No último dia 24 de março, o Conselho de Representantes da FENASSOJAF reuniu-se em Brasília para desenvolver as seguintes pautas: Informes gerais da federação e associações, prestação de contas, processos administrativos e judiciais, projetos legislativos de interesse dos Oficiais de Justiça, encontros regionais, avaliação do VII CONOJAF e apresentação inicial do VIII CONOJAF.

Estiveram presentes 23 associações, entre elas a ASSOJAF-RS representada pela da presidente Clarice Camargo.

O vice-presidente da FENASSOJAF, Marcelo Ortiz, também compareceu aos eventos e realizou a abertura da reunião e informou as tratativas feitas para marcar reuniões nos conselhos e com parlamentares envolvidos com projetos em tramitação; mencionou os novos pedidos de reajuste para a indenização de transporte (IT) e referiu a necessidade de articulação nos Estados e em Brasília com todos os conselheiros envolvidos. O representante da FENASSOJAF também propôs a divisão de tarefas para deixar definido, por associação, quem faria os respectivos contatos.

Associações- relato e debate entre os presidentes sobre reajuste da indenização de transporte, a segurança dos oficiais, aposentadoria especial, fornecimento de celulares, isenções. Houve um consenso entre os colegas de procurar, nos Estados, os conselheiros e entregar os ofícios e cópia do pedido formalizado junto aos conselhos superiores.

 Prestação de contas – O presidente Hebe Bicalho apresentou planilhas de execução orçamentária (2014) e planejamento orçamentário (2015)  e referiu que houve atualização de dados das filiadas e do respectivo repasse à federação que resultaram, até o momento, num saldo positivo para a entidade.

 Processos administrativos – Houve participação do advogado Rudi Cassel expondo o requerimento do reajuste da IT nos respectivos conselhos, bem como do julgamentos dos quintos no STF.

IT – protocolado no CSJT, em 25/02/2015, pedido de reajuste para R$1974,48, a partir de 2015 ou outro critério mais benéfico que considere a variação do preço do combustível. Em 27/02/2015 idêntico pedido, este dirigido ao CJF.

 Dia Nacional de Lutas- Como uma das atividades do Dia nacional de lutas (25/3), os representantes dos oficiais de justiça estiveram na sede do TST, onde ocorria reunião do COLEPRECOR.  Vários dos presidentes receberam abordagem para apoio do pedido de reajuste da IT. Apesar do dia ter tido muitas movimentações nas comissões com debates polêmicos e que mobilizaram todas as bancadas, a federação e as associações presentes, dentre elas a ASSOJAF/RS fizeram o trabalho junto aos gabinetes e, também, junto aos conselhos superiores para dar visibilidade à pauta de lutas, dando enfoque às demandas importantes e esperadas por todos os oficiais. Algumas das pautas citadas como principais demandas foram: o reajuste da indenização de transporte, a aposentadoria especial, o porte de arma e isenções fiscais.

“Há bastante trabalho a ser feito, principalmente, de convencimento dos parlamentares, ministros e magistrados envolvidos com as decisões nestas questões, em momento de bastante instabilidade por que passa o País”, refere a presidente Clarice. Segue, “em Brasília há muita turbulência, sessões tumultuadas, problemas nacionais e de outros poderes que dificultam o contato com os deputados e senadores. E o contato haverá de ser feito com os novos integrantes do(s) parlamento(s) e a ASSOJAF/RS estará presente em todas as oportunidades em que a for provocada pela federação ou, ainda, sendo protagonista na busca das conquistas ao longo do ano.”

 Conselho de Justiça Federal – Já no CJF, depois do protocolo de idêntico houve remessa direta para área técnica do órgão para elaboração de parecer. Tem-se conhecimento de que já existe este relatório, mas não foi ainda tornado público. Sabe-se que há tendência pela aprovação de reajuste, sem ainda se saber por qual índice e peridiocidade. Atualmente está na área de orçamento do Conselho e somente após estes pareceres é nomeado relator e segue para relatório final e pauta.

Quanto a mobilizações para o reajuste da IT, não há unidade entre os Estados quanto à renúncia da verba indenizatória. A pedido da federação o escritório Cassel e Ruzzarin editou nota técnica sobre a possibilidade de renúncia, com restrições.  Foi reafirmada a dificuldade em estabelecer atos unificados, bem como requerimento de veículos às administrações. Assim, o Conselho de Representantes definiu que seja feito o convencimento direto com os ministros e conselheiros envolvidos nos respectivos conselhos, trabalhando pelo reajuste, no mínimo, pela variação do combustível. Dr. Rudi fará um resumo dos pedidos para que sejam entregues às administrações juntamente com ofício de cada associação, pedindo apoio ao reajuste da IT.

 QUINTOS – Com o julgamento do RE 638115 criou-se uma insegurança jurídica decorrente da decisão que definiu não serem devidos os quintos, que foi incorporação residual de 07/04/1998 a 04/09/2001 para aqueles que exerceram função comissionada no período. É aguardada a publicação do acórdão, pois o relator Gilmar Mendes fará a “mensuração” da sua decisão e conforme referido pelo Dr. Rudi Cassel o ministro está empenhado em deixar brechas para que os tribunais possam cortar este valor que é hoje recebido, muitos em decorrência de decisões administrativas. Dr. Cassel afirma que a principal preocupação é o passivo do poder executivo e, por isso, a decisão de não incorporação dos quintos. Para as ações de conhecimento ainda em tramitação o procurador analisa que estas, sim, serão prejudicadas com a decisão e haverá a cessação do recebimento pelos servidores nessa condição.

Quanto à ação de 13,23% o Dr. Rudi refere que o índice correto é 14,23%, que ainda há chances de haver decisão favorável nas ações em andamento, e que, também, podem ser interpostas ações individuais ou de pequenos grupos (até 10 pessoas).

Mandado de Injunção 833 – Atualmente encontra-se com pedido de vista pelo Min. Luiz Fux. Já há três votos favoráveis (Ministros Teori Zavaski, Levandowski e Carmem Lúcia); negaram os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Pretende-se com este mandado suprir a falta de regulamentação do artigo da constituição que trata da aposentadoria especial, no caso, para quem exerce atividade de risco. Pede-se neste mandado a aplicação analógica da Lei Complementar n. 51/1985 (que estabelece a aposentadoria especial do policial civil) aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, cujas atividades poderiam ser consideradas de risco, nos termos das Leis n. 11.416/2006, 10.826/2003 e 8.112/90 e da Instrução Normativa n. 23/2005-DG/DPF.

Paralelamente tramita o PL 330/2006 hoje na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) que trata sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

AVALIAÇÃO VII CONOJAF – CAMPO GRANDE-MS – análise e comentários sobre o último Conojaf. Apesar das ausências de alguns palestrantes, a avaliação de todos é que se atingiu o objetivo quanto ao debate de questões internas e confraternização nacional, tendo saldo positivo.

VIII CONOJAF – SÃO LUIZ DO MARANHÃO – MA. Definidas as datas de 2, 3, e 4, para abertura e palestras. Reservado o dia 5 como opção recreativa e passeio aos Lençóis Maranhenses, por adesão. Será realizado no RIO POTI HOTEL e já foram reservados 100 quartos para o período. Foi informado que nas imediações do hotel do evento há mais de 10 outros hotéis com estrutura para recebimento das delegações. Com tema provisório “Desafios e Perspectivas”, ainda não há programação e palestrantes definidos e o presidente Humberto Leite e a vice Alzira Melo aceitam sugestões pelo email: assojafma@hotmail.com.