O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta segunda-feira (16), Nota Técnica pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 59/2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Embora houvesse muitos processos em pauta, sem garantia de que a nota fosse submetida ao plenário, ela foi votada como último ponto de pauta da 191ª sessão ordinária e aprovada por unanimidade pelos conselheiros.

Ao iniciar a leitura do voto, Saulo Bahia ressaltou que o relatório foi elaborado por ele em parceria com o conselheiro Fabiano Silveira, depois de amplo debate na comissão de gestão de pessoas do CNJ.

O relator afirmou que a criação de regime jurídico único para o Poder Judiciário viola a autonomia dos estados e fere cláusula pétrea da Constituição. Ele também citou a Lei de Responsabilidade Fiscal seria afrontada com a criação do Estatuto Único já que, atualmente, onze tribunais de justiça estão com gastos próximos aos seus limites.

Todos os conselheiros do CNJ aprovaram a redação da Nota Técnica, que, na conclusão, “manifesta-se pela não aprovação da PEC 59/13”. Para concluir as manifestações sobre a matéria, o presidente do Conselho Nacional, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC 59/13 “agride frontalmente o pacto federativo”.

Esforço para inclusão em pauta

A aprovação da Nota Técnica pelo CNJ é fruto de um intenso esforço para que a matéria fosse pautada na 191ª sessão ordinária, a última sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa. A vitória foi conquistada depois de muito trabalho, com atividades em todo o Brasil, como a realização de debates em Salvador e em Goiânia.

Mais recentemente, o Comando de Greve da Fenajufe realizou audiências com conselheiros do CNJ e enviou ofício ao presidente do Conselho e cópia para todos os conselheiros, que solicitava a votação da Nota Técnica sobre a PEC 59/13 nesta sessão, alterando o teor do parecer anterior do CNJ.

Para o coordenador da Federação, João Batista, “a nova decisão do CNJ confirma aquilo que a Fenajufe tem insistido de que era preciso um novo posicionamento do CNJ sobre a proposta de estatuto único. Com esse novo precedente favorável, o nosso trabalho deve continuar no Senado para arquivar de vez essa grande ameaça à carreira dos servidores do judiciário da União”.

Na avaliação de Tarcísio Ferreira, “a votação no CNJ foi mais um passo fundamental na defesa do regime jurídico único dos servidores. Essa é uma luta de muitos anos e essa PEC não é outra coisa senão mais uma tentativa de quebrar o RJU e nos colocar em posição de fragilidade, isolados do conjunto dos trabalhadores do serviço público. A derrubada da PEC 59 é um requisito essencial para que possamos continuar na luta pela recomposição salarial e pela valorização da carreira, para o conjunto da categoria”.

Mara Weber ressaltou que “nosso objetivo é manter a categoria na Lei 8.112/90 e esse parecer contrário à aprovação da PEC 59 por unanimidade nos dá um grande fôlego para seguir essa luta. Agora é avaliar a possibilidade de derrota da PEC 59 ou a pertinência de trabalhar com emenda que garanta a nossa permanência no RJU”.

Cledo Vieira enalteceu que “todas as atividades que foram feitas nos estados, falando com deputados, senadores, encaminhando ao Congresso Nacional a contrariedade à aprovação da PEC 59 foram fundamentais na construção de um novo posicionamento do CNJ. Para aqueles que trabalharam e conseguiram a vitória, minhas homenagens”.