Ministro do STF pede comprovação do déficit da Previdência
O ministro Celso de Mello, do STF, relator do Mandado de Segurança nº 34635, determinou na última sexta-feira (17) que os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, ainda, da Comissão Especial encarregada de analisar a PEC 287/2016, prestem informações sobre a falta de estudo atuarial que comprove o alegado déficit da Previdência Social. Eles também terão de explicar por que o teor dessa Proposta de Emenda Constitucional não foi pré-aprovado pela Comissão Nacional de Previdência Social. Esses dois pontos embasaram o Mandado de Segurança impetrado por quase 30 deputados federais pedindo a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 (a chamada PEC da Reforma da Previdência). O processo tramita sob a responsabilidade dos advogados Rudi Cassel, Roberto de Carvalho Santos e Jean P. Ruzzarin. Agora, as chamadas “autoridades coatoras” (os presidentes mencionados) terão 10 dias para prestar as explicações ao STF. Só depois disso Celso de Mello decidirá se concede ou não a liminar. Fonte: SISEJUFE
Ano começa com mobilizações contra a retirada de direitos; Fenassojaf recomenda que oficiais de Justiça apoiem manifestos
Apesar do reinício dos trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado acontecer somente em fevereiro, trabalhadores já se mobilizam em vários estados contra os ataques e a eminente retirada de direitos, proposta pelo governo de Michel Temer. Agora, o foco é a reforma da Previdência Social, objeto da PEC-287/2016. Para dar sequência à luta pela preservação dos direitos, a Fenajufe já se organiza para ampliar o debate sobre o tema. No site da federação foi criada área específica que vai reunir informações sobre o tema. Os servidores também podem enviar material para alimentar o banco de dados através do e-mail reformaprevidencia@fenajufe.org.br . Além de discutir as reformas e definir calendário de lutas na reunião ampliada que acontecerá em fevereiro, a Fenajufe organizou material para as redes sociais. Uma carta endereçada aos deputados, com mensagem contendo o posicionamento da categoria contra a reforma da Previdência com retirada de direitos, pode ser disparada pelo site da Federação. Também na quarta-feira (18) o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos – Fonasefe – vai se reunir na sede da Fenajufe para dar início à discussão do calendário de mobilização para 2017 e definir a data de uma reunião ampliada dos servidores públicos em Brasília. A Fenajufe reforça a importância da retomada do processo de mobilização e da atuação unificada dos trabalhadores para barrar a reforma da previdência e os demais ataques em curso. A Fenassojaf também conclama os oficiais de Justiça a estarem atentos e integrarem as atividades que serão desenvolvidas pelas entidades em todo o País, com o objetivo de reforçar a união e atuação dos servidores contra a retirada de direitos. Fonte: Fenajufe – via Fenassojaf (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação)
