Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova porte de arma para oficiais de justiça
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou por unanimidade nesta tarde (8/6) o Projeto de Lei Complementar (PLC 030/2007), que concede o porte de arma institucional aos oficiais de justiça. O projeto segue agora para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que é terminativa. A diretora do Sisejufe, Mariana Liria, acompanhou a votação, juntamente com outros oficiais de justiça de todo o país. De acordo com a dirigente, foi ponderado pelos senadores que na CRE deverá feito um debate mais aprofundado, que incluiria a realização de audiência pública. “A tarefa agora é mobilizar nossas entidades, inclusive os colegas de cada estado que tem senador com assento nesta nova comissão. Sabemos que no Rio de Janeiro a questão do uso de armas no exercício da função não é consenso entre os colegas, mas é um passo importante no reconhecimento do risco da atividade”, avalia Mariana. O que diz o projeto O PLC 030/2007 prevê a alteração do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assegurando aos agentes públicos, no 1º parágrafo do artigo 6º, o direito de portar arma de fogo, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo, de propriedade particular, de acordo com os dispositivos da referida lei. Clique aqui para ouvir o áudio das discussões na CDH e os registros desse momento com o relator do PLC 30/2007, José Medeiros (PSD/MT) e os senadores Helio José (PMDB/DF), Sérgio Petecão (PSD/AC), Paulo Paim (PT/RS) e Telmario Miranda (PDT/RR). Fonte: Sisejufe Porto Alegre, 16 de junho de 2016
Senado vota dia 11 de dezembro pedido de tramitação autônoma a projeto que isenta oficiais de Justiça do IPI
Projeto que isenta oficiais de Justiça do IPI entra na pauta do Senado no dia 11 de dezembro PLS 269/2011 visa incluir servidores no escopo da Lei nº 8.989/1995, que estabelece as categorias isentas do imposto quando na compra de automóveis. Foi agendada para o dia 11 de dezembro, votação em turno único, no plenário do Senado Federal, de requerimento do senador Anibal Diniz (PT-AC) para tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS 269/2011), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos automotores por oficiais de Justiça. O texto é vinculado ao Projeto de Lei da Câmara (PL 142/2008) e ao PLS 195/2011, dos quais Anibal pede desapensamento. Ambas matérias tratam de isenção do IPI na aquisição de automóveis para pessoas com deficiência. Proposta de autoria do senador João Pedro (PT-AM), o PLS 269/2011 visa incluir os oficiais de Justiça no escopo da Lei nº 8.989/1995, que estabelece as categorias isentas do IPI quando na compra de automóveis. O texto tramita no Senado desde maio de 2011. João Pedro argumenta, na ementa do projeto, que “cabe ao Poder Público fornecer os meios necessários ao cumprimento da missão por seus agentes. A isenção do imposto na compra do veículo pelo oficial de Justiça poderá reduzir sensivelmente o problema (da falta de carros a serviço da Administração pública)”. O senador destaca que eventual perda na arrecadação, “além de ser ínfima, será sobejamente compensada pela melhoria dos serviços de execução e penhora fiscais.” Leia a íntegra do PLS 269/2011. Fonte: ASSOJAF-GO
Fenassojaf lançará campanha nacional de valorização dos Oficiais de Justiça
A Fenassojaf e suas filiadas farão uma grande Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça. Para tanto, foi contratada uma empresa de publicidade, que já elaborou o material gráfico e fonográfico. O lançamento da campanha, cuja data será amplamente divulgada, será em Minas Gerais, por questão de logística. A Campanha se desenvolverá em 3 etapas: a 1ª entre os próprios Oficiais de Justiça, a 2ª dentro dos Tribunais e a 3ª junto a Sociedade. A atividade dos Oficiais de Justiça, a importância de sua participação na engrenagem processual, a melhoria de suas condições de trabalho e sua segurança serão elementos enfatizados no material de divulgação. Dentro da programação o ápice da Campanha será no Dia do Oficial de Justiça, 05 de setembro, “A Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça será um marco na história da classe. Portanto, conclamo a todos os colegas para se empenharem na participação. Conquistaremos o respeito das instituições e dos cidadãos. O sucesso da campanha dependerá de cada um de nós”, ressaltou Hélio Diogo, Diretor de Comunicação da Federação. Fonte: Fenassojaf
