Justiça condena agressor de Oficiala de Justiça em Minas Gerais
O policial militar da reserva responsável pela agressão à Oficiala de Justiça Maria Sueli Sobrinho em 8 de março foi condenado, nesta terça-feira (08), pela juíza Juliana de Almeida Teixeira Goulart, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ibirité, a dois anos e nove meses de reclusão, além de prestação de serviços à comunidade e pagamento de dois salários-mínimos a uma entidade beneficente. A pena será cumprida em regime aberto, com o réu respondendo em liberdade. O crime, ocorrido em pleno Dia Internacional da Mulher, ganhou repercussão nacional pelo grau de violência e motivação misógina. Na ocasião, Maria Sueli foi cumprir um mandado de intimação no bairro Novo Horizonte, quando o réu se apresentou falsamente como o destinatário. Ao ser desmascarado, o homem reagiu com extrema violência, desferindo uma cabeçada e um soco que fraturou o nariz da Oficiala. A sentença reconheceu a prática de lesão corporal qualificada por razões da condição de sexo feminino, destacando a “aparente atitude misógina por parte do acusado”, conforme informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em depoimento, Maria Sueli relatou os impactos físicos e psicológicos sofridos, que a afastaram do trabalho por 40 dias. “A gente apanha por ser mulher”, afirmou, ao refletir sobre a violência enfrentada no exercício da função. Além da agressão contra a Oficiala de Justiça, o réu também desacatou e agrediu policiais militares no mesmo dia, demonstrando comportamento hostil e reincidente. A defesa tentou transferir o caso para a Justiça Militar e minimizar a violência como um “ato impulsivo”, mas os argumentos foram rechaçados pela magistrada. A Assojaf-RS reforça que a decisão judicial é um importante precedente e exemplo de que a violência contra Oficiais de Justiça não pode ser tolerada nem naturalizada. A Associação segue engajada na defesa intransigente da integridade e valorização das Oficialas e Oficiais, lutando por mecanismos efetivos de proteção e respeito à atividade. Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Envio de artigos ao 16º CONOJAF: melhor trabalho terá prêmio de R$ 1.000
A Comissão Científica recebe, até o dia 10 de agosto, artigos científicos destinados ao 16º CONOJAF e ao 6º ENOJAP, que serão realizados de 27 a 29 de agosto, no Hotel Pestana, em São Paulo (SP). A iniciativa reforça o compromisso com a valorização da produção intelectual da categoria e em estimular a troca de experiências e boas práticas entre Oficiais em atividade e aposentados. Os trabalhos deverão abordar um dos quatro eixos temáticos definidos pela Comissão formada por Kelma Rabelo Lima, Humberto Lucena Filho e Ana Paula Castelo Branco Costa – sendo: o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual; Cumprimento presencial das ordens judiciais e o Domicílio Judicial Eletrônico; Meios eletrônicos no cumprimento das ordens judiciais; ou Violências sofridas nas diligências, com relatos de experiências. Cada artigo pode ter até dois autores, deve ser inédito e inicialmente será submetido em versão anônima, em arquivo Word com oito a dez páginas, seguindo a formatação indicada no Edital divulgado em 12 de junho. Os interessados devem enviar os textos para o e-mail conojafsp@gmail.com, com o assunto “Artigo para o XVI CONOJAF”. Após aprovação, os autores deverão encaminhar a versão final com identificação, mini-currículo e e-mail para contato. Como forma de reconhecimento, o autor ou dupla de autores do melhor artigo receberá R$ 1.000,00, certificado e terá 10 minutos para apresentação no próprio CONOJAF, em São Paulo. A premiação em dinheiro é um incentivo à pesquisa e à reflexão crítica sobre o papel e os desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça em todo o país. A Assojaf-RS convida os Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul para que aproveitem a oportunidade para compartilhar estudos e experiências sobre o dia a dia da função. Garanta a chance de concorrer ao prêmio de R$ 1.000! Boa sorte a todas e todos. Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Fenassojaf
Confraternização e reencontros marcam Jantar dos Aposentados da Assojaf-RS
A Assojaf-RS promoveu, na noite desta quinta-feira (03), o tradicional Jantar dos Aposentados. Ocorrido na Galeteria Ricci, em Porto Alegre, o encontro contou com a presença de dezenas de Oficiais de Justiça federais aposentados e convidados, reunidos em um clima de celebração e acolhimento. O cardápio especial e a decoração acolhedora da Galeteria Ricci criaram o ambiente ideal para o fortalecimento dos vínculos entre a diretoria da Assojaf-RS e os associados que estiveram no evento. Além do reencontro entre colegas, o jantar foi oportunidade para atualização sobre as ações da Assojaf-RS em defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça. A diretoria da Assojaf agradece a presença de cada associado e ressalta que momentos como este são fundamentais para manter vivos os laços de amizade e solidariedade que marcam a trajetória dos Oficiais de Justiça. Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Vitória no STF: Entidades nacionais garantem preservação das atribuições dos Oficiais de Justiça
