Terça-feira, 25 de fevereiro de 2025

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou, nesta segunda-feira (24), despacho ao Projeto de Lei nº 4256/2019 para análise conclusiva nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e de Cidadania.

De autoria do senador Espiridião Amin (PP/SC), a matéria altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos e aos Oficiais de Justiça.

Através da atuação e articulação no Senado Federal, as entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR conseguiram, via senador Marcos Rogério (PL/RO), a apresentação e aprovação da emenda que garante o porte para os Oficiais de todo o Brasil, com a apresentação de requisitos como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Na emenda, Marcos Rogério propôs que haja a necessidade de comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica, mas também “a isenção das taxas para o porte de arma de fogo e excepciona a limitação de idade para aquisição de armas, permitindo que Oficiais de Justiça com menos de 25 anos possam portar armas, dado o caráter de defesa inerente ao exercício de suas funções”.

O despacho de Hugo Motta, nesta segunda-feira, foi celebrado pelas entidades, uma vez que não houve apensamentos, fazendo com que o texto aprovado pelo Senado siga de forma terminativa para as comissões da Câmara.

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria ressalta que o andamento do projeto, esperado há meses, foi resultado do trabalho conjunto “não apenas das nossas três entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus – e da nossa Frente Parlamentar do Oficiais de Justiça, mas também de articulação com a Fenasse, que representa os trabalhadores do sistema socioeducativo. Desde o ano passado, quando obtivemos a aprovação no Senado, temos alinhado ações com eles. Estamos certos de que esse trabalho bem organizado garantirá a vitória também na Câmara!”.

Fonte: Fenassojaf