juízos da justiça comum, sendo excessivo o requisito de fixar um limite mínimo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados nas Varas do Trabalho ou nas Centrais de Mandados”. Para o ministro Emmanoel, ao estabelecer apenas um número máximo de Oficiais de Justiça de acordo com a distribuição do juízo trabalhista, a Resolução 63 buscou dar máxima efetividade ao princípio da eficiência, “pois permite a cada Tribunal Regional estabelecer o limite de Oficiais de Justiça por juízo trabalhista, de acordo com a demanda da Vara do Trabalho e com o quadro de servidores ocupantes do respectivo cargo de Oficial de Justiça, desde que não extrapole o número máximo previsto na Resolução”. De acordo com ele, o mesmo entendimento deve ser aplicado às Centrais de Mandados “já que, ao criar uma Central de Mandados, a Corte Regional utiliza como parâmetros o número de juízos a serem atendidos, a distribuição total de processos daquela região e a real demanda dos Oficiais de Justiça”. Assim, o relator apresentou o voto conhecendo o Pedido de Providências da Fenassojaf e, no mérito, julgou improcedente os pleitos formulados. O parecer foi aprovado com unanimidade pelos ministros do CSJT. A diretoria da Federação avaliará, na reunião agendada para o mês de março, os procedimentos que podem ser adotados para a conquista do pedido. REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – Outro pedido analisado na sessão desta sexta-feira foi o requerimento do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) para o reajuste da Indenização de Transporte. A solicitação do sindicato refere-se à majoração do benefício pago aos Oficiais ou que haja o fornecimento dos meios necessários (veículos e motoristas) para o cumprimento dos mandados judiciais. Ao apresentar o voto, a relatora Susy Elizabeth Cavalcante Koury, disse que o pedido do sindicato era para a realização de um estudo que comprovasse a necessidade da majoração. A ministra explicou que solicitou a realização de um levantamento e que o mesmo concluiu que o valor pago atualmente é considerado superior aos gastos atribuídos aos Oficiais de Justiça. Portanto, a relatora negou o pedido de reajuste da Indenização de Transporte solicitado pelo Sindojus. Sobre a solicitação de fornecimento dos meios necessários para o cumprimento dos mandados, Dra. Susy esclareceu que a questão “se situa no âmbito da autonomia administrativa dos Tribunais do Trabalho”. O parecer foi acompanhado, no mérito, por todos os ministros do CSJT. A Fenassojaf encaminhará um novo pedido para a majoração da Indenização de Transporte ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. “Estamos aguardando, somente, a mudança da presidência”, explica o presidente Neemias Ramos Freire. A Federação esclarece que elaborava uma estratégia de atuação, com a análise da diretoria e Conselho de Representantes sobre a melhor maneira de abordar o reajuste da Indenização de Transporte junto ao CSJT, devido aos vários indeferimentos obtidos nos pedidos protocolados, e só tomou conhecimento do requerimento do sindicato do DF no início desta semana, não havendo nenhuma
Servidores participam do Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência nesta segunda
19/02/2018 Na segunda-feira (19/2), os trabalhadores brasileiros vão dar mais uma demonstração de que não aceitam a reforma da Previdência proposta pelo governo do presidente Michel Temer. O Sisejufe está chamando os servidores para que participem das atividades ao longo do dia, programadas pela Frente Rio. Logo pela manhã, a partir das 5h, os manifestantes vão ocupar o aeroporto Santos Dumont para sensibilizar parlamentares. Na Candelária, às 16h, um grande ato público encerra a programação do Dia Nacional de Luta contra Reforma reunindo sindicatos, frentes, entidades e estudantes. Confira as ações no Dia Nacional de Luta Contra a Reforma da Previdência 1. Pressionar os parlamentares pelas redes sociais usando a hashtag #sevotarnaovolta 2. Recepção dos parlamentares no Aeroporto Santos Dumont a partir das 5h da manhã 3. Ato na Candelária a partir das 16h FRENTE RIO A Frente Rio é composta por 60 entidades da sociedade organizada (sindicatos, associações, centrais e movimentos estudantis e sociais que neste momento tem como principal objetivo barrar a reforma da Previdência. FONTE: SISEJUFE
Reforma da Previdência: Governo poderá apresentar proposta alternativa para servidores que ingressaram antes de 2003
Designado para fazer a interlocução junto aos servidores públicos na discussão da Reforma da Previdência, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), poderá apresentar proposta alternativa para a categoria. A proposta consiste em estabelecer regras de transição para quem entrou no serviço público antes de 2003 sob a vigência da EC 41/2003. Esse é um ponto de impasse da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência. A menos de 18 dias da data indicada para ser votada no plenário da Câmara, a atual proposta contida na PEC 287/2016 cobra que esses servidores, mesmo que tenha ingressado no serviço público antes de 2003, cumpram as idades mínimas de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para manter a integralidade (direito de se aposentar com o último salário) e a paridade (reajustes iguais aos funcionários da ativa). Rosso ficou responsável por abrandar essa regra. A partir daquilo que for conversado nos encontros com as entidades representativas dos servidores, o parlamentar enviará uma proposta ao presidente Temer, ao relator da reforma, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. FONTE: Sinjufego com edição de informações da agência Estado
FENASSOJAF E ASSOJAF/PI DEFINEM LOCAL E TEMA DO XI CONOJAF
