A Assojaf-RS participou, nesta quinta (13) e sexta-feira (14), do 17° CONOJAF e 7° ENOJAP, ocorridos no Windsor Plaza Hotel, em Brasília.

Promovidos pela Fenassojaf em parceria com a AOJUS-DFTO, os eventos tiveram como tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas” e reuniram Oficiais da ativa e aposentados de diversas regiões do país para dois dias de atualização, integração e construção coletiva.

A participação da Assojaf-RS ganhou destaque no último painel da programação científica, realizado na tarde da sexta-feira. Com o tema “Aposentadoria: um futuro distante ou uma realidade presente?”, o debate contou com a exposição do assessor especial da Associação e ex-diretor da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso, ao lado do assessor jurídico da entidade nacional, Rudi Cassel.

Eduardo Virtuoso destaca importância do planejamento previdenciário

Virtuoso apresentou um panorama da evolução das regras de aposentadoria dos servidores públicos, desde o período anterior à Constituição Federal de 1988 até as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

O advogado explicou que, antes da Constituição, as aposentadorias eram custeadas pelo Tesouro, sem exigência de idade mínima e com a possibilidade de concessão integral por tempo de serviço. A partir de 1988, o sistema passou por sucessivas modificações, com a adoção do caráter contributivo e a busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial.

Durante a exposição, o assessor da Assojaf-RS detalhou os impactos das Emendas Constitucionais nº 3/1993, nº 20/1998 e nº 41/2003. Entre as principais alterações estiveram o início da contribuição previdenciária dos servidores, a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, a criação de regras de transição, a contribuição de aposentados e pensionistas, o abono de permanência e a instituição do regime de previdência complementar.

Ele também abordou a reforma previdenciária de 2019. Pela regra geral da Emenda Constitucional nº 103, a idade mínima passou a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com exigência de pelo menos 25 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que será concedida a aposentadoria.

Além das regras de transição e do cálculo dos proventos, a apresentação tratou da contribuição previdenciária dos servidores inativos, das normas referentes à pensão por morte e das propostas em tramitação no Congresso Nacional.

Entre elas, Eduardo Virtuoso destacou a PEC nº 555/2006, que propõe a extinção gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, e a PEC nº 6/2024, que também prevê mudanças relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social.

Ao chamar a atenção para a necessidade de informação e organização ao longo de toda a vida funcional, o assessor da Assojaf-RS enfatizou: “A aposentadoria não começa no dia em que deixamos de trabalhar. Ela começa muito antes, nas escolhas, nas contribuições e no planejamento que fazemos ao longo da vida”.

Na segunda parte do painel, Rudi Cassel apresentou as possibilidades de revisão de aposentadorias concedidas com erros ou omissões no Regime Próprio de Previdência Social.

Debates sobre o presente e o futuro da atividade

Ao longo dos dois dias, a delegação da Assojaf-RS acompanhou painéis sobre qualidade de vida, regulamentação da Resolução nº 600 do Conselho Nacional de Justiça, pesquisas patrimoniais e ferramentas eletrônicas, transformações no exercício da atividade, segurança e Inteligência Artificial.

O painel sobre a Resolução nº 600 destacou o reconhecimento do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual e o papel estratégico da categoria na localização de pessoas e bens, na análise de dados e na definição dos procedimentos mais adequados para o cumprimento das ordens judiciais.

Na discussão sobre ferramentas eletrônicas, foram apresentados os ganhos proporcionados pelas novas tecnologias, assim como os riscos de fragmentação da carreira, desvio de função e desequilíbrio na distribuição do trabalho. Os participantes defenderam capacitação permanente, estrutura adequada e recomposição dos quadros.

A segurança também esteve entre os principais temas, com relatos sobre violência urbana, violência de gênero e agressões praticadas em razão do cargo. O debate reforçou a necessidade de análise prévia das diligências, registro das ocorrências e implantação de protocolos institucionais de prevenção e proteção.

Já o painel sobre Inteligência Artificial demonstrou aplicações práticas para análise de mandados, organização de informações, planejamento de rotas e elaboração de certidões. A orientação foi de que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, permanecendo com o Oficial de Justiça a interpretação dos fatos, a tomada de decisões e a responsabilidade funcional.

Paralelamente ao CONOJAF, o 7º ENOJAP promoveu uma roda de conversa sobre as ações desenvolvidas em defesa dos Oficiais aposentados, ampliando a troca de experiências e a participação do segmento nas pautas nacionais.

Os eventos foram oficialmente encerrados com a aprovação unânime da Carta de Brasília durante a Assembleia Geral da Fenassojaf.

O documento reúne as diretrizes estratégicas para o próximo ciclo de atuação da Associação Nacional, entre elas a correta aplicação das Resoluções nº 600/2024 e nº 615/2025, o fortalecimento da inteligência processual, a ampliação das ferramentas de pesquisa patrimonial e a adoção de protocolos rígidos de segurança.

A Carta também defende o fortalecimento da interlocução com o Congresso Nacional, a reestruturação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça e uma integração maior entre a Fenassojaf e as associações filiadas.

CLIQUE AQUI e acesse a íntegra da Carta de Brasília

Para a Assojaf-RS, a presença da delegação e a participação de Eduardo Virtuoso no encerramento da programação científica reforçam o compromisso da entidade com a atualização, o planejamento previdenciário e a defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça da ativa e aposentados.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo