Foi designado nesta quinta-feira (10), para relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que reconhece o oficial de Justiça como de função essencial ao Poder Judiciário, o deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA). De autoria do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), o texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A PEC visa acrescentar o artigo 135-A e seção IV ao Capítulo IV, das Funções Essenciais à Justiça.

Se aprovada, a norma levará a seguinte redação: “Art. 135-A – O Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei. § 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 2º Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.”