Dep. Sandra Rosado opinou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto de lei
O Projeto de Lei (PL 3695/2012), que institui a data de 25 de março como Dia Nacional do Oficial de Justiça, recebeu, na semana passada, parecer favorável da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. De acordo com a parlamentar, o texto se justifica por sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Confira a íntegra do relatório da deputada Sandra Rosado.
A matéria, que tramita no Congresso Nacional desde 2010, segue para apreciação na CCJC em regime de prioridade. Em junho último, o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Relator da proposta naquela comissão, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) declarou, à época, que o texto “atende plenamente ao critério de importância nacional na medida em que valoriza a função do oficial de Justiça, de relevância para a sociedade, pois que imprescindível para a materialização da justiça em atos e resultados concretos”.
O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Para o parlamentar, o oficial de Justiça “é um verdadeiro ator social e protagonista de muitos papéis, forjados para lidar com o conflito judicial. É testemunha ocular dos conflitos sociais e, ao mesmo tempo, construtor de relações sociais através das diligências empreendidas. É orientador e precisa desenvolver habilidades que o aproximem das pessoas e portanto merecem ser valorizados”. Leia aqui a ementa do PL 3695/2012.
Fonte: ASSOJAF-GO