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) assegura a participação dos Oficiais de Justiça em procedimentos sensíveis, mesmo diante da desjudicialização prevista na Lei 14.711/2023 A atuação conjunta da Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR resultou em uma importante conquista no Supremo Tribunal Federal, com a preservação de prerrogativas essenciais do cargo de Oficial de Justiça. As entidades ingressaram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7608 e participaram como interessadas na ADI 7601, ambas questionando dispositivos da Lei 14.711/2023 — conhecida como Lei da Garantia Fiduciária — que autorizam a execução extrajudicial de garantias, como busca e apreensão e desocupação de imóveis, sem a participação do Poder Judiciário. Na avaliação das representações nacionais, as alterações promovidas pela nova legislação configuram risco ao Estado Democrático de Direito ao permitir que entidades privadas, movidas por interesses econômicos, realizem atos típicos da jurisdição estatal, comprometendo garantias fundamentais dos cidadãos. No voto, o ministro relator Dias Toffoli acolheu parcialmente os argumentos apresentados e conferiu interpretação conforme a Constituição aos dispositivos questionados. O magistrado reconheceu a tendência à desjudicialização de determinados procedimentos, mas reafirmou o papel essencial dos Oficiais de Justiça na execução de medidas que envolvem o poder de coerção do Estado. “A decisão ratifica a importância do Oficial de Justiça, especialmente ao vedar a violação do domicílio sem a presença da força estatal”, destaca o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, responsável pela sustentação oral nas ações. A decisão do STF impõe limites importantes à atuação extrajudicial e reforça a legitimidade institucional do Oficial de Justiça como garantidor da legalidade, da segurança jurídica e da proteção aos direitos fundamentais. A Fenassojaf, Afojebra e Fesojus comemoram o reconhecimento da função pública exercida pelos Oficiais de Justiça e reafirmam o compromisso com a defesa da jurisdição plena e da ordem constitucional brasileira. Fonte: Fenassojaf
Fenassojaf divulga programação do 16º CONOJAF e 6º ENOJAP em São Paulo
Entre os dias 27 e 29 de agosto, o Hotel Pestana, em São Paulo (SP), será palco do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 6º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP). Com o tema “Oficial de Justiça: Agente de Inteligência e de Cidadania”, o evento reunirá Oficiais de todo o país para debater os desafios e as inovações da atividade. A solenidade de abertura, marcada para 18h do dia 27/08, contará com a presença de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e de diversas entidades parceiras do Brasil e exterior. Na sequência, o conselheiro Marcello Terto conduzirá o painel “O Oficial de Justiça: Agente de Inteligência Processual e a Resolução nº 600 do CNJ”, trazendo as diretrizes da norma que estabelece novos parâmetros para a atuação no cumprimento de mandados. Ainda no primeiro dia, Fenassojaf e a AMB apresentarão o debate sobre o “Reconhecimento do Risco da Atividade: novas perspectivas”, reforçando a importância de políticas de prevenção e segurança para Oficiais de Justiça e magistrados. Na manhã de quinta-feira (28/08), o conselheiro Ulisses Rabaneda, também do CNJ, retoma o Congresso com o debate sobre “O Judiciário na era da Inteligência Artificial”, discutindo como as novas ferramentas podem ser integradas às rotinas de trabalho dos Oficiais de Justiça. Em seguida, a médica do TRT-2 Luisa Carneiro Guerra Correia abordará os impactos psicossociais da atividade através do tema “Saúde Mental e os impactos psicossociais da atividade do Oficial de Justiça”. “O Oficial de Justiça como agente pacificador”, “Planejamento estratégico nas centrais de mandados” e a “Aposentadoria pública ou privada” fazem parte da programação do evento em São Paulo. A “Representatividade e categoria diferenciada dos Oficiais de Justiça”, a “Segurança e Medidas de Prevenção” e “Comunicação de acidente de trabalho e Oficiais de Justiça: pelo fim do silêncio eloquente” também integram os debates. No último dia (29/08), o conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano analisa a “Desjudicialização da execução: riscos para as garantias constitucionais e cidadania” antes do painel legislativo com a participação de deputados federais como o presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, Coronel Meira (PL/PE). Confira a programação completa A Assojaf-RS participa do 16º CONOJAF e 6º ENOJAP através dos delegados eleitos em Assembleia realizada no último dia 21 de junho, sendo: Adriano da Costa Werlang, Oralto Corrêa, Carolina Passos dos Santos Zeliotto, Cristina Viana dos Santos, Lorena Menezes, Geraldo da Rocha Ozio, Paulo Gustavo Hundertmark Barroso Junior, Rubem Sergio Gottschefsky e Alexandre Silveira Castro. As associadas Regina Margarida da Costa e Silva e Rosane Felhauer foram eleitas suplentes. A presidente Fabiana Cherubini também integra a delegação que estará no maior evento de Oficiais de Justiça federais do Brasil. Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fenassojaf
Assojaf-RS promove Jantar dos Aposentados no próximo dia 3 de Julho
A Assojaf-RS promove, na quinta-feira, 3 de julho, o tradicional Jantar dos Aposentados. O encontro acontece a partir das 19h30 na Galeteria Ricci, localizada à Rua Gaspar Martins, 476, bairro Floresta, em Porto Alegre. Para celebrar momentos de reencontros e fortalecer o espírito de confraternização, a Assojaf-RS garante que os associados aposentados participem sem custo. Cada convidado poderá levar um acompanhante, cujo valor de R$ 70,00 será pago diretamente no restaurante. O jantar inclui pratos da casa e bebidas não alcoólicas à vontade. As confirmações de presença devem ser encaminhadas à secretaria da Assojaf-RS até segunda-feira, 30 de junho, por meio do e-mail secretariaassojafrs@gmail.com ou pelo whatsapp (51) 99488-1197. Convidamos todas e todos os associados aposentados a participarem desta noite de confraternização, troca de informações, memórias e muita conversa boa. Esperamos por vocês! Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Assojaf-RS na Estrada garante confraternização e escuta atenta sobre as pautas dos Oficiais de Justiça em Lajeado e Santa Cruz do Sul
A edição do “Assojaf-RS na Estrada” desta terça-feira (17), reuniu Oficiais de Justiça nos municípios de Lajeado e Santa Cruz do Sul, em um momento de confraternização e troca de informações. O encontro ofereceu oportunidade para aproximar a direção da Assojaf-RS dos colegas lotados em ambas as regiões. Na agenda, foram apresentadas as principais atividades desenvolvidas, as demandas atuais da categoria e os objetivos estratégicos que vêm sendo perseguidos em benefício dos Oficiais de Justiça federais. Além da apresentação institucional, as conversas foram dedicadas à escuta ativa: os participantes puderam relatar as rotinas de trabalho, os desafios enfrentados nos locais de trabalho e propor sugestões de pautas e projetos. “Foi essencial conhecer de perto a realidade vivida pelos Oficiais”, afirma o diretor Alexandre Silveira Castro. Durante as reuniões, sete novos colegas se filiaram à Assojaf-RS, demonstrando interesse em colaborar mais diretamente com as ações da entidade. “O encontro foi plenamente exitoso, não só do ponto de vista de adesão associativa, mas principalmente por promover nossa integração e por fortalecer a nossa confiança e motivação no trabalho que vem sendo feito, inclusive com ótimas sugestões de pauta, alvos de nosso escrutínio”, completa o diretor Paulo Gustavo Barroso Júnior. Além da direção da Assojaf e dos Oficiais de Justiça, os encontros tiveram a presença da gerente do Sicoob/Credijustra, Andressa, que repassou aos presentes informações sobre a cooperativa de crédito. A iniciativa “Assojaf-RS na Estrada” segue seu calendário de visitas, levando informação, diálogo e fortalecimento da união dos Oficiais de Justiça em todo o estado. A próxima parada será definida em breve pela Diretoria, fique atento e esteja conosco! Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Assojaf-RS na Estrada promove encontros com Oficiais de Justiça de Lajeado e Santa Cruz do Sul nesta terça-feira
A Assojaf-RS realiza, nesta terça-feira (17), mais uma edição do “Assojaf-RS na Estrada”, com dois encontros regionais. A primeira atividade acontece em Lajeado, com um café da manhã marcado para as 9h, no Quiero Café, localizado na Av. Senador Alberto Pasqualini, 177. O momento será dedicado ao diálogo e à troca de experiências com os Oficiais de Justiça da região. Em seguida, às 12h30, será a vez dos Oficiais de Santa Cruz do Sul e região, que se reúnem com a diretoria da Associação em um almoço na Churrascaria Centenário, localizada na Rua Tenente Coronel Brito, 405, Centro. O projeto “Assojaf-RS na Estrada” tem como principal objetivo promover a integração entre os colegas de diferentes regiões, bem como ouvir as demandas locais, os desafios enfrentados no dia a dia da profissão e fortalecer a participação no movimento associativo. Além disso, os encontros são uma oportunidade para reforçar a importância do engajamento de todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul