RECURSO CONTRA ATO DO TRT-2 QUE REALOCOU OFICIAIS PARA AS VARAS SERÁ ANALISADO NO DIA 19 DE FEVEREIRO
06.02.2018 O recurso administrativo que questiona a legalidade e pede a suspensão dos efeitos do Ato GP/CR nº 05/2017, que impôs a lotação em Varas de quase metade do efetivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores do TRT da 2ª Região (SP) e a institucionalização do desvio de função, foi incluído na pauta da próxima sessão administrativa do Órgão Especial, que será realizada na segunda-feira (19), a partir das 13h. Segundo a Aojustra, o recurso encaminhado ao Órgão Especial insiste na tese da conciliação, considerando que em nenhum momento as propostas dos Oficiais foram ouvidas durante o processo de implementação do Ato, haja vista que desde a sua edição e já no comunicado verbal realizado pelos juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria do Tribunal, o tom sempre foi impositivo, sem margem para um diálogo franco e com respaldo em dados concretos e informações comprovadas. Além disso, ataca a ilegalidade do ato, bem como a ausência de isonomia de trabalho entre os Oficiais do TRT da 2ª Região. Por fim, defende a carreira do oficialato, radicalmente transformada de acordo com o edital do concurso que prestamos. “A Diretoria da Aojustra convoca todos os Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região para acompanharem a votação da matéria, que é de suma importância para o futuro da carreira do Oficialato. Fica também o convite para os demais colegas do Brasil a estarem com a gente nesse julgamento”, afirma o presidente Thiago Duarte. Visitas aos Gabinetes Nesta segunda-feira (05), a Aojustra e os Oficiais de Justiça deram início às visitas aos Gabinetes dos Desembargadores, com o objetivo de reafirmar o posicionamento da Associação contrário ao Ato. O presidente da Associação esteve no prédio da Consolação para o trabalho de mobilização e corpo-a-corpo. Na terça-feira (06), a atuação será mantida com o encontro dos Oficiais marcado para às 11 horas no átrio do prédio da Consolação. A referência para o início das visitas é o colega João Bessa. “Organizem-se para participar desta iniciativa! Só a participação efetiva e direta poderá trazer algum resultado positivo para nós!”, finaliza a diretoria da Aojustra. FONTE: FENASSOJAF
Parecer sobre a nova reforma dá previdência elaborado pelos advogados dá FENASSOJAF
EMENTA: PEC 287/16 | Regras alteradas | Inconstitucionalidades e meios de impugnação | Proposta que viola o direito – em exercício – a regras de transição, o ato jurídico perfeito, a vedação ao retrocesso social, o caráter contributivo e a exigência de fundamentação atuarial | Calendário de tramitação | Quadro comparativo A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988. De lá para cá, o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS) previsto em seu artigo 40 foi modificado seis vezes. A primeira mudança veio pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, enquanto as reformas mais importantes foram as mediadas pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41. Não suficiente, a Proposta de Emenda Constitucional nº 287, protocolada em 5 de dezembro de 2016, pretende realizar a modificação mais radical até aqui idealizada. Mais que uma reforma, estabelece uma nova previdência para servidores. O que a substituirá, no futuro, é algo que somente a certeza sobre o tipo de Estado que se deseja responderá. As sucessivas alterações previdenciárias refletem algo mais grave, ligado ao retrocesso de institutos incorporados ao Estado de Direito, no decorrer da matriz liberal-social-democrática que sucedeu ao absolutismo monárquico. No caso brasileiro, a Constituição andou mais rápida que a realidade, retrocedendo antes de concretizar seus desejos originais. Em paralelo, as apostas econômicas dominantes se recusam a dialogar com alternativas para que a vida de todos melhore, conduta turbinada pela apatia das ideologias de esquerda, supostamente aniquiladas pela queda de determinados Estados e o consequente fim da História. O resultado da redução gradativa dos institutos sociais do Estado de Direito é sensível, ameaçando a previdência, o trabalho e a sobrevivência daqueles que não alcançarem os requisitos exigidos, progressivamente mais difíceis de serem atingidos. Em 1988, o tempo de serviço se sobrepunha à exigência de idade mínima no serviço público, até então desnecessária. Incluída a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos de idade para a mulher, passou-se a se exigir também o tempo de contribuição de 35 e 30 anos, respectivamente, tudo a partir da EC nº 20, de 1998. Na oportunidade, aos servidores que estavam no regime foram exigidos pedágios para manterem aposentadorias e pensões na forma proporcional ou integral. Ao futuro, permitiu-se a criação da previdência complementar. Cinco anos depois, a EC nº 41, de 2003, alterou os critérios de cálculo das aposentadorias e das pensões, com graves prejuízos, como a perda da paridade e o cálculo pela média remuneratória. Aos trabalhadores antigos foram criadas regras de transição com acréscimo de requisitos distribuídos entre idade mínima, tempo de contribuição e carências no serviço público, na carreira e no cargo, para a manutenção de algumas garantias. Aos novos, que ingressaram após a instituição do regime complementar sobrevindo em 2013, o teto de benefício passou a ser o mesmo do Regime Geral de Previdência Social. Diante de algumas arestas, em 2005, 2012 e 2015 foram realizadas alterações pontuais, seguidas pelas