A Assojaf-RS realiza, no dia 29 de julho, Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a autorização para o ajuizamento de duas importantes ações judiciais em defesa dos Oficiais de Justiça. A reunião acontece em formato virtual, pela plataforma Zoom, com primeira convocação às 19 horas e segunda convocação às 19h30.
A principal pauta da Assembleia será a apreciação da proposta apresentada pela nova assessoria jurídica da Associação para buscar, na via judicial, o reconhecimento de direitos relacionados a duas demandas para o segmento.
O primeiro tema trata do direito ao adicional de insalubridade para os Oficiais das Justiças Federal, do Trabalho e Militar que exerceram atividades externas durante a pandemia da Covid-19, especialmente nos anos de 2021 e 2022. A proposta busca o reconhecimento de que esses servidores permaneceram expostos a riscos decorrentes da atividade presencial desempenhada durante o período de emergência sanitária.
O segundo assunto refere-se à omissão do TRT da 4ª Região quanto ao reconhecimento do serviço prestado em regime de sobreaviso pelos Oficiais de Justiça durante os plantões judiciais. A proposta de judicialização, neste caso, é exclusivamente para os Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho.
Segundo a avaliação da assessoria jurídica, a decisão administrativa proferida no PROAD nº 1680/2026, que indeferiu o pedido da Assojaf-RS para aplicação da Resolução CSJT nº 225/2018, merece revisão pelo Poder Judiciário. O Tribunal entendeu que a norma seria destinada apenas aos servidores da área administrativa, interpretação que, de acordo com a Associação, não encontra respaldo no texto da resolução, que não faz qualquer distinção entre áreas de atuação.
Além disso, a ausência de contraprestação pelo período em que o Oficial permanece em sobreaviso, ainda que remotamente, afronta a jurisprudência consolidada sobre a matéria e configura prática abusiva. Em diversas unidades jurisdicionais, há situações em que apenas um Oficial de Justiça integra a escala de plantão, permanecendo continuamente à disposição do Judiciário, com restrições ao descanso semanal e à liberdade de locomoção.
A Assojaf-RS ressalta que, entre todos os servidores escalados para os plantões, o Oficial de Justiça é o único que, quando acionado, precisa necessariamente deslocar-se para cumprir presencialmente a ordem judicial, uma vez que a atividade externa é inerente às atribuições do cargo.
Neste sentido, a diretoria reforça a importância da participação dos associados na Assembleia, tendo em vista que a autorização para o ajuizamento das ações depende de deliberação da categoria reunida em Assembleia Geral Extraordinária.
Os associados que desejarem ser representados por procurador deverão encaminhar procuração com poderes específicos para o e-mail secretaria@assojafrs.org.br até o dia 28 de julho. O link de acesso à reunião virtual será enviado aos e-mails cadastrados na Assojaf-RS até a véspera da Assembleia.
Leia AQUI o Edital de Convocação da AGE
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
