O Deputado Laerte Bessa – PR/DF, apresentou na última quarta-feira (02/09) o parecer ao PLC 330/2006, que regulamenta a aposentadoria especial no Serviço Público, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.
O parecer apresentado pelo Parlamentar, contempla os Agentes de Segurança e os Oficiais de Justiça, entre outras carreiras, o texto traz que a aposentadoria especial poderá ser requeria para o servidor que tenha 30 anos de contribuição sendo 20 na atividade de risco, se homem, e 25 de contribuição e 20 anos na atividade de risco, se mulher, sem limite de idade.
A matéria está pronta para a pauta da CTASP, e se aprovado segue para deliberação do Plenário.
Confira o relatório na íntegra aqui.
Quinta-feira, 03 de setembro de 2015.