constantes reclamações dos governos e dos meios de comunicação de massa, sincronizadas sobre o suposto déficit previdenciário (matéria de muitas divergências e abordagens que apresentam superávit pela seguridade), em nítida preferência aos planos privados de benefício, administrados por instituições financeiras que – há tempos – desejam tais investimentos. Não por acaso, os noticiários atuais dedicam longo tempo à propaganda e orientação sobre a escolha entre múltiplos produtos de seguridade social, ofertados pelos bancos. Trata-se da migração do regime de repartição para o de capitalização; migração parcial, por enquanto. A evidência de que se deseja uma solução menos social à previdência veio com a PEC 287, que afeta todos os servidores, estabelecendo nova transição apenas aos trabalhadores com idade igual ou superior 50 (homens) e 45 (mulheres) anos. Se aprovada a proposta, o que se conhece por requisitos e critérios para aposentadorias e pensões será alterado. A idade mínima para homens e mulheres passará a 65 anos, o tempo de contribuição mínimo é alterado para 25 anos e o patamar inicial dos proventos da aposentadoria será de 51% da média da remuneração contributiva, acrescido de 1% por ano considerado no cálculo. Aqui, um servidor com 65 anos de idade e 35 anos de contribuição receberá 86% (51 + 35) da média, enquanto uma servidora com 65 anos de idade e 30 anos de contribuição receberá 81% (51 + 30) da média. Requisitos de idade e tempo foram equiparados em suas consequências para homens e mulheres, o que significa que ambos precisam trabalhar 49 anos (recolhendo contribuição previdenciária) se desejarem 100% da média remuneratória. Para fecharem 49 anos de contribuição aos 65 anos de idade, devem começar aos 16 anos. As regras de transição anteriores serão extintas. Os servidores estarão sujeitos às novas regras, salvo aqueles que se aposentaram ou preencheram os requisitos para tanto antes da publicação da nova emenda. Os servidores com idade gual ou superior a 50 (homem) e 45 (mulher) anos serão submetidos a uma nova transição que exige 50% a mais de tempo contributivo. A esse grupo, somente aqueles que ingressaram até 31/12/2003 ainda teriam alguma possibilidade de manter paridade e integralidade (sem média), desde que trabalhem 50% a mais do que faltar para o tempo de contribuição de 35 (homem) e 30 (mulher) anos e atinjam, respectivamente, 60 e 55 anos de idade, além de carências no serviço público, na carreira e no cargo. Em até dois anos, os entes federativos devem instituir seus regimes complementares, a exemplo do que foi feito em 2013 pela União, para que os servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam submetidos, indistintamente, ao teto de benefício do RGPS (administrado pelo INSS). O regime de capitalização da previdência complementar é de contribuição (não de benefício) definida. Investe-se no mercado financeiro, realimentando o que resta de esperança no modelo econômico vigente, sujeito a ciclos de recessão indesejáveis e reiterados, com pequenos intervalos entre um e outro. Na capitalização, sabe-se o valor da contribuição, mas não se sabe qual será seu resultado. Aos pensionistas, aplicar-se-á a regra da metade (cota
ASSOJAF/RS recepcionou novos Oficiais de Justiça nomeados pelo TRT4
Na terça-feira, 22.11, durante o programa de treinamento oferecido pelo Tribunal a novos servidores a administração reservou um espaço para a ASSOJAF recepcionar três oficiais de justiça recentemente nomeados. Os novos oficiais também passarão por um treinamento prático “de rua”, durante dois dias, cumprindo mandados com colegas oficiais experientes lotados na Central de Mandados de Porto Alegre. O tempo destinado a este treinamento, ainda é pequeno, mas é um avanço e evita que os recém ingressos na profissão sejam colocados na rua sem um mínimo de treinamento “prático”. Este foi um pedido da ASSOJAF/RS formulado ao TRT agora atendido, pelo que agradecemos. Mas, propugnamos por uma escola de formação ou programa de treinamento com maior duração com ênfase em aspectos práticos conforme consta em nosso programa de gestão. Participaram do curso os colegas Rodrigo Fonseca de Carvalho, Luis Francisco Siore e Deoclécio Medeiros Soares, nomeados para os municípios de Guaiba, São Gabriel e Livramento respectivamente. Todos associaram-se, imediatamente, a nossa entidade. Sejam bem vindos colegas ao TRT4 e a nossa associação. A ASSOJAF/RS foi representada no encontro por seu presidente Eduardo Virtuoso e pelo diretor administrativo Kley Martins. Porto Alegre, 24 de Novembro de 2016
ASSOJAF/RS realizou encontro com oficiais de justiça de Gravatai, Cachoeirinha e Alvorada
Nessa última segunda-feira, 27, a diretoria da ASSOJAF/RS promoveu uma reunião-almoço com colegas lotados nas cidades de Gravataí, Cachoeirinha e Alvorada. O encontro foi realizado no Hotel Mercure em Porto Alegre e durante o evento foram tratados diversos assuntos atinentes às rotinas de trabalho, tais como, o aumento da carga de serviço, a expedição de mandados urgentes com prazos já exauridos, entre outras questões. O presidente da associação, Eduardo Virtuoso, e demais membros da diretoria, estiveram atentos aos temas tratados e providenciarão os devidos encaminhamentos. A reunião serviu também para confraternização, troca de ideias e informações entre os colegas das mencionadas cidades e interface entre colegas da Justiça do Trabalho e Federal. A ASSOJAF/RS agradece aos colegas daquelas cidades pelo interesse e participação no evento. Porto Alegre, 28 de junho de 2016
