O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), marcou para a próxima terça-feira (24) a votação em plenário do Projeto de Lei 3723/2019, que trata da posse e porte de arma para diversas categorias, entre elas, os Oficiais de Justiça.
A proposta permite a posse da arma em toda a propriedade, além de locais de trabalho; a facilitação da compra de armas e a inclusão de servidores e trabalhadores que podem obter o porte de arma de fogo.
Substitutivo apresentado no final do mês de agosto pelo relator, deputado Alexandre Leite, autoriza os Oficiais de Justiça a portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora de serviço.
A inclusão do porte pessoal para os Oficiais de Justiça é fruto de um trabalho desempenhado em conjunto com as entidades estaduais que atuaram junto aos parlamentares para a concessão. Através da Emenda 14, apresentada pelo deputado Ubiratan Sanderson (RS), os Oficiais de Justiça obtiveram êxito na inclusão do porte de arma pessoal ao PL 3723/2019.
De acordo com o PL, os Oficiais de Justiça ficam dispensados da apresentação de comprovante de exercício de ocupação lícita remunerada, de comprovante de antecedentes criminais e de não estar respondendo inquérito policial ou processo criminal.
Clique Aqui para ver o Substitutivo apresentado pelo deputado Alexandre Leite
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
