Quinta-feira, 16 de abril de 2020
O Projeto de Lei 1784/20 suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, os mandados judiciais para a reintegração de posse de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados, prejudicando as pessoas que os ocupem irregularmente como moradia para si ou suas famílias.
A proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), tramita na Câmara dos Deputados. O texto estabelece como exceção à regra os casos em que a reintegração tenha o objetivo de prevenir desabamentos, soterramentos e outros desastres.
Fonte: Câmara dos Deputados
