Quinta-feira, 15 de abril de 2021
A Administração do TRT-4 divulgou, na quarta-feira (13), um comunicado sobre nomeações de novos servidores no Regional. O texto informa que, desde 2016, os Tribunais Regionais do Trabalho não têm autorização para provimento de cargos vagos que impliquem aumento de despesa. A impossibilidade decorre da Emenda Constitucional n° 95/2016 (PEC do Teto dos Gastos), que tem levado o Conselho Superior da Justiça do Trabalho a vedar a reposição de grande parte das vacâncias ocorridas nos diversos Regionais.
Segundo a nota, a Administração do TRT da 4ª Região tem procurado equacionar a força de trabalho, enfrentando os obstáculos e buscando alternativas que melhor atendam às necessidades no contexto temporal vivenciado. “Porém, somente surge a possibilidade de nomeação quando há vacância por posse em outro cargo inacumulável, exoneração ou falecimento sem instituição de pensão”.
De acordo com o Tribunal, atualmente, existem 408 cargos vagos no âmbito do Regional, todos sem possibilidade de nomeação imediata, “pois haveria aumento de despesa”. Desses, há um déficit de 30 Oficiais de Justiça no quadro, o que tem sobrecarregado os servidores na execução dos mandados.
Quanto ao aproveitamento dos aprovados no último concurso, a Administração informa a necessidade de uma análise preliminar quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, tendo vários acórdãos sobre a questão (633/1994, 212/1998, 569/2006 e 1.618/2018 – Plenário).
“Sobre a realização de um novo concurso público, houve posicionamento da Administração anterior, por ocasião do término do prazo do último concurso, de não abrir novo edital em razão das restrições orçamentárias que ocorreram a partir da Emenda Constitucional n° 95/2016, situação que permanece até os dias atuais. Deliberou-se, à época, no sentido de que não é conveniente, nem oportuna, a realização de novo concurso, considerado o alto custo para a efetivação do certame, combinado com a perspectiva de poucas nomeações durante seu prazo de validade, em virtude do cenário vivenciado”, finaliza a publicação.
A Assojaf-RS está atenta quanto às nomeações e atua para que mais Oficiais de Justiça integrem o quadro de servidores dos tribunais federais no Rio Grande do Sul.
Leia AQUI a íntegra da Nota de Esclarecimento do TRT-4
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
