Quinta-feira, 26 de novembro de 2020

A Secretária-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Carolina da Silva Ferreira, esteve no Senado Federal, na segunda-feira (23), para uma reunião com o chefe de gabinete e com o assessor jurídico e orçamentário do senador Márcio Bittar (MDB/AC), relator da PEC Emergencial e do Orçamento Geral da União 2021, Felipe Espinosa de Oliveira e Antônio Neto, respectivamente.

A secretária-geral expôs a preocupação da Justiça do Trabalho, especialmente, em relação ao artigo 168-A da PEC 186/19, conhecida como PEC Emergencial. O artigo prevê que os Poderes Legislativo e Judiciário deverão proceder à limitação de empenho e movimentação financeira das despesas discricionárias na mesma proporção aplicada no Poder Executivo.

Carolina demonstrou o impacto negativo que o artigo, uma vez aprovado, poderá trazer à operacionalização do orçamento da Justiça do Trabalho, diferentemente do Executivo, pois atingirá gravemente o “custeio” de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que a maior parte das dotações é para custear e manter o regular funcionamento das Cortes.

Também foram apresentados dados e medidas de austeridade que a Justiça do Trabalho vem adotando, na gestão da presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, a fim de reduzir despesas de caráter continuado e de aperfeiçoar a execução orçamentária em prol de uma melhor prestação de serviço ao jurisdicionado, que também se tornarão impraticáveis, futuramente, com a aprovação do artigo 168-A da PEC 186/19.

De acordo com o chefe de gabinete do senador, há uma previsão de se iniciar a apreciação da proposta logo após o término do segundo turno das eleições municipais, uma vez que os tópicos ali tratados têm correlação direta com a apreciação do Projeto de Lei para o Orçamento para 2021.

Felipe Espinosa informou, ainda, que o senador Márcio Bittar tem ouvido várias categorias e que é “sensível” a todas elas; que o artigo 168-A será melhor analisado pela área técnica; e que no primeiro despacho levará ao conhecimento do senador as preocupações apresentadas pelo TST e pelo CSJT. Destacou também que é de suma importância que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) levem dados técnicos aos demais senadores, pois a apreciação e a votação da matéria dependem de todo o Senado Federal.

Fonte: CSJT, editado por Caroline P. Colombo