Caso seja apreciado e aprovado na CDH, proposta seguirá para a Comissão de Relações Exteriores
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2007, que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os oficiais de Justiça a portarem armas de fogo está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal nesta quarta-feira (11).
O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) em dezembro de 2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 2007 quando foi enviado ao Senado Federal.
Em mais de oito anos de tramitação no Senado Federal, foi apreciado e aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) houve vários relatores, mas apenas o senador João Capiperibe apresentou parecer. Caso seja apreciado e aprovado na CDH nesta quarta-feira, será remetido à Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Se a Câmara não aprovar as alterações feitas no Senado Federal prevalecerá o texto anterior já aprovado na Câmara (onde já concedia o porte de arma aos oficiais de Justiça) que irá à sanção.
A diretoria da Fenassojaf estará na sessão da Comissão de Direitos Humanos marcada para às 11 horas e acompanhará a deliberação sobre a concessão do porte de arma aos oficiais de Justiça. Para a Federação, o PLC 030 ir a voto nesta quarta-feira (11), data em que se celebra o aniversário de morte do oficial de Justiça Francisco Ladislau Pereira Neto, é mais uma forma de homenagear o colega e reafirmar a importância da garantia de segurança e proteção ao oficial de Justiça no cumprimento dos mandados.
Fonte: Fenassojaf (com informações do InfoJus Brasil)
11/11/2015
