Sexta-feira, 19 de abril de 2024

As três entidades nacionais representativas de Oficiais de Justiça – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR ingressaram, na terça-feira (16), junto ao Supremo Tribunal Federal com o pedido de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7061.

Movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a ação tem o objetivo de contestar as recentes alterações introduzidas pela Lei 14.711/2023, que autorizam a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias.

Para as representações, a desjudicialização proposta pela nova lei pode resultar em arbitrariedade e substituir a atuação do Estado-juiz por atos de entidades privadas, que têm como foco o lucro operacional. Essa alteração no sistema jurídico pode comprometer a segurança e a efetividade na execução das decisões judiciais, além de colocar em risco direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

O pedido de ingresso como amicus curiae foi protocolado pela assessoria jurídica da Fenassojaf.

Fonte: Fenassojaf