Quarta-feira, 08 de setembro de 2021

A Fenassojaf e a Fenajufe realizam, por meio de um abaixo-assinado, a coleta de assinaturas em defesa da manutenção do pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) dos Oficiais de Justiça. No texto, as entidades alertam que um direito conquistado há mais de 20 anos corre o risco de ser solapado por decisões administrativas, em detrimento de decisões judiciais que mantém similaridade com o tema tratado.

O abaixo-assinado é endereçado ao ministro Raimundo Carreiro, relator do processo que irá reanalisar o tema no Tribunal de Contas da União; e aos demais ministros do TCU.

A petição pública destaca, ainda, o julgamento dos Quintos Incorporados — direito reconhecido pelo trânsito em julgado do RE 638115 — onde o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou ser indevida a cessação do pagamento.

Desde os primeiros questionamentos sobre as possíveis irregularidades no pagamento acumulado, a Fenassojaf tem atuado em diversas frentes para demonstrar a legalidade do crédito. O trabalho da diretoria e assessoria jurídica resultou em importantes alterações em determinações proferidas por tribunais de todo o país.

O documento elaborado pela Associação Nacional e Fenajufe permanece disponível para assinatura e pode ser acessado AQUI.

Participe dessa importante mobilização em favor dos Oficiais de Justiça!

Fonte: Fenassojaf