Terça-feira, 27 de junho de 2023
O pedido de vista coletiva adiou para a próxima semana a análise do Projeto de Lei nº 4188/2021 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A matéria que estava em pauta na manhã desta terça-feira (27) estabelece o Marco das Garantias, com diversas emendas que afetam diretamente o trabalho dos Oficiais de Justiça e prejudicam o atendimento ao cidadão, entre elas, a que institui a Desjudicialização da Execução Civil e repassa aos tabeliães cartorários a função de Agentes de Execução. Além disso, a proposta também visa liberar os bancos para executar dívidas em caso de inadimplência, sem a necessidade de recorrer à Justiça.
Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, que esteve na CAE nesta manhã, após a leitura do relatório apresentado pelo senador Weverton (PDT/MA), houve a apresentação da vista coletiva, o que faz com que o projeto retorne à pauta da sessão da próxima semana.
Oficiais de Justiça atenderam ao chamado da Associação e estiveram no Senado para acompanhar a deliberação. Para o presidente João Paulo Zambom, o pedido de vista coletiva adia mais uma vez a votação na CAE e “nos dá a oportunidade de mostrarmos aos parlamentares e à sociedade o quão prejudicial é esse PL”.
Fonte: Fenassojaf
