O autor do Projeto de Lei n° 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, estabelecendo penalidades e dando providências correlatas, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), requereu ao Plenário da Câmara dos Deputados a desapensação do Projeto de Lei nº 986/2015 do Projeto de Lei nº 3722/2012. O deputado acredita que os projetos devem seguir tramitando em separado, uma vez que tratam de perspectivas distintas. O PL 986/2015 institui o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo as normas que regulam a aquisição, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições, acessórios e outros produtos sujeitos a controle, na prática das atividades que menciona. Já o PL 3722/2012, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003, está intrinsecamente ligado à segurança pública e trata da circulação de armas de fogo entre a sociedade civil comum.

No dia seguinte, 6 de maio, o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) solicitou também junto ao Plenário a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 841/2015, para redistribuí-lo à Comissão Especial designada a tratar do PL 3722/2012. O Projeto de Lei nº 841/2015, de autoria do deputado, visa à alteração dos dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, porte, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e dá outras providências, com o mesmo objetivo traçado pelo PL 3722/2012. Segundo o parlamentar, o pleito visa a ampliar o debate e a dar celeridade à tramitação do projeto. O PL 3722/2012 está sendo apreciado pela Comissão Especial que visa revisar as normas do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10826/2003).

Comissão Especial

A Comissão Especial do Estatuto do Desarmamento já recebeu e aprovou várias solicitações de audiência pública enviadas por deputados para debater o PL 3722/2012. No final do mês de abril, o grupo recebeu mais quatro requerimentos de audiência pública e um de seminário para discutir o projeto.

Três desses requerimentos de audiência pública já foram aprovados. Dentre eles, o da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que solicitou a realização de audiência pública para debater as modificações pretendidas no Estatuto do Desarmamento. O deputado Alberto Fraga (DEM/DF), que requereu audiência pública com a participação de Adilson Dallari, advogado e consultor jurídico, e Irapuan Costa Junior, ex-governador e ex-senador por Goiás, para debater o projeto de lei nº 3722  também teve o seu pedido atendido. Assim como o deputado Capitão Augusto (PR-SP), que pediu a realização de audiência pública com a participação do senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Apamagis.

O deputado Alberto Fraga aguarda ainda a aprovação da solicitação de audiência pública para ouvir os seguintes especialistas da área de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, presidente da Feneme.

O parlamentar Luís Carlos Heinze (PP-RS) também aguarda aprovação do requerimento de realização de Seminário da Comissão Especial em Porto Alegre (RS).

O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados em caráter prioritário.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO