A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (09), o parecer do deputado Rafael Prudente (MDB/DF) pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 23/2023, que reconhece a carreira de Oficial de Justiça como típica de Estado.
Durante a sessão, os Oficiais de Justiça acompanharam de perto a votação, representados por dirigentes e associados da AOJUS-DFTO, além da assessoria legislativa da Fenassojaf.
A PEC 23 busca incluir os Oficiais de Justiça no rol das carreiras típicas de Estado, reservada a bacharéis em Direito. O texto reconhece esses servidores como função essencial à Justiça, equiparada em relevância às desempenhadas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
Outro ponto de destaque é a previsão para futura regulamentação de aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça, considerando a natureza das atribuições e riscos da atividade.
Próximos passos
Com a admissibilidade confirmada, a proposta aguarda agora ato do Presidente da Câmara para criação da Comissão Especial que analisará o mérito da matéria. A Comissão terá até 40 sessões do Plenário para apresentar parecer, antes de a PEC avançar para apreciação em plenário.
A Fenassojaf acompanha de forma permanente a tramitação da PEC 23/2023 e seguirá atuando junto às entidades de base e ao Parlamento em apoio à matéria para que a valorização da carreira de Oficial de Justiça seja consolidada.
A Assojaf-RS também está atenta ao encaminhamento da matéria de interesse dos Oficiais de Justiça.
Fonte: Fenassojaf
