Segunda-feira, 03 de agosto de 2020
Três anos e meio depois de aprovado pelo Congresso Nacional — por meio de Emenda à Constituição 95 —, o teto dos gastos públicos ainda divide a opinião dos parlamentares.
Os oposicionistas argumentam que a Emenda impede investimentos públicos, agrava a recessão e prejudica áreas como educação e saúde. Em suma, dificulta a adoção de políticas anticíclicas, de estímulo à economia, num momento de grave crise e queda do PIB. Já quem é a favor afirma que o regime é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas públicas após a crise e então permitir a retomada do crescimento econômico.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), um dos que votaram contra a Emenda 95 (PEC 55/2016), que instituiu a nova sistemática fiscal, defende a flexibilização da norma, ao menos neste período de crises sanitária e econômica causadas pela pandemia do novo coronavírus. “O governo não quer flexibilizar o teto de gastos num momento tão dramático da economia brasileira. Em contrapartida, quer mandar para o Congresso Nacional mais tributos para serem cobrados dos trabalhadores, da classe média e das empresas. A escolha do governo é apertar o povo, em vez de aportar investimentos que salvem a economia neste cenário tão difícil”, avaliou.
Para o senador Paulo Paim (PT/RS), é preciso mais investimentos públicos em infraestrutura para geração de emprego e renda. O parlamentar sugeriu ao menos a revogação temporária da Emenda 95, que instituiu o teto de gastos, limitando por 20 anos os gastos públicos. Paim argumenta ser necessária uma mudança profunda na norma para permitir que o país volte a investir em infraestrutura, seguridade social, tecnologia e educação.
Integrante da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Wellington Fagundes (PL/MT) afirma que a Emenda 95 foi aprovada justamente para evitar a presença de um “Estado gastador”, sem recursos para aplicar em outras coisas importantes. “O teto de gasto é chave para o equilíbrio das contas públicas e sua manutenção ratificará a redução da taxa de juros neutra da economia, reduzindo o esforço fiscal necessário para estabilizar a dívida pública ao longo do tempo. Ou seja, é uma proteção contra eventuais aumentos da carga tribuária, o que penaliza sempre os mais pobres”, declarou.
O senador diz ainda que Estado brasileiro precisa na verdade é ser mais eficiente e não descarta uma medida excepcional e específica, sem que a trava do teto de gastos seja sacrificada.
Freio nas despesas
Popularmente conhecida como Emenda do Teto de Gastos, a Emenda Constitucional 95 foi promulgada em dezembro de 2016 pelo Congresso Nacional. A proposta foi enviada ao Parlamento pelo então presidente da República, Michel Temer, na tentativa de conter o crescimento descontrolado das despesas públicas.
De acordo com a Emenda, desde 2018, os gastos federais devem ficar no mesmo patamar: só podem aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos é a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2020, por exemplo, a inflação usada é a medida entre julho de 2018 e junho de 2019.
O critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar.
Fonte: Câmara dos Deputados
