Quinta-feira, 13 de maio de 2021

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara adiou para a próxima segunda-feira (17) a análise do relatório apresentado pelo deputado Darci de Matos à PEC 32, que trata da Reforma Administrativa.

Na terça-feira (11), o relator disponibilizou o parecer pela admissibilidade da matéria, com emendas supressivas relacionadas a inconstitucionalidades identificadas por ele. A primeira extingue a possibilidade de execução de outra atividade remunerada pelo servidor; e a segunda retira o poder concedido ao presidente da República para, através de decreto, dispor, de maneira independente, sobre a criação e transformação de cargos, empregos e funções públicos, e de criar ou extinguir órgãos.

Entre as alterações apontadas no documento estão o fim da estabilidade e a instituição de cinco tipos de vínculos jurídicos com o Estado, sendo o de experiência, por prazo determinado, por prazo indeterminado, os típicos de Estado e cargos de liderança e assessoramento.

No voto, Darci de Matos enfatiza que “o atual modelo de preenchimento das vagas da Administração Pública necessita de aperfeiçoamento que adeque os cargos e seus benefícios à atual realidade do país, não mantendo alguns privilégios que foram concedidos à época da promulgação da Constituição Federal, quando o serviço público não era um trabalho atraente para as pessoas e existia a necessidade de torná-lo mais atrativo”.

O deputado explica que existem temas polêmicos que envolvem o mérito da Reforma Administrativa, entre eles, os vínculos de experiência para cargos típicos de Estado e por prazo determinado, além da acumulação de cargo público com outras atividades.

Segundo informações da Câmara, a comissão se reúne na segunda-feira às 9 horas para analisar o parecer de Matos.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo