Terça-feira, 16 de junho de 2020
A Fenassojaf realizou, na tarde desta segunda-feira (15), uma reunião com o Conselho de Representantes da entidade para tratar, entre outros temas, da nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc em tribunais federais do país.
O presidente Neemias Ramos Freire explicou que a Federação possui uma posição histórica contrária a esse tipo de indicação, em defesa da carreira do Oficial de Justiça no Judiciário. “A medida desvaloriza a carreira e o trabalho do Oficial de Justiça”, reforçou.
Ao longo dos debates, os participantes lembraram que o CNJ também manifestou contrariedade nas nomeações, sendo que, em julgamento do TJCE sobre o tema ocorrido em 2016, determinou que “o tribunal que se vale imoderadamente da designação de Oficiais de Justiça ad hoc, a comprovar sua carência dessa força de trabalho, deve buscar os meios necessários ao incremento ou reestruturação do seu quadro de pessoal, a fim de que somente servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público para o cargo de Oficial de Justiça, executem as atribuições próprias da categoria”.
O artigo 725, §5º da CLT também foi abordado pelos presentes, pois autoriza que “na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o presidente da Vara poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário”.
Na reunião, Neemias Freire ponderou que associações em alguns estados consultaram a Fenassojaf sobre a indicação excepcional de ad hocs durante o período da pandemia do novo coronavírus. Isso porque os Oficiais efetivos teriam que percorrer longas distâncias para o cumprimento de ordens judiciais urgentes.
“As Assojafs precisam estabelecer critérios, diante da necessidade emergencial dessas indicações nos estados que não vislumbram nomeações dos aprovados nos últimos concursos, para que não ocorram apadrinhamentos”, disse.
Após as manifestações dos dirigentes, foi aprovado, por unanimidade, a indicação de que a Fenassojaf siga o acompanhamento das novas designações nos tribunais, ouvindo, através das associações, as posições dos Oficiais em cada local, considerando a posição histórica da Federação em defesa da carreira do Oficial de Justiça. Para o Conselho, a Fenassojaf precisa discutir o assunto como forma de alerta. “Qualquer ameaça à nossa carreira nos coloca em alerta”, avaliou o presidente da Federação.
Proposta de Resolução – Ao final da reunião remota, os representantes aprovaram proposta de Resolução que reafirma o acompanhamento pontual da Fenassojaf quanto aos casos ou tentativas de designação de Oficiais ad hocs, “considerando que tem posição histórica contra esse tipo de nomeação e defende a realização de concurso público e provimento de vagas nos locais onde se fizer necessário”.
Confira abaixo a íntegra da proposta aprovada nesta segunda-feira:
A Fenassojaf acompanhará pontualmente os casos de designações ou tentativas de designações de oficiais “ad hocs” pelos tribunais, considerando que tem posição histórica contra esse tipo de nomeação e defende a realização de concurso público e provimento de vagas nos locais onde se fizer necessário. A Fenassojaf entende que essa posição é determinante para a valorização do cargo de Oficial de Justiça, mas respeita as deliberações dos colegas Oficiais em cada local de trabalho, desde que, uma vez considerada a situação de excepcionalidade, sejam observadas as limitações legais, como estabelecimento de prazo devidamente definido, exigência de formação em direito e que o servidor provisoriamente nomeado seja Analista Judiciário de carreira. Reiteramos a luta em defesa de realização de novos concursos públicos para o cargo e a superação da fatídica Emenda Constitucional 95, que limita os recursos do Poder Judiciário e impede o preenchimento de vagas em aberto. A Fenassojaf não nacionalizará esse debate neste momento, mas estará sempre em alerta para que tais situações não se tornem prática reiterada, recomendando às Associações filiadas que acompanhem de perto todos os casos que venham a surgir, não deixando de denunciar ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho quando necessário. Também orientamos as entidades representativas a buscar que as administrações indiquem critérios objetivos para lotação dos Oficiais de Justiça, baseados em estudos que considerem quantitativo de mandados, quantidade de oficiais por vara, área geográfica e densidade demográfica.
A Assojaf-RS acompanhou a reunião desta segunda-feira representada pelo presidente Marcelo Ortiz.
Fonte: Fenassojaf, editado por Caroline P. Colombo