junto à Assojaf. Participam destas duas edições a presidente Fabiana Cherubini e os diretores Paulo Gustavo Júnior e Alexandre Silveira Castro, além da associada e ex-presidente Rosane Felhauer, convidada da direção e entusiasta das visitas. O Sicoob/Credijustra é a entidade parceira do projeto e estará presente para apresentar o cooperativismo de crédito voltado aos servidores da Justiça do Tralho e Federal durante os encontros. A diretoria da Associação convida os colegas das regiões de Lajeado e Santa Cruz do Sul a participarem dos encontros, que são fundamentais para a construção coletiva e representativa no estado. Esperamos todas e todos neste momento de confraternização e troca de informações, participe! Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Decisão histórica do TRT-4 garante restabelecimento da VPNI X GAE para os Oficiais de Justiça
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) reconheceu, via Processo Administrativo PROAD nº 5924/2020, a ilegalidade da suspensão do crédito da Gratificação de Atividade Externa (GAE) acumulada com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de quintos/décimos. Na decisão publicada nesta terça-feira (10), o Desembargador-presidente Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa determina a não absorção da parcela correspondente ao reajuste salarial de fevereiro de 2023 a um Oficial de Justiça associado da Assojaf-RS, com o restabelecimento imediato do pagamento da VPNI X GAE a partir de 22 de dezembro de 2023 (data de vigência da Lei nº 14.687/2023). O despacho ainda determina efeitos financeiros retroativos, bem como a aplicação automática desse entendimento a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais cujas verbas tenham sido suprimidas, independentemente de requerimento administrativo prévio. Segundo o presidente do TRT-4, a decisão se fundamenta no § 3º do art. 16 da Lei nº 11.416/2006, alterado pela Lei nº 14.687/2023, assegurando a preservação das vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio funcional dos servidores. Ao reconhecer o direito coletivo, o Tribunal da 4ª Região reforça a manutenção das parcelas já incorporadas aos proventos dos Oficiais de Justiça. “Essa conquista faz justiça aos Oficiais de Justiça que há anos lutam pela manutenção da VPNI X GAE. A decisão da presidência do TRT-4 resguarda direitos historicamente ameaçados”, afirma a presidente da Assojaf-RS, Fabiana Cherubini. “A Assojaf irá acompanhar a efetiva implantação desta vitoriosa decisão”, finaliza. Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Seminário no TST debate aprimoramento da efetividade da execução trabalhista
Nesta segunda e terça-feira (9 e 10 de junho), o Tribunal Superior do Trabalho recebe o 3º Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista. Organizado pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o evento traz ao debate o aprimoramento da efetividade da execução das decisões judiciais da Justiça do Trabalho. Espaço de reflexão Na abertura do evento, o vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Mauricio Godinho Delgado, que está ocupando o cargo de presidente em exercício, disse que o evento se consolida como um relevante espaço de reflexão e de construção de soluções para o enfrentamento dos desafios que recaem sobre a fase de execução processual. “Este seminário presta-se a reflexões imprescindíveis e a construção de soluções para continuarmos seguindo como o ramo do judiciário que mais se destaca em eficiência e em competência no cumprimento de sua imprescindível missão institucional”, ressaltou. Compromisso com a sociedade Segundo a diretora da Enamat, ministra Kátia Magalhães Arruda, a fase de execução sempre representou um gargalo e um esforço importante dentro do sistema jurisdicional. “Mais do que uma etapa processual, é um momento de entrega concreta da tutela jurisdicional que todos os que procuram a Justiça do Trabalho esperam”, explicou. “A efetividade da execução é uma medida muito nítida do nosso compromisso com o Poder Judiciário e com a sociedade brasileira”, completou. Direito material concreto O ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), comentou que um dos temas de destaque nos debates é o uso das ferramentas de inteligência artificial e de que forma esses avanços tecnológicos podem aprimorar, ainda mais, a efetividade da execução. “Mas sempre com a ideia de que essas ferramentas são apenas um suporte à atividade do juiz, pois este é um ato que nunca poderá ser delegado”, disse. O ministro ressaltou que a execução é uma meta institucional e um dos objetivos centrais da atuação da Justiça do Trabalho. “Não adianta existir uma sentença muito bem proferida se ela não tiver a execução garantida, pois é a execução que torna o direito material concreto”, afirmou. Fonte: CSJT