31.01.2018 A Fenassojaf e a Assojaf/PI iniciaram, ainda em 2017, os preparativos para a realização do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). A escolha do Piauí para sediar o evento mais importante do oficialato foi aprovada durante a realização do 10º Conojaf, em São Paulo. O XI Congresso Nacional acontecerá entre os dias 4 e 6 de setembro de 2018, no Gran Hotel Arrey, em Teresina. As entidades também já definiram o tema do evento que, neste ano, será “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”. A empresa Qualite Eventos, Turismo e Capacitação será a responsável pela hospedagem e pacotes turísticos para os Oficiais de Justiça que estarão no Piauí. Informações sobre valores de hospedagem já podem ser consultados através do telefone (71) 3013-3312 ou no whatsapp (71) 99613-8007. “Desde já, nós conclamamos todos os Oficiais de Justiça a se programarem para estarem em Teresina em setembro e participarem de mais este importante evento do oficialato que, tenho certeza, será um sucesso”, afirma o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire. FONTE: FENASSOJAF
PRESIDENTE DO TRT4 RECEBEU ASSOJAF E FENASSOJAF
Na manhã de terça-feira, 19/12, o Diretor Administrativo da FENASSOJAF, Eduardo Virtuoso, a Vice-Presidente e o Diretor Financeiro da ASSOJAF/RS, Cristina Viana dos Santos e Rubem Sergio Gottschefsky, foram recebidos pela Presidente do TRT4, Desembargadora Vania da Cunha Matos. Na pauta, a nomeação de novos oficiais de justiça, o pedido de disponibilidade de viaturas para cumprimento de diligências no interior, a defasagem da Indenização de Transporte e a recente decisão do TRT2 que removeu oficiais de justiça da Central de Mandados para as Varas do Trabalho. A Presidente mostrou-se sensível aos pleitos. Com relação à nomeação de novos oficiais adiantou que tão logo o CSJT autorize novas nomeações de servidores, o que poderá ocorrer em março/2018, vai analisar com bastante atenção o assunto, pois bem conhece a importância do trabalho, em especial na área da execução. Quanto à disponibilização de viaturas, salientou que o assunto deverá ser bem avaliado devido às implicações financeiras que o deslocamento de um motorista com veículo acarretaria. Com relação à Indenização de Transporte entende a necessidade de atualizar o valor e ficou à disposição de apoiar o pleito quando estiver pautado. No final da reunião comentou-se a recente Resolução do TRT2 que removeu colegas da Central de Mandados para as Varas. A Desembargadora demonstrou surpresa com a decisão, mas adiantou que “cada tribunal tem suas peculiaridades” e que esta medida não deverá ser implantada no âmbito do TRT4. Veja a íntegra do ofício enviado ao Tribunal.
APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSOJAF/RS – GESTÃO 2015-2017
Em assembleia ordinária concluída na segunda-feira, 11, a ASSOJAF/RS teve a Prestação de Contas da gestão 2015-2017 aprovada por unanimidade. A eleição do novo Conselho Fiscal, também prevista para esta assembleia, foi adiada, uma vez que não houve candidatos. Ainda dentro da pauta, a diretoria do mandato passado apresentou a previsão orçamentária para 2018. Conforme edital, a Assembleia Ordinária foi aberta em 30 de novembro, quando houve eleição e posse da nova diretoria, e manteve-se instalada até ontem, para sua conclusão. Os associados reuniram-se no auditório do prédio-sede da Associação, com primeira chamada às 19h. Tratando-se de assembleia de continuidade à instalada em 30.11, Eduardo Virtuoso, ex-presidente da ASSOJAF/RS, que presidiu aquela assembleia, abriu os trabalhos inicialmente para eleição do novo Conselho Fiscal, gestão 2017-2019. Não houve manifestação de candidatos, mais uma vez, e a atual Conselheira, Jane Zambiasi, optou por não continuar seu mandato. O período de apresentação de candidaturas para o Conselho e eleição já havia sido estendido do dia 30/11, data inicial para tal pleito. A ASSOJAF/RS, temporariamente fica sem Conselho Fiscal até a realização da próxima assembleia, que deverá conter no Edital de Convocação a previsão para a eleição do Conselho. Quanto aos balancetes mensais elaborados pelo contador, deverão ser publicados mensalmente na área restrita do site da associação como já vem ocorrendo. Como segundo item da pauta, a Assembleia votou a prestação de contas do período de novembro de 2016 a novembro de 2017. A aprovação foi recomendada pelo Conselho Fiscal, com concordância unânime dos presentes. As contas referentes à gestão 2015-2017 até outubro de 2016 já estavam aprovadas. O parecer anual será publicado na área restrita do site da Assojaf/RS. Com a participação do contador da Associação, Alexandre Brito, a Diretoria 2015-2017 apresentou a Previsão Orçamentária para 2018, uma exigência estatutária e, segundo a conselheira Jane, uma forma de projetar o futuro e acompanhar a administração da entidade, tarefa bastante complexa que exige muito comprometimento. A Assembleia contou com a presença da vice-presidente Cristina Viana dos Santos, que representou a nova presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer, e os demais membros da nova-diretoria: o Diretor Administrativo Zanoni Dutra Freitas, o Diretor Financeiro Rubem Gottschefsky, o vice-diretor financeiro Geraldo Ozio e Kley Peres Martins, Diretor Jurídico, além da Conselheira Jane Zambiase. Pela Comissão Eleitoral, estavam presentes Clarice Ribeiro Camargo e Afonso Sperb. Ao encerrar os trabalhos o presidente da mesa Eduardo Virtuoso enalteceu o trabalho da Conselheira Jane Zambiase por sua dedicação e responsabilidade a qual sempre agiu com independência em relação a administração, bem como agradeceu aos membros da Comissão Eleitoral e encerrou os trabalhos. Leia a ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA na integra.
