Assojaf-RS repudia normativo e já estuda as providências jurídicas cabíveis contra a medida.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região publicou, na última terça-feira (16), o Provimento nº 296/2025, que regulamenta o fluxo de trabalho dos Oficiais de Justiça, reforçando o uso de ferramentas eletrônicas e, de forma surpreendente, reintroduz a figura do Oficial de Justiça ad hoc – extinta no âmbito do TRT-4 há mais de 15 anos.
A diretoria da Assojaf-RS lamenta que este seja o segundo regulamento publicado em 2025 sobre o tema, sem qualquer participação da Associação no processo de construção. A presidente Fabiana Cherubini lembra que em 2022 houve uma experiência positiva de diálogo com o Tribunal, quando a entidade foi chamada, ao lado do Sintrajufe/RS, para contribuir na implementação do novo sistema de trabalho. “Infelizmente, essa dinâmica foi interrompida em abril de 2023, com sucessivas mudanças nas portarias que regem o uso das ferramentas, sem a participação da Assojaf. Agora, fomos surpreendidos com a volta de uma figura que representa um retrocesso inadmissível”, destaca.
O que prevê o Provimento 296
Entre outros pontos, o Provimento 296 altera normas anteriores e determina que as atividades de inteligência processual sejam de execução concorrente entre Oficiais de Justiça e outros servidores.
No artigo 3º, §2º, admite que atividades típicas do cargo possam ser desempenhadas por servidores não ocupantes, desde que designados como “Oficiais de Justiça ad hoc”, em situações justificadas para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.
O regulamento também amplia a possibilidade de servidores não integrantes da carreira cumprirem notificações eletrônicas, pesquisas patrimoniais e constrições de bens quando não houver necessidade de diligência presencial.
A Assojaf-RS ressalta que desde junho de 2023, em conjunto com a Fenassojaf, tem atuado contra o cumprimento de mandados por servidores estranhos ao cargo. A entidade lembra o requerimento protocolado contra o artigo 12-A da Ordem de Serviço nº 01/2023 da Direção do Foro de Porto Alegre, que criou um núcleo para cumprimento remoto de mandados por servidores e estagiários, prática considerada lesiva ao cargo e à qualidade da prestação jurisdicional.
A Associação tem o compromisso inegociável de defender o cargo de Oficial de Justiça e o reconhecimento das atribuições específicas, e informa que a assessoria jurídica já analisa o conteúdo do Provimento 296 para definir as medidas cabíveis contra este retrocesso institucional.
Leia AQUI o Provimento 296/2025
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
