O PL 6971/2006 visa alterar a Lei nº 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A mudança incidirá sobre o parágrafo 3º, do artigo 29 daquela legislação. Se aprovado, o texto vigorará com o seguinte conteúdo: “equiparam-se aos veículos prestadores de serviço de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de Justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário”.
Há parecer favorável pelo relator Ricardo Izar (PSD-SP) (Clique aqui e leia o parecer na íntegra) na Comissão de Viação e Transporte (CVT) e aberto prazo de cinco sessões, a partir de 08/05/15, para emendas. Logo após, será submetido à votação pelos demais integrantes da comissão. Se aprovado, segue para a segunda e última comissão que é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A Assojaf/RS acompanha o andamento e avaliação em cada comissão, noticiando e analisando os resultados obtidos.
Quarta-feira, 20 de maio de 2015.
