Quarta-feira, 24 de abril de 2024
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 4015/2023, que reconhece o risco da atividade no Judiciário e Ministério Público.
Conforme já divulgado anteriormente, no parecer, o relator, senador Weverton (PDT/MA), acatou a emenda articulada pelas entidades nacionais e apresentada pela senadora Daniella Ribeiro, que inclui os Oficiais de Justiça entre os segmentos com o reconhecimento de atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
A matéria também garante aos membros das profissões relacionadas medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Nesta quarta-feira, foi feita a leitura de uma nova versão do parecer, com a inclusão de mais emendas acatadas pelo senador Weverton.
Diante da mobilização e empenho da Fenassojaf e demais entidades junto aos senadores, o projeto foi aprovado com unanimidade na CCJ.
Além disso, os integrantes da Comissão aprovaram o requerimento de urgência para que a proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado para a rápida análise.
A Assojaf-RS esteve, na última semana, em Brasília para a atuação pela garantia do PL 4015/23 e segue atenta e integrada nas ações das demais entidades representativas pela aprovação da matéria!
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
