Segunda-feira, 10 de outubro de 2022
A presidente da Assojaf-RS Fabiana Cherubini e a vice-presidente Carolina Passos participaram, no dia 14 de setembro, de uma reunião com dirigentes da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS).
O encontro, promovido em conjunto com a ABOJERIS teve o objetivo de manter a atuação contra o PL 6204/19 e o PL 1706/21, que tratam da desjudicialização da execução e a comunicação de atos processuais.
Sobre a proposta da desjudicialização, as representantes da Assojaf apresentaram os detalhes do projeto 6204 e ressaltaram a preocupação com a iniciativa, em razão do esvaziamento das funções dos Oficiais de Justiça, além dos danos e riscos que serão causados à população como um todo e aos mais vulneráveis especificamente, em caso de aprovação.
As Oficialas de Justiça salientaram que a iniciativa representa uma verdadeira privatização do Poder Judiciário, além de transferir para mãos de particulares dados sensíveis de todo e qualquer cidadão – tais como dados bancários, fiscais e de contato – sem a devida salvaguarda judicial. As representantes solicitaram que a AJURIS apresente manifestação contrária à aprovação do PL 6204, destacando a importância que a entidade possui perante a sociedade.
Segundo Fabiana, o presidente da Ajuris, desembargador Cláudio Luís Martinewski demonstrou preocupação com o relato e com os documentos apresentados, comprometendo-se a determinar um estudo apurado da questão, bem como de dar um retorno, com brevidade, detalhando as ações que serão propostas. “Tanto o Desembargador Cláudio como o Juiz Cristiano Vilhalba Flores, Vice-presidente administrativo daquela Associação, concordaram o risco que representa a renúncia à parcela de atribuição do Poder Judiciário, mormente em se tratando de situação tão sensível quanto a execução judicial”, explica.
As dirigentes da Assojaf-RS também levaram à Ajuris a preocupação com a edição do Provimento Nº 30/2022-CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRS, que pretende regulamentar, no âmbito do Tribunal de Justiça do estado, a realização de atos de comunicação processual pelo Serviço Notarial. Afirmaram que a iniciativa está inserida na mesma esfera de terceirização do Poder Judiciário, transferindo a particulares atos que até então são de competência exclusiva do Estado-Juiz.
Fabiana e Carolina salientaram que, a exemplo do PL 6204, a transferência da comunicação processual a terceiros representa verdadeira renúncia a atribuições, causando prejuízo à sociedade como um todo. Acrescentaram, ainda, a surpresa com que receberam o normativo, que possui o mesmo teor do PL 1706/21, que está em trâmite na Câmara dos Deputados, levando à conclusão de que o TJRS estaria legislando em matéria de competência exclusiva da União.
Sobre este item, os dirigentes da Ajuris demonstraram apreensão com o conteúdo do Provimento, comprometendo-se a averiguar o fato com atenção e dar um retorno sobre a posição institucional sobre a matéria.
Pela ABOJERIS estiveram presentes no encontro o presidente Sirlan da Rosa Cruz e o advogado Luiz Gustavo Capitani e Silva.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
